STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 197/STJ - 22/10/1997
(Doc. VP 103.3262.5010.2100)
Família. Casamento. Divórcio direto. Concessão sem prévia partilha de bens. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.575, parágrafo único. Lei 6.515/1977, art. 40.
«O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.»
Jurisprudência - Súmula 197/STJ