Jurisprudência sobre
alienacao de coisa comum
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151 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum c/c pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Cabimento. Ausência de partilha. Transferência do domínio que se dá com a abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Inexistência de óbice à extinção do condomínio e à alienação, bem como ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo sobre o bem. Sentença anulada, com determinação de regular processamento da ação. Recurso provido.
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152 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de despesas de manutenção e conservação da coisa comum. Natureza «propter rem da obrigação. Inclusão do compromissário vendedor na lide. Inadmissibilidade. Ciência do condomínio sobre a existência da alienação da unidade condominial. Legitimidade dos compromissários compradores. Ocupação do imóvel pelos apelados. Responsabilidade pelos pagamentos das quotas condominiais desde a posse. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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153 - TJSP. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguéis. Alegação de ocupação exclusiva de coisa comum pelo réu. Pretensão de ressarcimento de débitos referentes ao IPTU. Sentença de improcedência.
Autora não comprovou, como lhe competia (art. 373, I, do CPC) que o réu reside no imóvel comum. Citação realizada em endereço diverso do local em que situado o bem objeto da lide. Falta de demonstração contundente de que o imóvel litigioso serve de residência exclusiva do réu. Imóvel ocupado pela filha comum. Sentença mantida nessa parte. IPTU. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU é de ambos os condôminos. Todas as cobranças de IPTU inerentes ao imóvel devem ser rateados na proporção de 50% para cada um. Sentença reformada parcialmente apenas para que as despesas de IPTU, se existentes, sejam repartidas por ambos os litigantes, pelo período de manutenção do condomínio. Apuração em liquidação de sentença dos valores efetivamente pagos. Sucumbência recíproca fixada. Resultado. Recurso provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Litisconsórcio ativo. Necessidade. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas um dos compossuidores. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.
«Existindo composse entre o autor e seus irmãos, inviável o ajuizamento de ação de usucapião apenas por um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. ... ()
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155 - TJSP. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel - Improcedência em primeiro grau - Reconhecimento do direito real de habitação em favor do cônjuge supérstite - Matéria incontroversa nos autos - Limitação ao pleno exercício dos direitos da propriedade pelo condômino - Impossibilidade da alienação do imóvel com a divisão da coisa comum - Observância à natureza vitalícia, personalíssima e gratuita do direito real de habitação, independentemente do regime de casamento - Precedentes da instância superior - Sentença mantida - Recurso não provido
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156 - TJSP. Extinção do processo. Ação de alienação judicial de coisa comum. Extinção sem resolução de mérito. Apelação da autora. Irresignação improcedente. Ausência de comprovação quanto à titularidade da propriedade do imóvel discutido. Carência de ação. Réu que informou a venda do imóvel, extrajudicialmente, quedando-se inerte a autora sobre a alegação e o compromisso de compra e venda juntado, o que reforça o entendimento adotado. Litigância de má-fé não verificada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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157 - TJSP. Direito de preferência. Coisa Comum. CCB/2002, art. 504. Inaplicabilidade. Adquirente também condômino. O fato de o imóvel estar indiviso (fisicamente íntegro) não impede considerá-lo como coisa divisível, nos termos da lei, e nem cria para os condôminos o direito de preferência, já que, operada a divisão, inexistirá o condomínio com pessoa estranha, razão de ser do instituto da preferência. Indivisibilidade não provada, nem requerida tal prova em momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.322 da Lei Civil não se aplica à hipótese de alienação, a condômino, de fração ideal de imóvel divisível. Recurso não provido.
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158 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação anulatória. Assembléia geral ordinária. Alteração de área comum. Quorum exigido. Unanimidade. CCB/1916, art. 628.
