(DOC. VP 240.8261.2197.4361)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Incidência do Súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Originariamente, cuida-se de ação rescisória ajuizada por A L contra União, objetivando a rescisão de acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível, que decidiu por manter a condenação do demandado pela prática de atos de improbidade. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento do óbice da Súmula 7/STJ, incidência da Súmula 83/STJ e inviabilidade do trânsito do recurso especial na parte

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