Jurisprudência sobre
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951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Se ausente a procuração do advogado subscritor do agravo regimental, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115 do STJ. Precedentes. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Se ausente a procuração do advogado subscritor do agravo regimental, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115 do STJ. Precedentes. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Se ausente a procuração do advogado subscritor do agravo regimental, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Se ausente a procuração do advogado subscritor do agravo regimental, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115 do STJ. Precedente. ... ()
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955 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Se ausente a procuração do advogado subscritor do agravo regimental, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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956 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Se ausente a procuração do advogado subscritor do agravo regimental, o recurso deve ser considerado inexistente pela aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A jurisprudência do STJ passou a considerar que a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação coletiva ordinária ajuizada pelo ibpdi. Pessoa jurídica de direito privado. Isenção de custas e despesas processuais. Conclusão do tribunal a quo pela não configuração de ação civil pública. Arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985. Inaplicabilidade. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019).... ()
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961 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de proventos de aposentadoria. Ausência de procuração da subscritora do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo não conhecido. CPC/2015, art. 76.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, «I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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962 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO §14º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A - DESCABIMENTO - CONSTATAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DA REMESSA DOS AUTOS A ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - PENA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRÉVIA E DEFINITIVA - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OPERADO - ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. -
No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos à órgão superior ministerial, consoante previsão do §14º do CPP, art. 28-A Entretanto, o magistrado poderá negar o envio dos autos à instância revisora do Ministério Público caso constate o inadimplemento de requisitos objetivos, não se impondo a remessa automática do processo apenas em razão do requerimento da defesa, sobretudo em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. - Tratando-se da recusa pelo Ministério Público de proposta de acordo de não persecução penal com fulcro no inadimplemento de requisito objetivo, previsto no, II do §2º do CPP, art. 28-A e sendo corroborado pelo magistrado o acerto na referida avaliação objetiva, mostra-se acertada a negativa de envio dos autos a órgão superior do Ministério Público, inexistindo violação ao §14º do art. 28-A do Có ... ()
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963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por BASKA ASSESSORIA SERVIÇOS E COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada, BISKIER & BISKIER ADVOCACIA S/C, por telefone, WhatsApp ou e-mail, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante sustenta que a negativa da citação por WhatsApp viola os princípios da efetividade da jurisdição, do acesso à justiça e da celeridade processual, além de ser um meio válido e eficaz, reconhecido pelo art. 246, §1º, do CPC. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídios qualificados. Alegações de diversas de nulidade da sessão plenária. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Benefício pela própria torpeza. Vedação. CPP, art. 565. Eventuais vícios processuais não suscitados no momento oportuno. Preclusão. Pedido de afastamento das qualificadoras. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Reconhecimento do concurso formal de crimes e da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, A jurisprudência deste STJ é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - CPP (pas de nullité sans grief) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).... ()
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965 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desvios de recursos públicos (operação torrentes). Revogação de medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Cumprimento regular das outras medidas. Controle adicional desproporcional. Risco de reiteração não verificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Caso em que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi aplicada com o fim de garantir o cumprimento de outras cautelares impostas. Porém, a instrução processual está concluída e não há registro de descumprimento das medidas ao longo de aproximadamente dois anos, demonstrando que o controle adicional eletrônico se mostra desproporcional e desnecessário. ... ()
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966 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DOCUMENTOS E PROVAS DIGITAIS APRESENTADOS PELOS BANCOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Dulcinéia Ferreira de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 14.628,32, restituição em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, formulado em razão de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com Banco Pan S/A. e Nubank S/A. ... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (CPC, art. 485, I), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. ... ()
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968 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Precedentes. ... ()
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969 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução hipotecária sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia da parte autora por mais de 30 dias para praticar os atos necessários ao regular andamento processual. Intimação da parte autora por meio eletrônico, conforme os registros nos autos. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... ()
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978 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação de cancelamento de registro cumulada com indenizatória. Registro do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Mensagem de texto de celular. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Comprovação. Regularidade demonstrada. Recurso desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do CDC, art. 43, § 2º.... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013; 121, § 2º, I, III e IV, c/c o 14, II (três vezes); 158, § 1º, c/c o art. 14, II; 296, § 1º, III; e 307, duas vezes, todos do CP. Irresignação que se volta tão somente quanto à perda do cargo público. Ausência de ofensa direta à liberdade de locomoção. Impetração de um único writ para impugnar dois atos coatores distintos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a existência de ato concreto atentatório à liberdade ambulatorial do agravante, na medida em que, como cediço, a perda do cargo público como efeito específico da condenação não constitui tema afeto à via estreita do habeas corpus, tendo em vista que não guarda relação com a liberdade de locomoção.... ()
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980 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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981 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.
«1. A apresentação de embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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982 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação do acórdão, no diário de justiça eletrônico, sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência atual e dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Alegação de intimação eletrônica direcionada ao causídico. Falta de comprovação.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que atestou a intempestividade do Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/05/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 30/06/2017. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003 do mesmo código, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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984 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
1 - Ação ajuizada em 09/05/2022. Recurso especial interposto em 15/08/2022 e atribuído à relatora em 24/11/2022. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Segunda-Feira de carnaval. Feriado local. Necessidade de comprovação. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Lei 5.010/66. Inaplicabilidade na Justiça Estadual. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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986 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Inexistência de suspensão obrigatória do processo executivo até o julgamento definitivo processos conexos de embargos à execução e de ação declaratória de nulidade do título extrajudicial. Substituição de garantia considerada sem liquidez e idoneidade. Depósito em dinheiro. Ordem preferencial de penhora. Ausência de preclusão. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça. Não caracterização.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Decisão mantida.
«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. ... ()
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988 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Policial rodoviário federal. Subtração e apropriação de bens de terceiro. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriados ou suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Sexta-Feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Feriado ou recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Lei 5.010/66. Inaplicabilidade na Justiça Estadual. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Ocorrência.
1 - «Quando há intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça eletrônico, a jurisprudência do STJ entende que o prazo recursal começa a fluir a partir da data desta última, já que a publicação no Diário de Justiça eletrônico substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/3/2020 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/5/2020). ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Falha no sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Ausência. Transmissão eletrônica. Peticionãrio. Responsabilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em que os originais não foram apresentados na forma eletrônica. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013. Petição original. Forma física. Não recebimento. Autorização. Não conhecimento.
«1. Nos termos do que dispõe o Lei 9.800/1999, art. 2º, constitui ônus do recorrente, após protocolizar o recurso via fac-símile, juntá-lo no original em 5 (cinco) dias, a contar do vencimento do prazo. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Petição eletrônica. Ausência de procuração do advogado detentor do certificado digital. Irrelevância da assinatura no documento físico. Irregularidade da representação. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.
«1. Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade e existência do documento estão condicionadas à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição. ... ()
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996 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Aplicação ao processo judicial eletrônico. Observância do princípio da legalidade. Necessidade de alteração legislativa. Inaplicabilidade prevista apenas no novo CPC/1973.
«1. Trata-se de embargos monitórios, opostos por devedores solidários representados por diferentes advogados, que não foram conhecidos sob o fundamento da intempestividade, haja vista os autos tramitarem eletronicamente. ... ()
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997 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos rejeitados.
«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3/12/2014, DJe de 12/12/2014. Súmula 115/STJ. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3/12/2014, DJe de 12/12/2014. Súmula 115/STJ. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3/12/2014, DJe de 12/12/2014. Súmula 115/STJ. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno. Autos físicos digitalizados nesta corte. Deserção. Ocorrência.
1 - Nos termos da Súmula 187/STJ «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». ... ()
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