«Não obstante a concordância da maioria dos condôminos com a alteração de parte comum do condomínio, o CCB, art. 628 proibia expressamente a alteração de coisa comum sem o consentimento dos outros comproprietários. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a alteração proibida a que se refere o aludido artigo diz respeito àquela que muda o destino da coisa ou lhe transforma o modo de ser, o que indubitavelmente, ocorreu no presente caso. Tendo a construção da garagem atingido a destinação da coisa comum, uma vez que anteriormente havia no local um jardim e parte do apartamento para perteiro, sem a anuência da unanimidade de condôminos, assiste razão ao apelante, sendo nula a assembléia geral realizada, devendo as partes comuns, alteradas em decorrência de deliberação na referida assembléia, ser reconduzidas ao estado anterior.»... ()
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159 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Descabimento. Composse. Existência. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 264. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válidao e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas uma dos compossuidoras. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.
«Existindo composse entre a autora e sua irmã, inviável o ajuizamento da ação de usucapião apenas por uma das compossuidoras. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.... ()
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160 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel composto por duas casas. Partilha do bem entre os filhos na proporção de 50% para cada um. Existência de doação dos genitores ao filhos. Comprovação. Descabimento da partilha efetuada no arrolamento. Ausência de recolhimento do ITCMD. Inexistência de título hábil para fundamentar pedido de extinção de condomínio. Necessidade de regularização do registro do imóvel. Extinção da ação mantida. Recurso desprovido.
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161 - TJSP. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Legitimidade passiva do espólio - Preliminar de nulidade ante a ausência de citação do herdeiro - Afastamento - Carta de citação recebida pelo próprio herdeiro, passando a representar o espólio nos autos - Inexistência de prejuízo - Pretensão de extinção de condomínio mediante alienação judicial da coisa comum constitui direito potestativo do coproprietário - Inteligência dos arts. 1.320 e 1.322 do CC - Alegação da impenhorabilidade do bem de família que não é oponível em face do outro condômino - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJRJ. Direito Civil. Extinção de condomínio. Direito Potestativo. Apelação desprovida.
1. A ação de extinção de condomínio é ação de jurisdição voluntária. 2. Trata-se de direito potestativo, o qual um dos condôminos pode exercê-lo independentemente da vontade do outro condômino. 3. Não havendo acordo entre os condôminos em relação ao uso, gozo e fruição da coisa comum indivisível, a sua alienação judicial é medida adequada. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum constituído em partilha aos três co-herdeiros legítimos e testamentários. Ilegitimidade passiva da viúva não contemplada no plano de partilha. Impossibilidade de, através dessa ação, desconstituir partilha homologada em juízo. Indenização por benfeitorias ao possuidor de boa-fé, que gozou com exclusividade do bem por autorização da autora. Aluguel, por sua vez, que só pode ser exigido a partir da data em que criou obstáculo à sua fruição exclusiva, considerada como tal a data de citação válida do requerido. Compensação de eventuais taxas e despesas de conservação do imóvel, desde que líquidos, certos e exigíveis, a partir da mesma data. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinações.
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164 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Impossibilidade de divisão cômoda. Alienação judicial. Bem imóvel utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Direito do coproprietário ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal pela não fruição do bem. Pretensão do requerido à divisão de sua cota parte com os filhos, que também residem no imóvel. Insubsistência das alegações. Direito material estabelecido apenas entre os litigantes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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165 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio julgada procedente. Insubsistência. Renúncia expressa do autor ao direito de meação sobre imóvel por ocasião de sua separação com a ré. Negócio jurídico que não é passível de arrependimento. Inexistência de condomínio. Bem imóvel que é de propriedade exclusiva da ré. Trânsito em julgado do acordo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Decisão reformada. Improcedência da ação. Recurso provido.
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166 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Hipótese. Propriedade de bem imóvel que permaneceu em condomínio por acordo em sede de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Irrelevância de inexistência de registro imobiliário possível a venda judicial dos direitos sobre o bem sub-rogando, a alienação em hasta pública, o arrematante, nos termos da promessa de compra e venda. Viabilidade da extinção mediante alienação judicial aplicando-se o disposto no art. 1322 do Código Civil e 1113 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso não provido.
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167 - STJ. Condomínio. Bem divisível. Bem comum. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão. Improcedência. CCB, art. 629.
«Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o condomínio resolve-se com a divisão (Código Beviláqua, Art. 629). Ofende o CCB, art. 629 a decisão que - em reconhecendo ser divisível o bem sob condomínio - determina sua venda.... ()
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168 - TJSP. AÇÃO QUERELA NULLITATIS -
(Sentença e Acórdão) - Alegação do autor que foi vencido em primeiro grau de jurisdição e também no segundo. Acredita que o v. Acórdão é resultado das decisões equivocadas pois violou literal dispositivo de Lei, razão pela qual merece ser reformado, o benefício da assistência judiciária mantido, pós sentença e apelação. O Autor foi citado por Mandado para pagamento de débito relativo à Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, Protocolo no Sistema 11524/2009, tendo como Contribuinte: 446284 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PARQUE, valor R$ 13.454,69, ação distribuída em 27/11/2009 e que figurou como presidente desta Associação. Entretanto como se prova nos autos, o presidente, o autor, usou a verba para o qual se pleiteou e também prestou contas como demonstra os recibos acostados, como anteriormente já narrado nos autos da objeção de pré-executividade e embargos à execução - Autos 090.01.2009.018466-8 (3455-09), que inclusive teve sentença de 1832/2011 de extinção, conforme extrato anexo, sobreveio agravo, vencido, que se refere a mesmo assunto. Principalmente evidenciada pela matéria publicada sobre o Carnaval, cópia de Jornal da Cidade, «Bragança-Jornal-Diário, anexo a estes embargos que é uma prova cabal que o dinheiro foi usado na Escola de Samba, conforme inúmeros recibos e prestação de contas, constantes nos autos. O autor alega, ainda, que foi vítima de um complô encabeçado por funcionária da Prefeitura, RITA SILVA, com endereço à Rua Capitão Basílio Vieira da Silva, 41, Bairro Pe Aldo Bolini, CEP 12908-360, Bragança Paulista/SP, responsável pelo setor da Municipalidade na época, encarregada de prestar contas, que foi colocando barreiras e não aceitou seus recibos e foi protelando o recebimento, até que a escola ficasse inadimplente perante o Município, também o procedimento adotado pela Municipalidade foi incorreto, como a seguir relatamos. O autor Presidente não foi notificado pela Municipalidade para solucionar o problema. A ausência de comparecimento aos autos de RITA SILVA, com endereço à Rua Capitão Basílio Vieira da Silva, 41, Bairro Pe Aldo Bolini, CEP 12908-360, Bragança Paulista/SP, responsável pelo setor da Municipalidade na época, na qualidade de litisconsórcio necessário, solicitado já em sede de embargos e não aceito pelo r. Juiz, além da ausência de notificação, para a instauração do CDI, levou o processo ao direcionamento contrário a Legislação pertinente. Com a prolação de sentença que mesmo transitada em julgado, que é este caso, portanto a Ação Querela Nullitatis constitui remédio essencial, presente em nosso sistema, destinados a extirpar do mundo jurídico decisões que padeçam de vícios que nem mesmo a coisa julgada é capaz de sanar. Ação Declaratória de Nulidade (querela nullitatis), pode ser proposta, a qualquer tempo (imprescritibilidade), perante o juízo prolator da decisão. ... ()
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169 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Trancamento. Alegação de duplicidade de processos sobre os mesmos fatos. Crimes de natureza comum e castrense, cumprimento de transação penal e extinção da punibilidade na Justiça estadual. Coisa julgada material. Persecução penal na Justiça Militar. Princípio do ne bis in idem. Ausência de plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados. Habeas corpus indeferido. CPM, art. 209. CPM, art. 226. CP, art. 150.
