(DOC. VP 211.0250.9581.8356)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Análise de divergência jurisprudencial. Mesma tese que amparou o recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional e cujo julgamento esbarrou na Súmula 7/STJ. Militar. Furto de uso. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - Dessa forma, sendo a decisão disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 23/9/2021 e considerada publicada em 24/9/2021, tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 27/9/2021 (segunda-feira) e findou-se em 1/10/2021 (

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