(DOC. VP 240.6100.1811.2912)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando adequar a penalidade imposta ao ora agravante, aos exatos termos do Contrato de Concessão e TAM Coletivo 2006/01 e ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzindo-se o número de infrações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação do CPC, art. 8º, no que concerne à impossibilidade de aplicação das penalidades administrat

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