«1 - Eventual reconhecimento de coisa julgada ou da extinção da punibilidade do crime de abuso de autoridade na Justiça comum não teria o condão de impedir o processamento do Paciente na Justiça Castrense pelos crimes de lesão corporal leve e violação de domicílio. ... ()
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170 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ALEGADO INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDA DA CONTESTAÇÃO E DIREITO DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença que julgou procedente ação de alienação judicial de coisa comum, determinando a alienação judicial, após avaliação - Autor da ação rescisória que alega cerceamento de defesa por indevida decretação de revelia, contudo, ofertou contestação apenas se voltando contra valor do bem, questão superada em sentença quando determinada avaliação prévia em cumprimento, inexistindo qualquer prejuízo - Alegação novel de bem de família que inaplicável à espécie, quando manifestado direito potestativo de condomínio na alienação judicial do bem comum - Ex-cônjuges que, em sede de divórcio, convencionaram, expressamente, a alienação após avaliação - Violação às normas jurídicas, a autorizar a via excepcional da ação rescisória, deve ser direta, do que não se trata minimamente - Fatos narrados que não conduzem à conclusão da petição inicial. Indeferimento da petição inicial, com extinção da ação, sem análise do mérito.
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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policial militar. Incapacidade. Protocolada com base no CPC/2015, art. 932, II para o fim de reintegrar liminarmente a requerente às fileiras da corporação. Sentença proferida no juízo comum reconhecendo a falta de interesse de agir, a existência de coisa julgada e a incompetência absoluta. Autos principais não aportados na justiça militar. Ausência de interesse processual tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Cabimento. Repartição do produto conforme a quota parte de cada condômino. Necessidade. Discussão acerca da origem do dinheiro empregado na aquisição do bem. Alegação de que a autora não contribuiu para a compra do imóvel. Inexistência de ressalva na escritura pública de venda e compra. Reconhecimento, em sede recursal, de que o bem pertence igualmente às partes. Recurso não provido.
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173 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A POBREZA ALEGADA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU SUA ALIENAÇÃO E DIVISÃO DOS VALORES AUFERIDOS. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Pretensão de reforma da r. sentença, pela improcedência do pedido, com afastamento de aluguéis fixados em favor da autora. ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. BEM IMÓVEL COMUM.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Possibilidade de alienação judicial dos direitos possessórios sobre a coisa, porquanto dotados de valor econômico. Extinção da composse calcada em direito protestativo do compossuidor, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Ocupação exclusiva do imóvel, sem contraprestação. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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175 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Recurso contra sentença que declarou a extinção do condomínio sobre imóvel, determinou sua venda em hasta pública e condenou a ocupante do bem ao pagamento de aluguéis mensais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do valor dos aluguéis mensais fixados e (ii) a possibilidade de alienação judicial do imóvel em face do princípio da preservação da empresa. 3.- O direito de exigir a divisão da coisa comum é potestativo, não dependendo da concordância dos demais condôminos, conforme CCB, art. 1.320. 4.- A fixação dos aluguéis foi baseada na média das avaliações apresentadas pelas partes, medida justa e adequada, especialmente à luz do valor total do imóvel indicado pelos próprios apelantes. 5.- Termo inicial da obrigação de pagamento corretamente fixado na data da citação. Recurso desprovido... ()
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176 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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177 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Insurgência contra designação de hastas públicas para a venda do imóvel. Pedido do autor de adjudicação para si do bem, diante da renúncia ao direito de preferência da ex-mulher. Alegação da requerida de que a renúncia deu-se apenas pela insuficiência de recursos para a aquisição do imóvel. Afirmação desta que ali reside com a filha do casal. Ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Exercício do direito de preferência à época da venda. Ocorrendo discordância dos condôminos acerca da adjudicação do imóvel, pois ambos pretendem adquirir o bem, devem ser realizadas hastas públicas, possibilitando aos litigantes a oferta de seus lances. CCB/2002, art. 1322. Recurso desprovido.
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Responsabilidade do condômino. Ausência de convenção sobre a solidariedade. Proporção do quinhão na coisa comum.
