(DOC. VP 210.5120.2671.7864)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso. Aplicação do CPC/2015. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. CPC/2015, art. 224, § 1º. Intempestividade.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve se dar no momento da interposição do recurso. 2 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 3/2/2020, ao apreciar a QO no REsp. 1.813.684/SP/STJ, decidiu que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local rest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote