Jurisprudência sobre
alienacao de coisa comum

401 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Arrematação de imóvel. Débitos condominiais não informados no edital de praça. Inequívoca ciência dos participantes por outro meio. Responsabilidade do arrematante. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução fiscal ajuizada em 1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2015 e redistribuído ao gabinete em 15/05/2018. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a exclusão da decretação de sua inidoneidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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403 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença em ação possessória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. O pedido inicial visava o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, com a retirada de semoventes, vedação à abertura de cercas e proibição de trânsito no imóvel denominado «Fazenda da Barra, sob a alegação de posse exclusiva dos apelantes sobre a gleba 5-A. ... (Continua)

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404 - STJ. Civil e processual civil. Ação de alienação judicial de bem imóvel, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges. Do pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda. Viabilidade jurídica do pedido. Direito real do promitente comprador. Direito à aquisição subordinado ao adimplemento da obrigação, inocorrente na hipótese. Alienação condicionada a concordância da promitente vendedora. Inexistência. Arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge por uso de imóvel que serve também a prole. Possibilidade, em tese. Arbitramento condicionado à partilha ou identificação da fração ideal de cada cônjuge. Condenação solidária dos cônjuges em ação de cobrança ajuizada pela promitente vendedora. Reflexos na partilha anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 24/09/2010. Recurso especial interposto em 01/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no CCB, art. 1.668; b) revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casado sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, sua meação; e, c) na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescindível que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do CPC/2015, art. 843.... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO -

Ação de obrigação de fazer - Portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID: J84.1), Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID J44.8) e Insuficiência Renal Crônica (CID N18.8) - Fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg - Pedido procedente. ... (Continua)

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407 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, POR UNANIMIDADE, PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, COM ALTERAÇÃO NO REGIME DE PENA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO REQUERENTE POR MEIO FOTOGRÁFICO À ÉPOCA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE.

STF, ao interpretar o, I do CPP, art. 621, decidiu: «REVISÃO CRIMINAL. - SÓ HÁ DECISÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANDO NÃO SE APOIA ELA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO PROCESSO, NÃO BASTANDO, POIS, PARA O DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE OS JULGADORES DESTA CONSIDEREM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO E CONVINCENTE PARA A CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 113.269, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 07/08/1987). ... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 581) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

O Requerente narra ser proprietário de apartamento do condomínio Réu, cujo valor da cota condominial reputa excessivo, notadamente em relação à área comum (clube). Aduz que seria cobrado por duas quotas condominiais distintas, uma referente à sua unidade residencial, e outra relativa ao clube (área comum), ambas calculadas pelo critério da fração ideal. Salienta que estaria se insurgindo, tão somente, rem relação à quota condominial referente ao clube. Afirma que teria sido atribuído à sua unidade encargo desproporcional e demasiadamente oneroso, apenas por possuir imóvel cujas dimensões são diversas das demais unidades. Salientou que as áreas de uso geral são comuns e compartilhadas igualmente para todos os condôminos, e, portanto, a divisão conforme a fração ideal seria injusta. É certo que, nos moldes do art. 1.336, I, do Código Civil, é dever do condômino ¿contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção¿. Por sua vez, o art. 1.334 do CC, estabelece que a convenção de condomínio determinará, dentre outras coisas, ¿a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio¿. In casu, os arts. 40 e 41, da Convenção do Condomínio preveem o rateio da quota condominial pela fração ideal. Note-se que, inobstante o Autor reputar injusta a forma de cobrança, o critério adotado pelo Réu foi o legal, previsto como regra geral no art. 1.336, I, do Código Civil. Ressalte-se, ainda, que sobredita Convenção foi regularmente aprovada, gozando de autonomia e força normativa perante os condôminos. Assim, para sua alteração, necessária deliberação assemblear, cabendo ao Poder Judiciário intervir somente em situações excepcionais. Destarte, não demonstrada a abusividade da cobrança, impõe-se à improcedência dos pedidos. Por fim, cabe salientar que as questões atinentes à regularidade da revogação do mandato da antiga patrona deverão ser dirimidas por meio próprio Precedentes.... (Continua)

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409 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o condomínio havido entres as partes e determinando a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, distribuindo-se o valor obtido entre as partes na proporção de seus respectivos quinhões, bem como condenando a ré a pagar, à autora, aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem, enquanto residir no imóvel, no percentual de 50% do valor apurado no laudo pericial de fls. 389/393, que incidirá a partir da notificação extrajudicial (fl. 20) até a alienação do imóvel e/ou desocupação. A apelante defende que o ressarcimento das benfeitorias constitui matéria de defesa e pode ser arguido em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 538, não se podendo falar em impossibilidade de apreciação do pedido diante da ausência de oferecimento de reconvenção. ... (Continua)

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410 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Procedência - Partes que viveram em união estável de 13/9/2009 a 13/3/2020 - Imóvel adquirido na constância da união e partilhado na proporção de 50% para cada parte - Ré que, após a separação, ficou residindo no imóvel com o filho comum do casal, pelo menos até 2/3/2021 - Notificação extrajudicial enviada pelo autor à ré em 12/6/2021, pleiteando o recebimento de aluguel pelo uso de sua cota parte do imóvel - Imóvel alugado no período de 27/9/2021 a 27/6/2023 - Bem regido pelas regras do condomínio após o término da convivência - Arts. 1.314 a 1.322, do CC - Uso exclusivo do imóvel pela ré que não se configurou - Direito do autor, porém, à metade do valor de aluguel recebido pela autora - Indenização cabível somente nas hipóteses de fruição exclusiva do bem pela ré ou nova locação - Obrigação, porém, de cada condômino concorrer para as despesas de conservação da coisa e ônus a que estiver sujeita na proporção de sua parte - Exegese do art. 1.315, do CC - Imóvel financiado - Dever do autor responder pela parcela do financiamento, despesas condominiais, impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, na proporção de seu quinhão, enquanto perdurar a situação de condomínio - Apuração dos valores devidos em liquidação de sentença - Possibilidade de compensação de créditos - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte significativa do pedido - Ônus do processo repartido entre as partes - Fixação de honorários - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor da condenação e do proveito econômico obtido pelas partes - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. UTILIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. ESBULHO COMPROVADO POR PROVA ORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em que pese a passagem forçada (art. 1.285, CC/02) e a servidão de passagem (art. 1.378, CC/02) guardarem certa similitude, por constituírem verdadeira restrição ao direito de propriedade, os fundamentos e pressupostos dos institutos são distintos. A primeira consiste em prerrogativa conferida ao vizinho, titular de imóvel encravado, de estabelecer seu acesso à via pública, transpondo no percurso o imóvel confinante, tratando-se de imposição normativa. A segunda, por sua vez, constitui direito real em coisa alheia, tendo como finalidade única facilitar o acesso a um prédio, independentemente de existir ou não o encravamento, decorrendo do acordo de vontade entre os proprietários do prédio dominante e serviente. A passagem forçada advém da necessidade, ao passo que, para a servidão de passagem, basta a utilidade/comodidade. In casu, o laudo pericial atesta que se trata de 05 imóveis no mesmo terreno, por circulação comum, sendo certo que a passagem lateral pela entrada do portão principal do imóvel da ré é mais adequada para alcançar os imóveis dos autores de fundos, e que, ao contrário, a passagem do outro lado atualmente utilizada é exígua, com instalação de poste obstaculizando o trânsito de bens e pessoas. Outrossim, conforme exposto na sentença, a prova oral narrou a prévia utilização da passagem principal pelo imóvel da ré, que foi bloqueada sob alegação de privacidade. Logo, comprovada a comodidade e utilidade da servidão, bem como seu esbulho pela ré, mostrando-se correta a sentença de procedência da reintegração de posse sobre a servidão de passagem. Recurso desprovido.... (Continua)

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412 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 2º DA LEI

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413 - TJRJ. Registro público. Hipoteca. Garantia real. Registro de imóveis. Recusa do Oficial do RGI em registrar garantia hipotecária. Alegação de que o instrumento seria de difícil compreensão e o bem dado em garantia não estaria listado no rol do CCB/2002, art. 1.473. Dúvida inversa suscitada pelo interessado. Sentença de improcedência que se baseia na premissa de que o devedor que não possui o bem não pode ofertá-lo em garantia. Exigências formuladas pelo oficial do RGI que se mostram despropositadas. Escritura que delineia, com clareza, o objeto dado em garantia. Possibilidade de que a hipoteca recaia sobre fração ideal de imóvel. Interpretação do art. 1.420, § 2º, do CCB/2002.

«... Poder-se-ia, eventualmente, alegar que a hipoteca seria inviável sobre fração ideal de imóvel, por força do princípio da indivisibilidade. No entanto, essa interpretação mostra-se equivocada. O § 2º do art. 1.420 do diploma civil autoriza que cada condômino dê, em garantia real, sua parte sobre o bem comum. Eis o que dispõe o mencionado artigo: ... (Continua)

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414 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão convertida em cassação de aposentadoria. Vedação do exame, na via especial, de ofensa a norma constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 8º, e Lei 4.717/1965, art. 2º, e parágrafo único, «d, Lei 8.112/1990, art. 128 Decreto 678/1992, art. 4º, Decreto 678/1992, art. 5º, Decreto 678/1992, art. 17 e Decreto 678/1992, art. 25, do pacto de san josé da costa rica e 9º, 11 e 12, do pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais e 1º da convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (Decreto 40/1991) . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Infringência ao CPC/2015, art. 485, V. Falta de comando normativo suficiente para, por si só, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de coisa julgada material, em face da identidade de partes, pedido e causa de pedir. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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415 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO INDIVISO. EXERCÍCIO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR CONDÔMINO MINORITÁRIO. NECESSIDADE DE CONSENSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por DANPI Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença que previu a improcedência dos pedidos formulados em ação ordinária proposta contra COSIMAT Siderúrgica de Matozinhos Ltda. com intervenção de INC Empreendimentos e Participações S/A. A autora pretendia, com base em contrato de arrendamento, obter a reintegração de posse de imóvel industrial, a realização de reparos ou indenização correspondente, bem como a fixação de novo valor de aluguel proporcional à sua cota-parte (10%) no imóvel em condomínio indiviso com a interessada INC (detentora de 90%). Foram rejeitados os pedidos e condenada a autora ao pagamento das custas e honorários. A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pela não realização de provas periciais, e, no mérito, insiste no direito à reintegração, aos reparos e à remuneração da sua quota ideal. ... (Continua)

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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUTIVA. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que concedeu a tutela de urgência para impedir a cobrança das cotas condominiais da autora, bem como rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu, ora agravante. ... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BENFEITORIA REALIZADA POR EX-SÍNDICA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por condomínio em face de ex-síndica, cuja causa de pedir consiste na alegação de que a ré dispendeu R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) com a contratação de empresa prestadora de serviços para fins de confecção e instalação de portas de alumínio nas lixeiras dos andares, em substituição as de madeira, caracterizando-se, no entendimento do autor, benfeitoria voluptuária em área comum que, ademais, foi realizada sem prévia deliberação em Assembleia Condominial. ... (Continua)

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418 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de homicídio triplamente qualificado, pelo motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Writ que reputa existir constrangimento ilegal decorrente da demora para o desfecho do procedimento apuratório e, em caráter aditivo, tece considerações sobre a desnecessidade do cárcere, além de repercutir os atributos positivos do Paciente, alegando também que o mesmo é pai de uma criança de cinco anos e que o acusado possui tuberculose e precisa de tratamento médico. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com a codenunciada, com vontade de matar, desferiu diversos golpes na vítima, com uma machadinha, provocando-lhes lesões graves, causadoras de sua morte. Narrativa acusatória indicando que o paciente e a corré são namorados e, na divisão de tarefas, a comparsa teria organizado o crime e o paciente, executado. Crime praticado com emprego de meio cruel (com golpes de machadinha aplicados diretamente na cabeça da vítima), com meio que dificultou a defesa da vítima (que foi surpreendida) e por motivo torpe (relação conflituosa entre vítima e codenunciada, ex-casal que discutiam sobre pagamento da pensão alimentícia e à visitação dos filhos em comum). Higidez dos pressupostos da custódia preventiva, condições pessoais favoráveis, bem como a impossibilidade de conceder a prisão domiciliar com fulcro na paternidade que já foram examinados por este Tribunal de Justiça, em habeas corpus julgado por esta Colenda Turma, na data de 22.08.2023 (0062152-79.2023.8.19.0000, de minha Relatoria), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da coisa julgada no particular, ciente de que «a decisão denegatória em habeas corpus faz coisa julgada material e formal, circunscrita aos temas apreciados, não admitindo, portanto, reiteração de pedido já repelido por outro habeas ou RE (STF). Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente que se encontra preso desde 27.07.2023. Primeira AIJ realizada em 29.05.2024, com colheita dos depoimentos de quatro testemunhas, cinco informantes e o interrogatório do paciente, oportunidade em que foi designado o interrogatório da corré em 19.06.2024, ocorrido na data aprazada. Aberto vista para alegações finais, o MP postulou a conversão em diligência, após constatar que o depoimento da testemunha arrolada pelo paciente, colhido por meio audiovisual, estava inaudível, motivo pelo qual requereu a repetição da prova para nova oitiva da referida testemunha de defesa. Autoridade Impetrada que acolheu o pedido e designou a AIJ para 02.09.2024, mas o ato teve de ser redesignado para 09.10.2024, por motivo de saúde. Dessa forma, com a colheita do depoimento designado para data próxima, há perspectiva concreta para um desfecho iminente. Ausência de qualquer evidência de desídia por parte do Estado-Juiz, estando o processo de origem em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada, na espécie, apenas quando o agente for «extremamente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). Orientação do STJ sublinhando que «a análise acerca da fragilidade da saúde do paciente a ensejar a prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, consoante reiteradas decisões deste egrégio STJ (STJ). Hipótese dos autos que não evidenciou estar o Paciente com extrema debilidade motivada por doença grave, na forma do permissivo legal. Impetração que igualmente não logrou demonstrar eventual deficiência quanto ao tratamento médico por parte da SEAP (STJ). Denegação da ordem.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PELO QUAL O ORA APELANTE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGA ERROR IN PROCEDENDO EM VISTA DA AUSÊNCIA DE SEU CURADOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE O ACORDO FOI HOMOLOGADO, BEM COMO A SUA CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. REQUER, A NULIDADE DE SENTENÇA BEM COMO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DESCONTADO.

Destaca-se que as nulidades suscitadas se referem à ação que culminou na homologação de acordo pelo qual se ajustou a verba alimentar, de modo que se encontra a respectiva sentença acobertada pelo manto da coisa julgada formal. ... (Continua)

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420 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consignando que a responsabilidade da executada se dará no limite da herança por ela recebida de seu genitor (falecido executado), inexistindo responsabilidade da viúva - Agravante que reclama de nulidade processual e violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório - Inocorrência - Agravante que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou impugnação, que foi rejeitada pela decisão ora agravada, permitindo, inclusive, a interposição do presente recurso - Devedora que insiste no acolhimento de sua impugnação, para que seja reconhecida a meação da dívida executada (de responsabilidade da viúva) - Descabimento - Coisa julgada que deve ser respeitada, tendo a r. sentença, já transitada em julgado, afastado de forma expressa a responsabilidade da viúva para os termos da presente demanda - Ação de adjudicação que também foi ajuizada em face da viúva, que apresentou contestação, informando estar separada de fato do, agora, falecido devedor originário - Sentença que considerou que o bem era particular, não sendo a viúva proprietária, condenando apenas o falecido devedor ao pagamento de sucumbência e alugueres (executados na origem) - Dívida que não é comum, mas particular - Consoante escritura pública de inventário extrajudicial, a ora agravante é a única herdeira do falecido executado, tendo recebido herança de R$ 124.173,28, inferior, portanto, ao montante executado na origem (R$ 85.998,86) - Inexistência de violação aos arts. 1.792 e 1.997 do CC - Decisão mantida - Agravante que reclama de incidência incorreta de juros de mora - Matéria de ordem pública, o que possibilita a alteração, inclusive de ofício, do termo inicial dos juros de mora, consoante precedentes do Col. STJ - Sentença que condenou o executado ao pagamento de alugueres de 16/08/2021 até a data da imissão dos compradores na posse, com juros de mora a partir de cada vencimento - Julgado, todavia, que ignorou os termos do art. 405 do CC e o fato de o executado ter sido citado em data posterior (em 28/10/2021) - Parte exequente que cobra juros moratórios anteriores à citação (aplicados em 16/09/21 e em 16/10/21), o que deverá ser corrigido (incidindo apenas a partir de 28/10/21) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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421 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A transcrição dos capítulos do acórdão, integralmente, sem a delimitação dos pontos de insurgência objetos das razões do recurso de revista - mediante o destaque dos trechos em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mormente quando utilizados fundamentos diversos pelo Tribunal Regional. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo . Agravo de instrumento conhecido e não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL . Esta Turma firmou posicionamento de que a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão do réu ao PAT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A tese recursal no sentido no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual, atuando em nome próprio, induz litispendência ou coisa julgada com a reclamação individual está superada pela jurisprudência desta Corte Superior, pois inexiste, na hipótese, identidade de partes. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. No que tange ao adicional de transferência, o TRT registrou, expressamente, ser « incontroverso que o adicional de transferência fora pago em valor inferior ao equivalente a 25% da soma de todas parcelas de natureza salarial recebidas «, razão pela qual deferiu as diferenças pleiteadas. Considerando o contexto em que proferida a decisão, tem-se que é impertinente a indicação de afronta ao art. 469, §1º, da CLT, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em debate. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. DECISÃO DE MÉRITO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. EFEITOS. A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça que compete à Justiça Comum a apreciação de demandas relativas às repercussões de direito de empregados em plano de previdência complementar privado, como resultado da modulação da decisão proferida pelo STF nos autos dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, preserva-se a atribuição desta Justiça Especializada quanto aos consectários do reconhecimento da natureza jurídica salarial de parcela paga por força do contrato de trabalho. Nesse sentido a manifestação da 2ª Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência 142.645/RJ. Logo, havendo cumulação de pedidos, concernente ao reconhecimento da natureza jurídica salarial de determinada parcela e também a sua repercussão para efeito de integração no benefício de complementação de aposentadoria, de modo a caracterizar matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação perante a Justiça Comum para se discutir o pedido remanescente, de natureza eminentemente civil. Com efeito, em se tratando de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, persiste a competência desta Especializada quanto à determinação de observância dos regulamentos pertinentes, em vista dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, situação em que se enquadra o presente feito. De fato, a pretensão formulada nesta ação, quanto à repercussão em plano de benefício previdenciário privado, consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria, com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro. Nessa linha, o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal, uma vez que necessário ao efetivo cumprimento do direito reconhecido nesta ação e atende aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à efetividade das decisões judiciais e à razoável duração do processo. Afinal, haveria indevida restrição do comando judicial, mesmo transitado em julgado, se, não obstante o reconhecimento da natureza salarial de verba devida à parte autora, não fosse assegurada, no mesmo feito, a repercussão nas contribuições devidas ao fundo de benefício previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. GERENTE-GERAL. CEF. INAPLICABILIDADE DO PCS/89. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/TST. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 62, II e possível contrariedade à Súmula 287/TST . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. GERENTE-GERAL. CEF. INAPLICABILIDADE DO PCS/89. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/TST. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Esta Corte Superior firmou jurisprudência segundo a qual se deve interpretar restritivamente as previsões dispostas nos regulamentos internos da empresa, referentes à limitação da jornada para cargos de confiança, a exemplo daquela contida no Plano de Cargos e Salários de 1989 (instituído pelo Ofício-Circular DIRHU 009/88), vigente à época da admissão do demandante, no sentido de aplicar a jornada de seis horas apenas aos cargos de gerência abarcados pela hipótese do CLT, art. 224, § 2º. Isso porque, há disposição anterior na CLT e entendimento do TST que excluem o gerente-geral de agência das regras atinentes à duração do trabalho, de modo que sua inclusão em normas que versem sobre a matéria dependeria de previsão expressa (CCB, art. 114). Incontroverso, na espécie, que o autor exerceu em determinados períodos o cargo de gerente-geral de agência, com amplos poderes de mando e gestão, e ausente prova apta a afastar a presunção descrita na Súmula 287/TST, não são devidas horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.

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422 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Reconvenção. Sentença de parcial procedência para declarar a extinção do condomínio, bem como determinar a alienação judicial do bem. Reconvenção julgada procedente, para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de R$ 1.200,00 mensais, a título de equivalente locativo, pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

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423 - TST. AGRAVOS INTERPOSTOS POR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

e POSTAL SAÚDE . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG-1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravos a que se dão provimento para examinar os agravos de instrumento em recurso de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e POSTAL SAÚDE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG - 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula 51/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e POSTAL SAÚDE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG - 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que são válidas as alterações promovidas por meio de sentença normativa proferida pela SDC desta Egrégia Corte, porquanto a situação dos autos não se amolda à diretriz da Súmula 51/TST e do CLT, art. 468, inexistindo direito adquirido (5º, XXXVI, CF/88) ou alteração contratual lesiva. Dessa maneira, a decisão do Tribunal Regional, ao deferir o restabelecimento do plano de saúde do genitor do Reclamante do qual tinha sido excluído, foi proferida em desconformidade com este entendimento uma vez que a sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, indeferindo a manutenção do plano de saúde para os genitores dependentes não fere, a rigor, os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa à coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula 51/TST, a qual não disciplina casos assim, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador. Logo, merece reforma a decisão, a fim de excluir a condenação na obrigação de fazer consistente em « restabelecer os serviços de Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica, ao genitor do autor, mantido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e administrado por meio da Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Postal Saúde «, bem como os consectários daí decorrentes. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

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424 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, declarou a união estável entre as partes no período de 2013 a 2015, mas rejeitou os pedidos de partilha de bens, por ausência de comprovação de aquisição da propriedade. ... (Continua)

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425 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CÔNGRUAS PAGAS A MENOR. REALIZADOS PELO PASTOR EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS IGREJAS. NEGATIVA DE RENÚNCIA VÁLIDA DE DIREITOS. PEDIDOS PROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ações conexas ajuizadas por ex-pastor em face das igrejas, pleiteando o pagamento de diferenças de côngruas pagas a menor e de valores emprestados às rés para aquisição de imóvel e quitação de dívidas. As sentenças de primeiro grau julgaram procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento solidário de R$ 263.121,06, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se há incompetência do juízo estadual para processar e julgar a demanda, em razão de eventual relação de emprego; (ii) estabelecer se há coisa julgada em relação a processo anterior; (iii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral; e (iv) determinar a validade das condenações impostas às rés, incluindo a questão da solidariedade entre elas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois a relação entre o pastor e a Igreja possui natureza estatutária, regida pelo estatuto da instituição, e não uma relação de emprego, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho prevista no CF/88, art. 114. Não há coisa julgada, pois o objeto da ação anterior consistia na anulação de assembleias e na reintegração ao cargo eclesiástico, enquanto a presente ação busca o pagamento de côngruas e a restituição de valores emprestados, sendo distintas as causas de pedir e os pedidos. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias (CPC, art. 370). Além disso, a alegação de renúncia às côngruas por meio de declarações públicas não atende aos requisitos legais para ser válida, uma vez que a renúncia deve ser expressa e inequívoca, conforme o art. 114 do CC. A sentença é ultra petita ao condenar a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA na ação monitória, pois esta não figurou no polo passivo da demanda, devendo ser afastada sua condenação nessa ação. A legitimidade passiva da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA na ação de cobrança está configurada, pois as instituições demandadas fazem parte de uma estrutura hierárquica e administrativa comum, com previsão estatutária de subordinação e solidariedade entre elas. A prova documental demonstra o direito do autor às diferenças de côngruas e à restituição dos valores emprestados, tendo em vista que não houve impugnação específica ou comprovação de pagamento por parte das rés. A perda da prova pericial, ocasionada pela inércia da parte ré em efetuar o pagamento dos honorários do perito, faz com que os cálculos apresentados pelo autor sejam considerados como verdadeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA parcialmente provido para afastar sua condenação na ação monitória. Recursos das demais apelantes desprovidos. Tese de julgamento: A relação entre pastor e instituição religiosa tem natureza estatutária e não configura vínculo empregatício, sendo competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Não há coisa julgada entre ações que possuem pedidos e causas de pedir distintas. O indeferimento de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando o fato a ser provado é incontroverso ou juridicamente irrelevante. A condenação imposta a parte que não integrou a lide configura sentença ultra petita e deve ser afastada. Havendo previsão estatutária de subordinação e solidariedade entre instituições religiosas, todas podem ser responsabilizadas conjuntamente pelas obrigações reconhecidas judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114; CC/2002, art. 114; CPC/2015, arts. 58, 85, § 11, e 700; Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.... (Continua)

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426 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CÔNGRUAS PAGAS A MENOR. REALIZADOS PELO PASTOR EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS IGREJAS. NEGATIVA DE RENÚNCIA VÁLIDA DE DIREITOS. PEDIDOS PROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ações conexas ajuizadas por ex-pastor em face das igrejas, pleiteando o pagamento de diferenças de côngruas pagas a menor e de valores emprestados às rés para aquisição de imóvel e quitação de dívidas. As sentenças de primeiro grau julgaram procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento solidário de R$ 263.121,06, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se há incompetência do juízo estadual para processar e julgar a demanda, em razão de eventual relação de emprego; (ii) estabelecer se há coisa julgada em relação a processo anterior; (iii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral; e (iv) determinar a validade das condenações impostas às rés, incluindo a questão da solidariedade entre elas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois a relação entre o pastor e a Igreja possui natureza estatutária, regida pelo estatuto da instituição, e não uma relação de emprego, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho prevista no CF/88, art. 114. Não há coisa julgada, pois o objeto da ação anterior consistia na anulação de assembleias e na reintegração ao cargo eclesiástico, enquanto a presente ação busca o pagamento de côngruas e a restituição de valores emprestados, sendo distintas as causas de pedir e os pedidos. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias (CPC, art. 370). Além disso, a alegação de renúncia às côngruas por meio de declarações públicas não atende aos requisitos legais para ser válida, uma vez que a renúncia deve ser expressa e inequívoca, conforme o art. 114 do CC. A sentença é ultra petita ao condenar a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA na ação monitória, pois esta não figurou no polo passivo da demanda, devendo ser afastada sua condenação nessa ação. A legitimidade passiva da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA na ação de cobrança está configurada, pois as instituições demandadas fazem parte de uma estrutura hierárquica e administrativa comum, com previsão estatutária de subordinação e solidariedade entre elas. A prova documental demonstra o direito do autor às diferenças de côngruas e à restituição dos valores emprestados, tendo em vista que não houve impugnação específica ou comprovação de pagamento por parte das rés. A perda da prova pericial, ocasionada pela inércia da parte ré em efetuar o pagamento dos honorários do perito, faz com que os cálculos apresentados pelo autor sejam considerados como verdadeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA parcialmente provido para afastar sua condenação na ação monitória. Recursos das demais apelantes desprovidos. Tese de julgamento: A relação entre pastor e instituição religiosa tem natureza estatutária e não configura vínculo empregatício, sendo competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Não há coisa julgada entre ações que possuem pedidos e causas de pedir distintas. O indeferimento de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando o fato a ser provado é incontroverso ou juridicamente irrelevante. A condenação imposta a parte que não integrou a lide configura sentença ultra petita e deve ser afastada. Havendo previsão estatutária de subordinação e solidariedade entre instituições religiosas, todas podem ser responsabilizadas conjuntamente pelas obrigações reconhecidas judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114; CC/2002, art. 114; CPC/2015, arts. 58, 85, § 11, e 700; Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.... (Continua)

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427 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de receptação qualificada. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa ou o afastamento da qualificadora. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante foi flagrado por policiais rodoviários federais na ponte Rio-Niterói, utilizando, no exercício de sua atividade comercial (transporte de passageiros), um automóvel VW/Voyage, placa QNG7926/MG, de propriedade da empresa Unidas S/A. que sabia ou, ao menos, devia saber ser produto de crime de furto registrado no Estado de Minas Gerais (2020-025174560-001). Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Acusado que afirmou desconhecer a procedência ilícita do veículo, alegando que, há cerca de um mês, o alugava de um conhecido chamado Bernardo Guerra, pelo valor de R$ 500,00 semanais. Versão do réu que não encontra respaldo em qualquer contraprova relevante à cargo da Defesa (CPP, art. 156), ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação acerca do suposto desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. No caso dos autos, a Defesa não apresentou qualquer documentação relacionada ao suposto ajuste de aluguel, nem comprovou os pagamentos realizados ao apontado locador (já que as transferências de fls. fls. 99/100 tem como destinatária Roberta Linhares, cujo vínculo com o referido contrato não restou demonstrado), não apresentou qualquer documentação relacionada ao seguro do veículo, que o acusado disse ter acionado pouco tempo antes dos fatos (cuja seguradora sequer soube informar o nome), além de não ter arrolado testemunhas. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, não só diante da experiência do réu no ramo do transporte de passageiros (desde 2014), mas sobretudo porque o a documentação do veículo estava em nome da locadora Unidas S/A. com a qual não contratou. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Qualificadora igualmente positivada. Exercício da atividade comercial (transporte de passageiros) sobejamente demonstrado, ciente de que, para sua caracterização, se exige o atributo da habitualidade (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) já operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação de regime aberto, concessão de restritiva e possibilidade do apelo em liberdade. Recurso defensivo a que se nega provimento.

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428 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA-CHAVE. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. INVEROSSIMILHANÇA DO NOVO DEPOIMENTO. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. 1)

Na espécie, postula o Requerente sua submissão a novo Júri sob a alegação de que, ao depor em medida cautelar de antecipação de provas, a testemunha-chave da condenação se retratou da versão apresentada em Plenário do Júri, afirmando não ter visto o delito e ter sido ameaçada por terceiros para imputar-lhe a autoria. 2) A Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda. 3) A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de incluir no conceito de prova nova, para fins do disposto no CPP, art. 621, III, a retratação posterior da vítima ou testemunha - colhida em juízo, sob contraditório, através de procedimento prévio de justificação ou de produção antecipada de provas. No entanto, ainda que essa prova nova permita a propositura de Revisão Criminal, as novas declarações não significam automática rescisão do decisório transitado em julgado, devendo possuir, no mínimo, verossimilhança e ser sopesadas com as provas que embasaram a condenação. 4) In casu, as incongruências surgidas no novo depoimento da testemunha - que se retratou afirmado não ter visto o crime e alegou que terceiros desconhecidos e encapuzados a ameaçaram para imputar a autoria ao Requerente - foram tantas que, durante a oitiva nos autos da ação cautelar, o próprio magistrado não resistiu em afirmar que ela obviamente mentia e cogitou, inclusive, em oficiar aos órgãos de Segurança Pública para investigar se estaria sendo coagida a depor. Com efeito, a despeito de, em tese, a retratação poder gerar no mínimo dúvidas quanto à fidedignidade da primeira versão apresentada, no caso em análise as inconsistências da testemunha se mostraram tão flagrantes que a retratação obtida está longe de constituir prova nova hábil a desconstituir a decisão do Corpo de Jurados e a rescindir a coisa julgada. 5) O juiz-presidente fundamentou concretamente o aumento da pena-base, encontrando-se justificado o percentual fixado de ½ (metade) diante dos maus antecedentes do Requente, do excesso de execução e da audácia no cometimento dos crimes - as vítimas foram alvejadas por diversos disparos em via pública à luz do dia e à vista de todos no local - a acentuar a reprovabilidade da conduta, circunstâncias que não se confundem, como pretende fazer crer sua defesa, com a qualificadora do perigo comum. Quanto ao ponto, aliás, percebe-se que, a rigor, a defesa não aponta qualquer erro na aplicação da pena, buscando unicamente reinterpretar os fundamentos do julgado para rediscuti-los, o que se mostra incabível na presente via. Improcedência do pedido revisional.... (Continua)

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429 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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430 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO ANTERIOR DA EXTINTA RFFSA. NOVO PLANO INSTITUÍDO PELA SUCESSORA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...] .

Demonstrada divergência válida e específica, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO ANTERIOR DA EXTINTA RFFSA. NOVO PLANO INSTITUÍDO PELA SUCESSORA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...] . 1 - Controverte-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda em que o reclamante formula pedido de diferenças de complementação de aposentadoria (diferenças em si de parcelas jávencidas e vincendas; constituição de reserva matemática;repasse de reserva já constituída para a entidade de previdência privada; e indenização por dano moral pelo ilícito de não cumprir o edital de licitação de sucessão da RFFSA quanto às regras de complementação de aposentadoria), apenas e diretamente, contra o ex- empregador (MRS, sucessora da RFFSA). 2 - A causa de pedir se baseia na alegação de que a empresa, quando sucedeu a RFFSA, teria assumido o compromisso de criar plano de aposentadoria em igualdade de condições com aquele já existente da RFFSA (REFER), mas não teria respeitado essa paridade, gerando, assim, a existência das diferenças postuladas em favor do reclamante, aposentado sob o novo plano da MRS (MRSPREV). 3 - Como se percebe, o pedido é formulado diretamente contra a ex-empregadora para que assuma o ônus decorrente de sua falta (criação de plano menos vantajoso ao existente anteriormente), quando teria obrigação contratual de implementar novo plano em igualdade de condições. 4 - Trata-se de pedidos decorrentes da própria relação de emprego e das obrigações da reclamada, como ex-empregadora, em face de seu ex-empregado (art. 114, I, CF/88). 5 - Não há pedido de revisão ou diferenças do benefício direcionadas à entidade de previdência privada, que não faz parte do processo e, consequentemente, não estará sujeita à eventual coisa julgada que poderá vir a ser constituída (CPC, art. 506). 6 - Entendimento diverso levaria à Justiça Comum demanda cujo julgamento, inclusive quanto ao alegado dano moral, vincularia e alcançaria apenas empregado e empregador. 7 - Trata-se de situação distinta daquelas que ensejaram e encontram-se vinculadas à tese formulada pelo STF no julgamento dos RE 586.453 e RE 583.050 (Tema 190): « Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013 «. 8 - De acordo com o entendimento vinculante do STF, nos processos em que se discute complementação de aposentadoria, é determinante verificar não apenas a matéria, mas também o polo passivo da demanda. Julgados de Turmas do TST. 9 - Acrescenta-se que o Pleno do STF, em recente de Conflito de Competência, afastou a aplicação do Tema 190 da Repercussão Geral em demanda na qual a entidade de previdência privada não constava do polo passivo (CC 8382 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 02-09-2024 PUBLIC 03-09-2024) . 10 - Embargos conhecidos e não providos.... (Continua)

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431 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros. Interpretação do disposto no CCB/2002, art. 504. Insurgência do réu. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos.

«Hipótese: demanda visando à declaração de nulidade de alienação de fração ideal a condômino, ante o fundamento de inobservância ao direito de prelação dos demais consortes. Tribunal a quo que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe a pretensão veiculada na inicial, a fim de declarar nula a cessão de quota parte do imóvel objeto da demanda, assegurando aos autores o direito à aquisição do bem. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. ... (Continua)

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433 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDC. Aplicação. Indenização securitária negada. Interesse segurado. Alienação a terceiro. Art. 785, § 1º, do Código Civil. Comunicação. Necessidade. Cláusula excludente de responsabilidade. Validade. Dever de informação. Observância. Súmula 465/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se é válida cláusula inserida em contrato de seguro de coisa - escavadeira hidráulica -, que exclui a responsabilidade da seguradora na hipótese de alienação do interesse segurado.... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil e ambiental. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Rompimento da barragem do fundão, em mariana/MG. Interrupção do fornecimento de água e dúvida sobre sua qualidade após o restabelecimento. Danos de massa. Processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária que corriam no juizado especial e em primeiro grau na justiça comum estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Avocação de questões. Adoção do sistema da causa-modelo como forma de afastar tal alegação. Impedimento da participação dos autores dos processos indicados como representativos da controvérsia, sob o argumento de que, no sistema da causa- modelo, só é parte quem propõe o incidente. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento do irdr na forma como admitido. Nulidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após requerimento da Samarco Mineração S/A em razão dos milhares de processos individuais que têm como pedido o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água e do receio sobre sua qualidade com o retorno da captação e da distribuição pelos serviços de abastecimento público, após o Documento eletrônico VDA43044239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:29Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: 847bef01-2032-46c5-b6d5-bcf4db934d62... (Continua)

