Jurisprudência sobre
alienacao de coisa comum
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial de coisa comum. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1042 ) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO DO CONDÔMINO MINORITÁRIO PARA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COISA COMUM - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DEMORA - RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os arts. 1.323 c/c 1.325 do Código Civil tratam-se de dispositivos relacionados à administração da coisa comum, não atribuindo poderes à maioria dos condôminos para realização de atos de disposição. Tratando-se a coisa comum de bem indivisível, a alienação do bem poderá ocorrer de duas formas: (i) consensual, através de negócio jurídico entre partes maiores e capazes; ou (ii) judicial, quando houver dissenso entre os condôminos, observando-se o disposto no CCB, art. 1.322. Ausente a probabilidade do direito vindicado e o risco de demora, o desprovimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe.... ()
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103 - STJ. Honorários advocatícios. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial de coisa comum indivisível. Extinção de condomínio. Sucumbência das condôminas requeridas que resistiram à alienação, afinal concedida. Feição litigiosa do procedimento. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20. (Com precedente).
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104 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Cabimento. Considerações extrajurídicas que não afastam o direito do autor, ora apelado, de exercer seu direito de extinguir o condomínio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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105 - TJSP. Coisa comum indivisível. Necessidade de extinção pela alienação judicial. Correta responsabilidade da recorrente, que ocupa com exclusividade o imóvel comum, a pagar aluguel de forma proporcional a fração ideal da autora (20%) a partir da citação. Não se fez prova de satisfação do encargo previsto nos arts. 1319 e 1326, do CC). Recorrente não provou fazer jus à gratuidade judiciária do CPC, art. 98. Não provimento, indeferida a gratuidade
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106 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Demanda julgada procedente. Pretensa reunião de processos. Descabimento. Conexão, por prejudicialidade externa. Verificação, apenas, quando as causas devam receber sentenças contraditórias entre si. Decisão mantida. Recurso não provido.
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107 - TJMG. Apelação cível. Ação de alienação judicial de coisa comum. Apresentação de certidão negativa de tributo federal, estadual e municipal. Ausência de previsão legal. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 886.
«O procedimento de alienação judicial de imóvel não impõe a necessidade de apresentação de certidões negativas de tributos das partes, mas, tão somente informações acerca da «existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados (CPC/2015, art. 886, VI).... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial. Coisa comum. Alugueres. Legitimidade ativa. Configuração. Binômio necessidade- utilidade. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indivisibilidade da coisa. Composse. Inexistência verificada. Imóveis indivisíveis. Direitos econômicos. Alienação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ é permitida a alienação dos direitos econômicos sobre imóveis indivisíveis, assegurando a cada parte o recebimento do que lhe é devido, inclusive o pagamento de aluguéis por quem possui a posse exclusiva do imóvel, superando o impedimento da falta de regularização para a adoção dessas medidas.... ()
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109 - TJRS. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 2. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Posse exlcusiva de um dos conôminos sobre um dos três imóveis objetos da ação.
«Muito embora um dos condôminos tenha exercido posse exclusiva sobre um dos três imóveis, não há como reconhecer que o montante relativo ao IPTU inadimplido recaia sobre o seu quinhão. E isso, porque o juízo a quo, considerando o seu falecimento, no curso do processo, sem ter deixado herdeiros, autorizou a partilha entre todos os condôminos do montante que a ele caberia. Sendo assim, como todos os condôminos receberão parte do que caberia a Guido, razoável, também, que respondam, em partes iguais, pelo débito tributário.... ()
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110 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Perícia prévia para avaliação do bem. Descabimento. Ação de extinção de condomínio que possui natureza declaratória. Avaliação que integra a fase de cumprimento da sentença. CCB, art. 1322. Decisão mantida. Recurso improvido.
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 1.320, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ALUGUÉIS DEVIDOS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Atodo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão (art. 1.320, caput, do Código Civil). ... ()
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112 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Alegação de incompetência da justiça comum. Fcvs. Coisa julgada. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no
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113 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXTINÇÃO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL EXERCIDA APENAS POR DOIS DOS HERDEIROS - COMO FONTE DE DESAVENÇAS, A COPROPRIEDADE DEVE SER EXTINTA MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL - MANTIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DESPROVID
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114 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Pedido de convolação. Ação de alienação judicial de coisa comum indivisível. Após citação do réu. Impossibilidade. Demanda estabilizada. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a recorrente quer a convolação da ação de dissolução de sociedade em ação de alienação judicial de coisa comum indivisível.... ()
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115 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.
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116 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.
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117 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.
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118 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.
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119 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tempestividade de recurso especial. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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120 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDER, ALIENAR, ONERAR, REFORMAR OU CONSTRUIR EM BENS COMUNS. ESTADO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA COISA COMUM SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por J.L.V. contra decisão proferida nos autos da Ação de Partilha de Bens com Posterior Divórcio, movida por M.S.F. que deferiu tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de vender, alienar, onerar, reformar ou construir em qualquer dos bens comuns do casal até a partilha definitiva, mediante consenso entre as partes. O agravante sustenta que a decisão não demonstrou o risco da continuidade da obra realizada com seu esforço individual e que a agravada estaria sonegando bens e distorcendo fatos. ... ()
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121 - TJSP. Família. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Alegação de bem de família. Descabimento. Lei 8009/1990 que trata de casos de impenhorabilidade e não inalienabilidade. Inaplicabilidade quando o próprio condômino reclama a extinção do condomínio. Recurso não provido.