«1. Quanto à alegada contrariedade aos artigos 3º, II, do CC e 333, I, do CPC/1973, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a aplicação do Enunciado Sumular 356 do STF. ... ()
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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PARTILHA DE BENS - VENDA DE IMÓVEL COMUM - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PARTILHA - ÔNUS DA PROVA - DIFERENÇA REMANESCENTE DO PREÇO DE VENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Acoisa julgada impede a rediscussão da partilha de bens em ação indenizatória, devendo eventuais nulidades serem questionadas pelos meios processuais adequados. ... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DANOS MORAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.
Pretensão do autor à declaração de inexistência de propriedade veicular e de inexigibilidade de débitos de IPVA incidentes sobre a coisa alienada, assim como a condenação do terceiro adquirente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... ()
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181 - STJ. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 até CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições específicas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.
«Na alienação judicial de coisa comum (CPC, arts. 1.112 a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do CPC/1973, art. 272, parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.... ()
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182 - STJ. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 e CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições especificas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.
«Na alienação judicial de coisa comum (CPC, arts. 1.112 a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do CPC/1973, art. 272, parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.... ()
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183 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Procedimento comum (liquidação por artigos). Título judicial que concluiu pela culpa concorrente e determinou produção de provas para liquidação do julgado. Trânsito em julgado. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa. Princípio da fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Decisão nula. Recur so especial provido.
1 - « O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). ... ()
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184 - TJSP. Embargos de terceiro. Nulidade do processo executivo por falta de intimação da embargante que não se justifica pela ausência de prejuízo. Embargante que pediu, embora secundariamente, ficasse a penhora limitada à fração ideal de seu cônjuge sobre imóvel comum, pleito que a sentença acolheu. Alegação de impenhorabilidade do imóvel à vista da Lei 8.009/1990 que, ademais, já fora antes rejeitada no cumprimento de sentença. Coisa julgada reconhecida. Eficácia do decidido que se estendia ao cônjuge, na linha do entendimento doutrinário e manifestação do STJ. Sentença que não comporta reparo. Apelação improvida
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185 - TJSP. Família. Condomínio. Coisa comum. Uso exclusivo do imóvel. Indenização. Inadimplemento. Penhora do próprio bem, correspondente à fração ideal da ocupante do imóvel. Alegação de impenhorabilidade, em razão de ser bem de família. Descabimento. Crédito da agravante que tem origem na própria utilização e fruição do imóvel. Inviável que para proteger o direito de moradia de uma condômina se sacrifique o direito da outra de idêntica estatura. Admissibilidade da penhora. Agravo de instrumento provido e prejudicado o agravo regimental.
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186 - TJSP. Ação de arbitramento de renda pelo uso exclusivo de coisa comum havida durante a constância do casamento no regime de comunhão parcial de bens, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Hipótese típica de incidência dos arts. 1.319 e 1.321 do Código Civil - Cabimento e legitimidade da pretensão aos frutos, limitado o quinhão a 50%, desde a citação até a conclusão do rateio - Imóvel em estado de indivisão até a alienação do bem - Prejuízos extrapatrimoniais não verificados - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Sentença mantida - Recurso não provido
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DIREITO À SAÚDE.
Recurso tirado contra deliberação de fornecimento de novo medicamento incluso em seu receituário para o tratamento de saúde ao qual se submete o paciente. Alteração de conduta médica para o enfrentamento da enfermidade. Possibilidade de substituição do fármaco após a sentença quando mero desdobramento do tratamento para o mesmo diagnóstico. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Item 4 da edição 169 da jurisprudência em teses da Corte Superior: «A substituição ou complementação do medicamento pleiteado na inicial não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma da decisão que origem que se impõe, com determinação de apresentação de relatório médico circunstanciado pelo paciente a demonstrar a necessidade de se adotar novo protocolo medicamentoso. Recurso parcialmente provido... ()
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188 - TJSP. Nunciação de obra nova. Requisitos. Inexistência de obra em andamento, mas meros serviços de reforma efetuados pelo réu (condômino) e que se mostravam necessários à sua conservação, sem possibilidade de alteração da destinação da coisa comum, contando, ademais, com a anuência dos demais condôminos (à exceção das autoras). Ausência de prejuízo (artigos. 933 e seguintes do Código de Processo Civil) torna correto o decreto de improcedência da demanda. Alegação de que o apelado faria uso exclusivo do bem refoge ao objeto da presente demanda e, se o caso, deverá ser objeto de questionamento, pela via correta. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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189 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Sentença de procedência, com determinação de perícia para avaliação e subsequente alienação em hasta pública. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de elementos objetivos sobre a indivisibilidade do bem. Terreno em que foram construídas 04 (quatro) casas. Prova pericial indispensável «in casu. Alienação judicial que só será cabível depois de confirmada a impossibilidade de divisão cômoda e frustrada eventual conciliação dos condôminos. CPC/1973, art. 1117, I e IIcumulado com o CCB, art. 1322. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito, para que seja realizada a prova pericial. Recurso provido.