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435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inadequação da via processual, nos termos do CPC, art. 485, IV. A demanda original foi proposta como ação de consignação em pagamento, visando à alienação judicial de bem comum com direito de preferência, sendo posteriormente readequada, por meio de emenda, para «Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum c/c Extinção de Condomínio". ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Bem público. Desafetação. Inexistência. Alienação. Nulidade. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em razão de ocupação irregular de área pública de aproximadamente 10.000 m2 reservada a um playground, decorrente de doação pelo Município à empresa (com ulteriores transferências - razão da inserção de adquirentes e locatários no polo passivo). O Parquet visa à declaração de nulidade da escritura pública de doação, à desocupação da área e à condenação do ente municipal a dar a destinação adequada ao local. ... (Continua)

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437 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 10/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso). Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido. Súmula 206/STJ. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. CPC/2015, art. 53, III, «e». CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 988, IV. CPC/2015, art. 992. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 10.741/2003, art. 79. Lei 10.741/2003, art. 80. Lei 9.099/1995. ECA, art. 148, IV. ECA, art. 209. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Lei 10.259/2001. CDC, art. 93, I e II.

«Tema 10/STJ-IAC - Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.
Tese jurídica firmada:
Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro:
i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 2º);
ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC/2015, em havendo competência concorrente (CDC, art. 93, I e II).
Tese B) São absolutas as competências:
i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (ECA, art. 148, IV, e ECA, art. 209; e Tese 1.058/STJ);
ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (Lei 10.741/2003, art. 79 e Lei 10.741/2003, art. 80 e CPC/2015, art. 53, III, e;
iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º);
iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (CPC/2015, art. 52, parágrafo único, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º).
Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula 206/STJ («A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.»). A previsão se estende às competências definidas no presente Tema 10/STJ-IAC.
Tese D) A Resolução 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Ação de nunciação de obra nova. Condomínio. Representação. Síndico. Cerceamento de defesa. Ausência. Fachada. Alteração. Laudo pericial. Assembléia geral extraordinária. Convocação. Ausência. Julgado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Análise de divergência jurisprudencial. Mesma tese que amparou o recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional e cujo julgamento esbarrou na Súmula 7/STJ. Militar. Furto de uso. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... (Continua)

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440 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... (Continua)

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441 - STJ. Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de meação de bem indivisível. Regime de comunhão universal de bens. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «No caso em análise, o apelante (...) casou-se com a executada (...) em 18/07/1986, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, o que implica na comunhão dos bens e dívidas do casal. Considerando-se que o débito tributário executado foi constituído em 12/03/2010, após o casamento, conclui-se que a dívida pertence ao casal e atinge todos os seus bens, pois somente as dívidas anteriores ao casamento não se comunicam, conforme art. 1.668, III, do CC. Não se aplica ao presente caso, portanto, o CPC, art. 843, uma vez que não há como dissociar as dívidas e os bens no regime da comunhão universal".... (Continua)

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443 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS - NÚCLEO DA BAHIA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 1.1 -

Em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as razões do recurso de revista são completamente lacônicas, não tendo a parte declinado precisamente os fundamentos que permitiriam a sua análise, em especial o suporte fático acerca da prefacial. 1.2 - O que se verifica é que a associação autora remete esta Corte integralmente à leitura dos embargos de declaração e do acórdão regional para investigar eventual nulidade, o que é de todo inadmissível. Agravo conhecido e não provido. 2 - DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em relação à decisão surpresa, esta não se verifica, pois a extinção do processo sem resolução do mérito decidida pelo Tribunal Regional amparou-se na ausência de pressuposto processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, o que as partes tinham o dever de prever, conforme se extrai do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - CERCEAMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À DEMANDA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU À DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. O Tribunal Regional consignou que a associação autora dispôs de tempo hábil para a juntada das provas complementares, estas deferidas quando feito o julgamento favorável da preliminar de negativa de prestação jurisdicional contra a sentença, sem que tenha feito em sua completude no momento oportuno, apesar do transcurso de quase seis meses entre a determinação do retorno dos autos e a audiência de instrução marcada. Não se verifica cerceamento de produção de provas, nem ofensa à coisa julgada. Agravo conhecido e não provido. 4 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DO VALOR DA RESERVA MATEMÁTICA EXISTENTE NA PETROS E O EFETIVAMENTE DEVIDO. TEMAS 955 E 1.021 DO STJ. CASO CONCRETO RETRATA AUSÊNCIA DE ORIGEM COMUM DOS DIREITOS. DIREITO INDIVIDUAL NÃO HOMOGÊNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 4.1 - No presente processo, a controvérsia cinge-se sobre a definição da natureza jurídica do direito à indenização substitutiva por dano material pós-contratual correspondente à diferença do valor da reserva matemática existente na PETROS e o que seria efetivamente devido, nos termos dos Temas 955 e 1.021 do STJ, para efeito da ação coletiva interposta por associação em nome dos associados substitutivos. 4.2 - Não se discute nos autos a legitimidade da associação em buscar a defesa dos direitos homogêneos dos associados. 4.3 - O Tribunal Regional consignou que para a verificação do efetivo dano material, faz-se necessário perquirir sobre a situação particular de cada associado, situações essas de circunstâncias não homogêneas, como vinculação ou não à fundação PETROS, ações individuais requerendo recolhimentos de contribuição à fundação de seguridade social PETROS, ocorrência de prescrição, existência de quitação por adesão a PIDV, entre outras circunstâncias particulares e individuais de cada associado. 4.4 - Registre-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que os sindicatos, o que se aplica por extensão às associações, têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos seus associados, não descaracterizando a natureza homogênea do direito o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada substituído, porque a homogeneidade não se determina pela identidade ou quantificação do direito, mas pela origem comum. 4.5 - Ocorre que, quando se está se referindo à indenização substitutiva por dano material pós-contratual correspondente à diferença do valor da reserva matemática existente na fundação PETROS e o que seria efetivamente devido pleiteado pela associação em nome de todos os seus associados substituídos, a análise individual de cada situação prevalece sobre a tutela coletiva, podendo, inclusive, retirar a origem comum dos direitos, tendo em vista a possibilidade de inclusão de associados, os quais podem não possuir o pleiteado direito por sequer estarem vinculados à Fundação Petros de Seguridade Social, tal como consignado pela Corte Regional. 4.6 - A inexistência da origem comum da parcela, tendo em vista a sujeição de inúmeras variáveis individualmente consideradas para se chegar à pleiteada indenização substitutiva, retira o caráter homogêneo da ação, restando caracterizada a natureza jurídica do pleito como heterogêneo ou não homogêneo. 4.7 - Nesse passo, a tutela coletiva pleiteada torna-se ineficaz, inadequada, lenta e menos econômica do que a individual ou a coletiva em agrupamento com associados que efetivamente teriam situações parecidas e de origem comum, nesse último caso, para que realmente o aspecto coletivo prevaleça sobre as situações individualmente consideradas. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS SOFRIDAS E DE QUEBRA DE APARELHO CELULAR, TUDO NA PRESENÇA DE FILHA MENOR. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se recurso interposto por ambas as autoras contra sentença de improcedência do pedido de reparação de danos materiais e morais deduzido por mãe e filha, tendo como causa de pedir a alegação de que foram vítimas do ataque por cão pertencente à vizinha (síndica) em área comum de condomínio residencial, tendo daí se iniciado discussão que culminou em vias de fato (agressões verbais e físicas) à genitora, na presença da filha menor. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da similitude jurídica entre os acórdão s confrontados.

