Jurisprudência sobre
atos processuais eletronico

601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Embargos à execução apresentados pelo Apelante, pretendendo discutir a validade do título executivo e outros encargos contratuais. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. Entendimento da corte especial. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da oc orrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

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603 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. O recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja: a tempestividade. Isso porque o acórdão regional que julgou os embargos de declaração foi publicado no DEJT em 08/06/2021 (terça-feira) e o recurso de revista foi interposto em 21/06/2021 (segunda-feira), quando já transcorrido integralmente o prazo legal de oito dias para sua interposição, previsto no art. 6º da Lei 5.584 de 1970, contado nos termos do CLT, art. 775. II. Esta Corte Superior, ao interpretar os arts. 4º, § 2º, e 5º da Lei 11.419 de 2006, tem entendido que a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre as demais formas de comunicação, inclusive a intimação realizada via sistema PJe. III. Registre-se que, publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação dos prazos recursais. Portanto, a suposta interpretação equivocada de ato do Tribunal Regional que postergue os prazos processuais em determinadas situações ou a eventual inconsistência verificada na «aba expedientes do PJe não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. IV. Por fim, cumpre esclarecer que o critério da transcendência somente deve ser apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo legal. Intempestividade.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, e caput 219, todos do CPC/2015, o prazo recursal para interposição de agravo caput em recurso especial é de 15 dias úteis.... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ, que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no diário da justiça eletrônico. Intempestividade configurada. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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607 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, uso de documento falso e porte de arma de fogo. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não verificado. Trâmite regular. Fato extraordinário. Pandemia. Suspensão dos prazos e atos presenciais. Pena total de 11 anos de reclusão. Regime fechado. Cumprimento de pena provisória. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Agravante em cumprimento de pena de 26 anos e 4 meses de reclusão pela prática de delitos anteriores. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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608 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações: publicação no Diário da Justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no Lei 11.419/2006, art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no Lei 11.419/2006, art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Termo inicial. Intimação eletrônica e pelo diário da justiça. Prevalência da data da publicação no diário de justiça. Intempestividade evidenciada.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso prazo processual. Cômputo. Termo inicial. Prevalência da data da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade evidenciada.

«1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça ... (Continua)

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611 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos ou do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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612 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.

«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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614 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO QUE SUBSTITUI A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO CPC, art. 272. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Caso concreto em que o recorrente pretende o reconhecimento da tempestividade do recolhimento do preparo, sob o fundamento da obrigatoriedade da intimação pessoal dos patronos. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Direito empresarial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Constrição patrimonial. Ativos financeiros. Cabe ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da parte agravante. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ não conhecido pela corte estadual. Incompetência. Controle de mérito de atos provenientes dos juizados especiais. Impossibilidade. Súmula 376/STJ. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno não conhecido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Manutenção da decisão embargada. Rejeição dos embargos de declaração.

1 - O mandado de segurança não foi conhecido por reconhecimento da incompetência do Tribunal de Justiça para controle de mérito dos atos emanados do Juizado Especial. Incidência da Súmula 376/STJ.... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ não conhecido pela corte estadual. Incompetência. Controle de mérito de atos provenientes dos juizados especiais. Impossibilidade. Súmula 376/STJ. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno não conhecido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Manutenção da decisão embargada. Rejeição dos embargos de declaração.

1 - O mandado de segurança não foi conhecido por reconhecimento da incompetência do Tribunal de Justiça para controle de mérito dos atos emanados do Juizado Especial. Incidência da Súmula 376/STJ.... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Petição eletrônica. Agravo regimental. Recurso subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. Intimação. Não atendimento. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Corpus christi não é feriado nacional. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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622 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.

«... 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi considerada intimada na modalidade eletrônica em 19/2/2018, conforme atesta a certidão de fl. 145. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Print do sistema. Insuficiência para demonstração da justa causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual ou a ocorrência de feriado local, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

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624 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia de covid-19. Processo eletrônico. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de consórcio sdf rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Na hipótese, o acórdão embargado apreciou de maneira clara e fundamentada a questão referente à tempestividade do recurso especial, consignando que, em razão da pandemia de Covid-19, a Resolução CNJ 313/2020 suspendeu o curso dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020). ... (Continua)

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625 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade da apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. ... (Continua)

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626 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - decisão acolheu a preliminar de incompetência relativa arguida pela ré - determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ibirubá-RS, do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Duplicidade de intimações eletrônicas. Portal eletrônico. Prevalência sobre o diário da justiça eletrônico. Entendimento da Corte Especial. Ausência de comprovação da intimação pelo portal eletrônico. Não apresentação de documento idôneo no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... (Continua)

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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Duplicidade. Portal eletrônico. Prevalência. Recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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629 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, declarou nula a relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a inexistência de ato ilícito, defendendo a regularidade da contratação por meio eletrônico, com disponibilização do crédito à parte autora. ... (Continua)

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630 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 185 DO CSJT. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. PRECEDENTES. 1. A Lei 11.419/2006 - lei específica que se sobrepõe à lei geral representada pelo CPC - introduziu o uso de meios eletrônicos na tramitação dos processos judiciais, conferindo aos tribunais a prerrogativa de regulamentar o referido diploma legal no âmbito de suas respectivas competências, conforme expressado em seu art. 18. 2. Nesse contexto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão responsável por exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho, no exercício da atribuição conferida pela Lei 11.419/2006, art. 18, elaborou a Resolução 185, de 24/3/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito desta Justiça Especializada. E a referida Resolução impõe que os documentos e arquivos juntados aos autos eletrônicos devem conter a identificação individualizada de seu conteúdo, nos termos de seus arts. 12, § 5º, e 13, § 1º, de forma a prestigiar os princípios da boa-fé e da cooperação processuais (CPC/2015, art. 5º e CPC/2015 art. 6º). 3. No caso em exame, porém, o recorrente juntou documentos sem observar as exigências da Resolução 185, mesmo após ser instado a reapresentá-los de forma adequada, circunstância que impõe a manutenção do indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória, na linha dos precedentes desta e. SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALEGAÇÃO DE MENSALIDADES NÃO PAGAS - DEFESA DIRETA DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - CONTRATO ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DO CONTRAENTE E DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

ônus da prova refere-se à atividade processual de pesquisa da verdade acerca dos fatos que servirão de base ao julgamento da causa, consistindo em critério de julgamento para o juiz. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Limitação temporal do título executivo. Incidência dos enunciados sumulares 7 e 211 do STJ e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que requer a concessão do efeito suspensivo ativo para reconhecer a legitimidade da execução referente ao período integral (janeiro/1996 a abril/2002), conforme dispõe o título executivo e, no mérito, a confirmação da decisão deferitória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Coisa julgada e princípio da continuidade registrária. Violação. Não ocorrência. Suspensão da consolidação da propriedade. Ordem emitida em antecipação de tutela de medida cautelar julgada improcedente. Cancelamento do ato. Possibilidade. Parcial procedência da ação revisional que autoriza apenas o abatimento de valores. Preservação dos atos praticados na matrícula do imóvel. Agravo interno não provido.

1 - O fato de a ação revisional ter sido julgada parcialmente procedente não pode servir de fundamento para impedir a cassação de uma decisão prolatada em antecipação de tutela de medida cautelar julgada posteriormente improcedente, até porque a revisão do contrato não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título, mas apenas autoriza o abatimento dos valores.... (Continua)

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634 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus intimação eletrônica. Ciência inequívoca. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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635 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Dia da consciência negra. Feriado local. Necessidade de comprovação. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais.... (Continua)

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636 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do recurso em sentido estrito ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. ... (Continua)

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637 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do recurso de apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Validade da intimação realizada via diário de justiça eletrônico. Precedentes.

1. No caso, a decisão de inadmissibilidade foi publicada, no Diário de Justiça eletrônico, em 18/8/2020 – na vigência do CPC/2015 –, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 15/9/2020, após o transcurso do prazo recursal de quinze dias úteis. Não foi realizada a intimação via portal eletrônico. ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único do CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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640 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Explosão. Organização criminosa. Operação millenium. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade dos agentes. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Suspensão dos prazos processuais por conta do cenário de pandemia. Automática prorroga ção do regime aduaneiro. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória postulando, em liminar, concessão de tutela «para determinar o restabelecimento do regime aduaneiro de suspensão temporária para os veículos objeto da DI 17/0712686-2, bem como para determinar à ré que se abstenha de opor óbice ao sistema RADAR, por conta do alegado descumprimento do compromisso assumido pela autora neste regime para o referido veículo e peça". A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Petição protocolizada em formato físico no prazo legal. Instrumentalidade das formas. Não cabimento. Protocolo eletrônico obrigatório. Interposição eletrônica intempestiva do recurso. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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643 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial. Inteligência do CPC/2015, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º. (processo eletrônico). Lei 11.419/2006, art. 2º. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/1973, art. 322 (redação da Lei 11.280/2006) . CPC/2015, art. 272. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022.

Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Impossibilidade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Recurso apresentado por somente um litisconsorte. CPC/2015, art. 229, § 2º . Processo em autos eletrônicos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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645 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197 DO TST. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 E DAS SÚMULAS 33 DO TST E 267 E 268 DO STF. 1. O ato impugnado no mandado de segurança, em última análise, consiste na pretensão de ver declarada a nulidade da intimação da sentença para fins de restabelecimento do prazo recursal. 2. O mandado de segurança não seria o meio jurídico adequado para o exame da matéria, ante a existência de recurso próprio, conforme dispõem a Lei 12.016/2009, art. 5º, II e a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 desta Corte. 3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal Regional certificou nos autos o trânsito em julgado por entender, na forma prevista na Súmula 197/TST, que o prazo recursal se iniciou com a disponibilização da sentença na data cientificada às partes, reputando irrelevante a ulterior publicação do decisum na imprensa. 4. Assim, resulta elidida a admissibilidade do mandado de segurança também porque a medida se afigura inviável para impugnar sentença transitada em julgado, nos termos das Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. 5. Ademais, não se constata substrato a respaldar as alegações, destacando-se que, em 27/5/2022, as partes, acompanhadas de seus advogados, foram cientificadas de que a publicação da sentença se daria nos autos no dia 27/5/2022, independente de nova intimação ou publicação, na forma prevista na Súmula 197/TST, o que efetivamente ocorreu. 6. É de se notar que esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a intimação posterior da parte, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não tem o condão de protrair o termo inicial do prazo se a parte foi intimada, na forma prevista na Súmula 197, para a prolação da sentença, realizada na data designada. 7. Ressalte-se, ainda, que a regra inserta na Lei 11.419/06, art. 4º, § 2º preconiza a suficiência da publicação eletrônica dos atos processuais, tornando despicienda posterior publicação de idêntico ato em meio físico. Não altera, contudo, a regra consagrada na Súmula 197/STJ, que independe da plataforma em que tramita o processo judicial. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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646 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária por fundação municipal. Ausência de interposição simultânea do agravo interno e do agravo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Originariamente, cuida-se de ação de ressarcimento ao erário proposta pelo Município de Joinville, em que sustenta, em síntese, que por meio de processo administrativo, concluiu-se que a pessoa jurídica ré deixou de recolher contribuições previdenciárias obrigatórias relativas à FELEJ, a quem prestava serviços, no período compreendido entre 2004 e 2007, cujo fato não foi percebido pelo corréu, à época gerente financeiro da referida Fundação. Em razão disso, requereu a condenação de ambos os réus a ressarcirem-lhe pelo valor que teve de despender a fim de quitar os débitos com a Receita Federal, no importe nominal de R$ 30.359,37 (trinta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Sobre o ponto considerado omisso e contraditório, assim se manifestou a Presidência do STJ, ao julgar um dos Aclaratórios (fls. 1.512-1.513 ): «Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre registrar que quando da interposição do agravo em recurso especial (fls. 1444/1449), a parte não comprovou a suspensão de prazo alegada. Como entende a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o momento oportuno para comprovação de qualquer suspensão de prazo, que interfira na contagem do prazo recursal, é no ato da interposição do recurso. No caso, na petição de agravo em recurso especial, a parte sequer informou sobre o protocolo de referido conflito de competência. Veja que em sua preliminar de tempestividade à fl. 1445, ela esclareceu que: A intimação da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, se deu por meio da publicação em diário oficial de 29 de março de 2023. O prazo começou a fluir em 30 de março de 2023 (quinta feira), e o seu término se dá em 24 de abril de 2023. O período se conta apenas os dias úteis, tendo em vista disposição do CPC, no art. 219, que estabelece tal premissa. Observamos o feriado nacional nos dias 06, 07 e 21 de abril de 2023, Endoenças; Sexta Feira Santa e Tiradentes, bem como sábados e domingos, dias não úteis. Diante disso, mostra-se tempestiva a interposição do presente, eis que, protocolizada em 24 de abril de 2023. Conclui-se, portanto, que a agravante considerou para a contagem do prazo recursal os feriados acima listados, sem contudo, juntar a comprovação dessas suspensões. Outrossim, estando o processo suspenso, como alega, sequer cabia à parte peticionar nos autos apresentando agravo. No mais, somente agora, insatisfeita Documento eletrônico VDA42953248 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:16Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 2f93c7fb-2724-4563-9529-9372f41babfa com o resultado da demanda, alega sobre a referida suspensão. Todavia, «a ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo ordenamento jurídico diante do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018).... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local e da indisponibilidade do sistema por documento idôneo quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. ... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO ELETRÔNICA JUNTADA PELO BANCO RÉU -

Determinação de juntada de procuração com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Providência que foi atendida pelo requerido - Lei 14.063/2020 que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples, «assinatura eletrônica avançada e «assinatura eletrônica qualificada - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, § 2º, III, «a, da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica válida - Tipo de assinatura «ICP Smart Card"- Empresa certificadora «AC SERASA RFB v5, credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada. ... (Continua)

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