(DOC. VP 211.0474.5000.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Ocorrência.

1 - «Quando há intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça eletrônico, a jurisprudência do STJ entende que o prazo recursal começa a fluir a partir da data desta última, já que a publicação no Diário de Justiça eletrônico substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 929.175/RJ/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; AgInt no AREsp. 1.057.572/RJ/STJ, Rel. Ministra Assusete Magal

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