«1 - o acórdão proferido na Primeira Turma do STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial interposto por servidores públicos e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Foram analisados dois temas distintos. ... (Continua)

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446 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço público. Abastecimento de água. Ação civil pública promovida por associação para obrigar a concessionária de serviço público a fornecer comprovante de corte do serviço. Direitos individuais homogêneos de relevo social. Tutela coletiva. Distinção entre homogeneidade e indisponibilidade. CF/88, art. 127. CF/88. Legitimidade de associação de consumidores. Conflito aparente de normas entre a Lei 11.445/2007 e o CDC.

«1. Na origem, a Adcon - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis ajuizou Ação Civil Pública em face da Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos para tutelar interesses individuais homogêneos que envolvem prestação do serviço de água. Condenada na instância ordinária em mínima parte - ao dever de fornecer comprovante quando realizar o corte do fornecimento de água - , a Cedae afirma inexistir fundamento legal para se lhe impor essa obrigação. ... (Continua)

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447 - STJ. Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«... Quanto ao mais, cinge-se à controvérsia em definir se a herdeira necessária deve trazer à colação o valor correspondente à «ocupação e ao uso de um imóvel que pertencia à autora da herança. ... (Continua)

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448 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SÓCIA QUE SE APOSSA DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA, DOS QUAIS TEM POSSE OU DETENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO EMPREGO OU PROFISSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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449 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que persegue a solução absolutória por suposta ausência de dolo ou por carência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º). Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que a vítima acionou a polícia logo depois ter sua bicicleta elétrica furtada (marca LEV, adquirida por seis mil reais), momento em que os agentes da lei passaram a monitorar a localização por meio de um dispositivo GPS (AirTag), através do iPhone do proprietário. Após diligências, os policiais lograram localizar a res numa loja de bicicletas, onde o acusado aguardava para fazer uma chave (estando a bicicleta ligada mediante ligação direta), declarando que tinha acabado de comprar a bicicleta, por aproximadamente mil e trezentos reais, sem apresentar prova no particular, o que culminou com sua prisão em flagrante. Prova testemunhal que ratificou a versão acusatória, pormenorizando a dinâmica do evento e ratificando a certeza da autoria. Acusado que optou pelo silêncio na DP. Em juízo, admitiu que estava na posse da bicicleta furtada, mas que a teria comprado de conhecido de nome Yago, o qual «veio com essa oportunidade de comprar essa bicicleta que era mais cara por um preço mais acessível, prometendo lhe dar o documento um pouco depois. Acrescentou que Yago «veio com a bicicleta andando com uma ligação direta que ele disse ter feito". Por fim, aduziu que tinha noção do valor que custava a bicicleta e que em nenhum momento desconfiou que ela era furtada ou roubada. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. Réu (já processado por receptação e furto) que foi pilhado na posse de uma bicicleta elétrica avaliada em aproximadamente R$ 6.000,00, momentos depois de ser furtada em via pública, a qual, segundo ele, teria sido adquirida de um conhecido de nome Yago (não devidamente identificado) pelo valor de R$ 1.300,00 (embora tenha declarado em juízo que tinha noção do valor que custava a bicicleta), sem documento e sem chave, o qual lhe entregou o veículo ligado, depois de ter feito uma ligação direta, circunstâncias que demonstram o seu dolo para a prática do delito. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria (não impugnada) e que não comporta reparo, eis que operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação do regime aberto, substituição por restritiva de direito e possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.

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450 - TST. AGRAVO DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, II

e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, II, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento «indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional . O, III, por sua vez, estabelece que a parte deve «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . Na hipótese dos autos, verifica-se que a recorrente não indicou de forma explícita e fundamentada as alegadas violações, tampouco cuidou de realizar o cotejo entre cada dos dispositivos apontados e os fundamentos adotados na decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVOS DE AMBAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG-1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravos a que se dão provimento para examinar os agravos de instrumento em recurso de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG - 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula 51/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG - 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que são válidas as alterações promovidas por meio de sentença normativa proferida pela SDC desta Egrégia Corte, porquanto a situação dos autos não se amolda à diretriz da Súmula 51/TST e do CLT, art. 468, inexistindo direito adquirido (5º, XXXVI, CF/88) ou alteração contratual lesiva . Dessa maneira, a decisão do Tribunal Regional, ao deferir o restabelecimento do plano de saúde do genitor do Reclamante do qual tinha sido excluído, foi proferida em desconformidade com este entendimento uma vez que a sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, indeferindo a manutenção do plano de saúde para os genitores dependentes não fere, a rigor, os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa à coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula 51/TST, a qual não disciplina casos assim, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador. Logo, merece reforma a decisão, a fim de excluir a condenação na obrigação de fazer consistente em «restabelecer os serviços de Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica, ao genitor do autor, mantido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e administrado por meio da Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Postal Saúde, bem como os consectários daí decorrentes. Recursos de revista conhecidos e providos .... (Continua)

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