Jurisprudência sobre
atos processuais eletronico

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Resoluções 313/2020 e 314/2020 do cnj. Suspensão dos prazos processuais. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ... (Continua)

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306 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial.1 Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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307 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial.1 Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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308 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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309 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação de feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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310 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação de feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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311 - TJSP. Apelação. Ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito diante da irregularidade da representação da parte autora. Recurso da parte autora pugnando, entre outros aspectos, pelo reconhecimento da validade da procuração assinada eletronicamente. Inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração. Documento com assinatura digital não certificada (Autentique). Documento sem validade judicial. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB - Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Sentença de extinção mantida. Honorários devidos.

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312 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Relativização. Prazo indicado no sistema projudi. Recurso especial tempestivo. Agravo interno não provido.

1 - Agravante argumenta, em síntese, que o recurso especial da Fazenda Municipal seria intempestivo, pois não foi juntado qualquer documento comprovando que houve suspensão de prazos.... (Continua)

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313 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, « de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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316 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Recurso especial inadmitido. Interposição de agravo fora do prazo legal. Recurso não conhecido. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução cnj 313/2020. Intempestividade configurada. Resolução cnj 318/2020. Suspensão dos prazos processuais. Norma complementar. Imposição de medidas sanitárias restritivas por parte da autoridade estadual. Necessidade de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ 313/2020. ... (Continua)

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317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e organização criminosa. Recurso interposto após a retomada de prazos processuais para processos eletrônicos. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Agravo regimental intempestivo. Prazo de cinco dias ultrapassado.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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323 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de sessão de julgamento do tce-pe. Falta de intimação para realização de sustentação oral. Violação ao devido processo legal. Inexistência de prova inequívoca a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo tce-pe. Agravo de instrumento provido.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória (fls. 128/128-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo 00442950-56.012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo dos procedimentos TC 0310/07, TC 9902236-9 e TCE-PE 0802947-7 em relação ao agravado José Nascimento da Silva, sob o fundamento de haver violação ao devido processo legal, na medida em que o interessado não foi intimado para a sessão de julgamento. ... (Continua)

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324 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de sessão de julgamento do tce-pe. Falta de intimação para realização de sustentação oral. Violação ao devido processo legal. Inexistência de prova inequívoca a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo tce-pe. Agravo de instrumento provido.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória (fls. 128/128-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo 00442950-56.012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo dos procedimentos TC 0310/07, TC 9902236-9 e TCE-PE 0802947-7 em relação ao agravado José Nascimento da Silva, sob o fundamento de haver violação ao devido processo legal, na medida em que o interessado não foi intimado para a sessão de julgamento. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso. Aplicação do CPC/2015. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. CPC/2015, art. 224, § 1º. Intempestividade.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve se dar no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

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326 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

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327 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 304, c.c. O CP, art. 297, «caput, ambos. Condenação mantida em segunda instância. Pleito de restituição de prazo recursal. Inviabilidade. Período de suspensão dos prazos delimitado por atos editados pelo tribunal de origem, devidamente publicados no diário de justiça eletrônico. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Editado o ato normativo para a suspensão dos prazos processuais por autoridade competente, em hipótese autorizada por lei e, ainda, observada a exigência de sua publicidade, não há nulidade a ser reconhecida. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Gratuidade de justiça. Afastamento de presunção de hipossuficiência. Ausência de dados capazes de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado 7 Da súmula do stj.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. Em decisão interlocutória, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido. No Tribunal a quo, em agravo interno, a decisão foi mantida.... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO OBEDECEU À ORDEM JUDICIAL E NÃO JUNTOU AOS AUTOS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Autos físicos. Comprovação parcial no ato de interposição do recurso. Provimento negado.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no diário de justiça eletrônico no dia 8/6/2021, considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, qual seja, dia 9/6/2021, sendo o agravo interposto somente em 27/8/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Investigação. Combate à covid-19. Desvio de recursos públicos. Operação ethon. Declaração de incompetência do juízo ao qual o feito foi distribuído. Possibilidade de convalidação dos atos praticados pela autoridade competente. Teoria do juízo aparente. Aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou sua revogação. É o caso de invocar-se a assim chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas determinadas por autoridade que, à época, aparentava ser competente para exercer jurisdição no feito. Precedentes.Documento eletrônico VDA41924041 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 11/06/2024 15:18:24Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 8e3b198e-33de-4d47-a571-be96ccc3454f... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. As informações constantes das páginas eletrônicas dos tribunais constituem elementos meramente informativos, não interferindo, portanto, na contagem dos prazos processuais. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem posição firmada há muito tempo de que as informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/3/2018; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJ 14/11/2005, p. 175; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.12.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/9/2018. ... (Continua)

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333 - STJ. Custas processuais. Taxa. Embargos à execução. Tributário. Duplo ajuizamento. Taxa. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Processo civil. Conhecimento e desprovimento do recurso especial. CF/88, art. 145. CPC/2015, art. 84. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 312. (Considerações do Min. Og Fernandes sobre a hipótese em que houve o ajuizamento de um segundo processo de embargos à execução circunstância que gera um novo fato gerador de novas custas processuais).

... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violaçã o do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Taxa de serviços diversos. Acórdão que decidiu a controvérsia com fundamento em Portarias do detran. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Detran/RS. Recolhimento da taxa em período anterior ao sistema reconet. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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335 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. O indeferimento fundamentou-se na ausência de assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) em procuração, conforme disposto no Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, que foi entendida pelo juízo como indispensável para a validade do mandato judicial. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Incidência do Súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Originariamente, cuida-se de ação rescisória ajuizada por A L contra União, objetivando a rescisão de acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível, que decidiu por manter a condenação do demandado pela prática de atos de improbidade. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... (Continua)

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337 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Processo administrativo tributário. Perda de prazo recursal. Decisão publicada apenas no Diário Oficial Eletrônico. Contribuinte cadastrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de intimação pelo Decreto Violação dos princípios da boa-fé processual, da ampla defesa e do contraditório, pela inesperada mudança na forma de comunicação processual. Devolução de prazo devida. Nulidades dos atos posteriores à nulidade reconhecida. Precedentes do TJSP. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido

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338 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042 e no CPP, art. 798. ... (Continua)

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339 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Processo judicial eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica. Ausência de documento que comprove a intimação eletrônica. Print de tela. Insuficiência.

1 - Manifestamente intempestivo o recurso especial, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição praticados pela juízo executivo fiscal. Possibilidade. Exegese do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Agravo desprovido.

1 - Não caracteriza conflit o positivo de competência o fato de o juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao juízo da recuperação.... (Continua)

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343 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. SISTEMA PJE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. EQUÍVOCO NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA, NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. 1. Nos termos da jurisprudência que vem firmando nesta Corte, a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico. Isso porque o Lei 11.419/2006, art. 4º, §2º estabelece que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico « substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal «. Precedentes. 2. No caso em exame, o TRT registrou que a sentença « foi disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 02.09.2014 (id 21e5492), logo, tem-se como publicada no dia 03.09.2014, iniciando-se a contagem de prazo no dia 04.09.2014 (quinta-feira) « e que « reclamante e 2ª reclamada ingressaram com embargos de declaração na data de 09.09.2014, sendo considerados, portanto, intempestivos, conforme decisão de id 9f19e5b, já que findo o quinquídio legal em 08.09.2014 (segunda-feira) . « E concluiu: « intempestivos os Embargos de Declaração contra a sentença de 1º grau, não houve a interrupção do prazo recursal, razão pela qual, via de consequência, o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em 22.09.2014 também é intempestivo «. 3. Ocorre que, em consulta realizada no sítio do DEJT, e diante do excerto do referido Diário colacionado pelo recorrente, verifica-se que, de fato, a sentença foi disponibilizada no dia 03/09/2014 e considerada publicada em 04/09/2014. Depreende-se, assim, que o Tribunal Regional considerou a data da intimação das partes pelo PJE (02/09/2014) para efeitos de contagem do prazo para a oposição dos embargos de declaração e não a data da publicação no Diário Judicial Eletrônico (04/09/2014), para declarar intempestivos os embargos de declaração do autor, protocolizados em 09/09/2014. 4. Evidenciada, portanto, a tempestividade dos embargos de declaração, o acórdão regional que afirmou a intempestividade do recurso ordinário com fundamento na ausência de interrupção do prazo recursal por meio da oposição de embargos de declaração, uma vez que não foram conhecidos, violou os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. Tendo em vista a conclusão do julgamento do recurso de revista, a qual inclui determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento .

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344 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Suzano contra sentença que, em mandado de segurança, anulou auto de infração de trânsito sob alegação de clonagem da placa do veículo do impetrante, com fundamento em discrepâncias entre as características do veículo registrado e as do veículo autuado, corroboradas por provas documentais. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013 E 2014 E DE TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

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347 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Guia de custas processuais. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção não configurada.

«Na hipótese dos autos, o Juízo de primeiro grau fixou o valor da condenação em R$ 10.000, 00, com custas no importe de R$ 200, 00. Contudo, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, o Regional verificou que a guia de recolhimento das custas estaria irregular, pois não seria possível identificar, na autenticação mecânica, o valor efetivamente pago. Assim, o Tribunal a quo considerou que o recolhimento não foi comprovado no prazo alusivo ao recurso, julgando-o deserto. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Contagem do prazo recursal. Ônus exclusiva da parte recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. Desse modo, a juntada de documentos aptos a comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais por ato normativo local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, sendo vedada posterior comprovação. ... (Continua)

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349 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Direito Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Inconformismo, que deve ser acolhido. Caso concreto, no qual deu-se a inércia da parte em cumprir os atos e diligências processuais que lhe competiam, na forma do CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal da parte, conforme disposição do art. 485, §1º, do CPC. Inocorrência da intimação, no caso concreto, eis que se deu somente a intimação eletrônica dos patronos. Sentença de extinção prematura. Error in procedendo. Anulação do julgado que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0057683-89.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 05/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0037334-45.2014.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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350 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE PATRONO. INTIMAÇÕES REGULARMENTE CUMPRIDAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. NULIDADE INOCORRENTE. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação de cobrança já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de reconhecimento da nulidade processual formulado pela sociedade agravante, considerando válidos todos os atos praticados no processo após a intimação por meio eletrônico de seu patrono. Nos termos dos CPC, art. 246 e CPC art. 270, as citações e as intimações devem ser realizadas por meio eletrônico, razão pela qual não há o que se falar em nulidade dos atos processuais, já que o patrono da agravante foi devidamente intimado pelo portal, na forma prevista no Lei 11.419/2006, art. 5º, parágrafo 3º. A intimação eletrônica, nos termos do disposto na Lei 11.419/06, veio para substituir qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, exceptuadas apenas as hipóteses para as quais se exige intimação ou vista pessoal, o que não é o caso dos autos. Este Tribunal de Justiça firmou o entendimento não sentido de ser inadmissível o reconhecimento da nulidade processual quando as intimações são regularmente cumpridas pelo portal eletrônico. Recurso improvido.... (Continua)

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