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190 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de alienação judicial de coisa comum. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADA. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DEMAIS DÍVIDAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa ... ()
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192 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL 0001/2017 DO DMEST. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL 0001/2017 DO DMEST. PUIL Nº 413/RS. PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.
Pretensão do autor em compelir os requeridos a transferir o veículo descrito na inicial para o requerido Claro, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos em nome da empresa, cujos fatos geradores sejam posteriores a data da alienação do veículo. ... ()
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194 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DA EXECUTADA À REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.
Inicialmente, postulação da parte agravante, tendente ao reconhecimento de inocorrência de preclusão e coisa julgada, para viabilizar a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não conhecida. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, alteração da respectiva capacidade financeira da parte exequente, não comprovada. 3. Possibilidade de manutenção, por ora, da condição da parte exequente de beneficiária da assistência judiciária gratuita, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos em favor da parte exequente, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, Elizabeth Maria Assad (Interdita, Representada pelo respectivo filho e Curador, Carlos Henrique Alves Cabral Filho), na parcela conhecida, desprovido... ()
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195 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. O autor pugna pelo arbitramento de alugueis ante a existência de patrimônio comum com a requerida adquirido durante união estável. O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguel, tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, reconheceu-se a prescrição do pedido de partilha dos bens. A ausência de domínio, nos moldes do que estabelece o CCB, art. 1245, constitui obstáculo à pretensão, por não ser possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou seu praceamento, se inexiste prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário. Evidenciado que não se verifica o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Falta de interesse processual. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Apelo desprovido, com observação
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Em verdade, a parte apelante, ao alegar preliminar de cerceamento de defesa, questiona erro de julgamento na apreciação das provas, alegando que o juízo deixou de aplicar a pena de confesso ao réu, porque teria faltado à audiência de instrução e julgamento, com pedido de depoimento pessoal do réu, mesmo que regularmente intimado, deixando de perceber que a certidão é clara ao indicar o retorno negativo do mandado de intimação, sem qualquer indicação de que o réu tenha mudado de endereço, sendo, portanto, inaplicável a pena prevista no art. 385, §1º, do CPC. 2. Mérito. Juízo a quo que fundamentou a improcedência do pedido com base na falta de prova de que a parte ré tenha assumido a obrigação de alugar o imóvel do qual são as partes coproprietárias, devendo pagar as despesas e pagar o saldo aos demais. Indicou que não houve comprovação do «suposto acordo celebrado entre as partes, não havendo sequer apresentação de «contrato de locação a fim de comprovar eventual ocupação do imóvel por terceiros a título oneroso". 3. Sucede que a obrigação de administrar o bem comum não emana, necessariamente, de acordo celebrado entre as partes, pois, em não havendo acordo formal (demonstrado) entre as partes, qualquer condômino pode administrar a coisa, desde que sem oposição dos outros, presumindo-se o representante comum, na forma do CCB, art. 1.324. 4. O réu é, portanto, o administrador do bem comum no caso concreto, porque na ausência de acordo expresso, presume-se o representante comum, na medida em que os demais condôminos não se opuseram à sua posição de administrador, tratando-se de condômino que assume posição de administrador ex lege, e não ex voluntate. 