(DOC. VP 240.6180.6395.1269)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Investigação. Combate à covid-19. Desvio de recursos públicos. Operação ethon. Declaração de incompetência do juízo ao qual o feito foi distribuído. Possibilidade de convalidação dos atos praticados pela autoridade competente. Teoria do juízo aparente. Aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou sua revogação. É o caso de invocar-se a assim chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas determinadas por autoridade que, à época, aparentava ser competente para exercer jurisdição no feito. Precedentes.Documento eletrônico VDA41

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