5. No que concerne ao argumento do juízo de que não há prova de que tenha havido ajuste sobre a obrigação do réu de administrar a locação da coisa para pagar as despesas e distribuir o saldo aos demais condôminos, o que se vê é que, uma vez mais, tais obrigações emanam da lei, e não da vontade das partes, como dispõe o CCB, art. 1.315, com relação à responsabilidade pelas despesas de conservação e ônus que recaem sobre o imóvel, e o CCB, art. 1.326, no que concerne ao direito aos frutos. 6. O fato de o réu estar na posse (indireta) exclusiva do imóvel é incontroverso nos autos, tendo o réu confessado que teve gastos o imóvel e que também teve «bônus, o que pressupõe renda, lucro ou ganhos com uso ou exploração do bem comum. 7. Sendo ele o administrador (art. 1.324 do CC), cabe a ele, por força de lei, ao alugar o imóvel, utilizar dos valores para o pagamento das despesas (como assim confessa que o fez) e, em havendo saldo positivo, é dever do administrador partilhar os frutos da coisa comum na proporção dos quinhões de cada condômino (art. 1.326 do CC). 8. Conclui-se que o réu, ao estar na posição de administrador do bem comum (art. 1.324 do CC), tem o dever de prestar contas aos demais condôminos, a fim de que se apure a existência de eventual saldo credor ou devedor, no que concerne ao pagamento das despesas do bem comum e ao direito de partilha dos frutos civis (alugueis), sendo obrigação do réu apresentar os documentos que demonstrem que o imóvel estava alugado (e o período em que recebeu os alugueis, com seus valores correspondentes) ou sem contrato de aluguel (sem gerar renda). 9. Sentença reformada, com fixação de honorários por apreciação equitativa. 10. Recurso conhecido e provido.... ()
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197 - TJRJ. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de que a coisa comum vem sendo utilizada de forma exclusiva por parte da ré, coproprietária. Sentença de procedência, condenando a réu ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel objeto da lide, correspondente a 30,6% do valor do aluguel apurado em perícia. Apelação interposta pela ré. As proprietárias podem exigir o valor de aluguel proporcional ao seu quinhão, em relação ao uso do bem, de que são coproprietárias. Comprovação de que a ré faz uso exclusivo do bem. Autoras que obtiveram êxito em demonstrar seu direito. Sentença que deve ser integralmente mantida. Honorários recursais cabíveis na hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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198 - TJSP. Família. Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Condomínio incontroverso. Alegação de inalienabilidade em face de ser bem de família. Desacolhimento. A Lei 8009/90, além de tratar de casos de impenhorabilidade e não inalienabilidade, aplica-se quando credor demandar em face dos cônjuges para o recebimento de dívida contraída por um deles e não quando o próprio condômino reclama a extinção do condomínio, quando então, desfeito este, o patrimônio de cada um poderá contar com os benefícios da lei invocada, caso preencham os seus requisitos. Impenhorabilidade que tem efeito contra terceiros credores e não contra o próprio condômino, que reclama seu direito de coproprietário, e não o recebimento de dívida, amparado tanto em garantia constitucional como na legislação vigente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Alegação de incompetência da justiça comum. Fcvs. Coisa julgada. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; e (ii) a jurisprudência aqui predominante é no Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: e8acc88c-3b36-44ca-aece-2b51f70cac87... ()
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200 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito por ausência de exequibilidade do título. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de extinção de pedido acautelatório em trâmite perante o juízo comum. Ausência de prejudicialidade entre os feitos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada formal e inobservância da competência do juízo arbitral. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025. Alegações genéricas de violação do art. 1.022 a impossibilitar o conhecimento da matéria.
1 - Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque apresentada de forma genérica, sem indicação efetiva dos pontos omissos nem demonstração analítica dos motivos pelos quais o enfrentamento desses temas seria relevante para o completo julgamento da causa. Súmula 284/STF, aplicável analogicamente. ... ()
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