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122 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.
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123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AO CONDÔMINO, NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB, art. 1.320. ... ()
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124 - TJSP. Família. Penhora. Impugnação. Rejeição. Cobrança. Loteamento. Taxa de manutenção de bem comum. Alegação de impossibilidade da inscrição por impenhorabilidade de bem de família. Viabilidade da constrição por se tratar de despesa gerada pela própria coisa «propter rem. Excesso de execução inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido
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125 - TJSP. Família. Alienação judicial. Coisa comum. Interlocutória que rejeitou pedido de adjudicação deduzido por credores da condômina-ré que lograram efetuar a penhora de metade ideal do imóvel em sede de execução de alimentos. Impossibilidade. Exegese do CPC/1916, art. 1.117 c/c. CCB/2002, art. 1322. Negado provimento ao agravo.
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126 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges estavam separados judicialmente. Ausência de outorga uxória. Incidência das regras que regem o condomínio comum. Alienação da coisa comum, com transmissão de posse. Necessidade de consenso dos condôminos (CCB/1916, art. 623, III, CCB/1916, art. 628 e CCB/1916, art. 633; CCB/2002, art. 1.314). Registro imobiliário do negócio. Nulidade. Recurso parcialmente provido.
«1. O compromisso de compra e venda de imóvel foi firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges já estavam separados judicialmente, pendente, porém, a partilha de bens do casal. ... ()
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127 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Determinação de designação de praça, através de leilão eletrônico, do imóvel «sub judice. Insurgência. Descabimento. Designação de leilão eletrônico e homologação do valor de venda do imóvel foi feita em decisão anterior, não impugnada pela agravante. Preclusão configurada. Matéria que não pode mais ser questionada. Recurso não conhecido.
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128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Coisa julgada. Tempo especial. Requisitos. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Matéria repetitiva. Fundamento constitucional. Reafirmação da der. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1 - O entendimento do Tribunal de origem é pela incidência da coisa julgada quando, decorrido o prazo para discussão da matéria ajuizada, se busca novo exame da questão. ... ()
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129 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por coproprietários de imóvel rural contra sentença que determinou sua alienação judicial por leilão, sem oportunizar o devido esclarecimento do laudo pericial sobre a avaliação do bem. ... ()
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130 - TJSP. Valor da causa. Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio. Hipótese análoga à demanda de divisão pela extinção do condomínio. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 259, VII. Impossibilidade de incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual 11608/03. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, por fundamento diverso.
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131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO Cccb/2002, ART. 1.320. DISCUSSÃO DE OUTRAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR DIVÓRCIO E NÃO POR FALECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB/2002, art. 1.320. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Responsabilidade pela evicção. Estado de litigiosidade da coisa alienada. Alegação de fato notório. Reexame. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Alegação de reformatio in pejus. Rejeição. Inexistência de error in procedendo. Honorários. Regência pelo CPC/73. Incidência da Súmula 306/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem confirmou a possibilidade de os autores reclamarem pela evicção, afastando a alegação de que eles sabiam do estado de litigiosidade da coisa, quando da alienação, por entender que inexistem, na espécie, provas de referida circunstância alegada pelo réu. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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133 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Inexistentes provas de comportar imóvel divisão cômoda, de rigor seja alienado judicialmente, após prévia avaliação que incluirá eventuais benfeitorias, garantido o direito de preferência a teor do disposto no CPC/1973, art. 1118, I, II e III. Recurso não provido.
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134 - TJRS. Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.
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135 - STJ. Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.
«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... ()
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136 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Uso exclusivo pelo réu. Imóvel que serviu de residência do ex-casal. Alegação de exclusiva posse contestada. Ausência de comprovação de que o réu reside em outro endereço. Dilação probatória não requerida. Falta de impugnação da sentença no exame da prova. Aluguel proporcional devido. Litigância de má-fé, contudo, não configurada. Recurso desprovido
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137 - TJSP. Apelação - Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel c/c Alienação Judicial de Coisa Comum - Discussão acerca do arbitramento de aluguel a ser suscitada em autos próprios - Procedência da Ação quanto aos demais pedidos - Preliminar de nulidade de sentença - Inocorrência - Desnecessária a inclusão dos antigos condôminos no pólo passivo diante da prévia transmissão da propriedade pelos antigos condôminos à Apelante - Condomínio existente somente entre as partes - Extinção de condomínio de coisa indivisa que é direito potestativo de um dos consortes - Inteligência dos arts. 1.320 e 1.322 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.
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138 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Extinção do condomínio. Observância ao direito de preferência. Demonstrado que as partes viviam como se casadas fossem, mediante conta conjunta, seguro de vida, plano de capitalização, contrato de compra e venda de imóvel, dentre outros, inadmissível a alegação do varão no sentido de que a companheira nenhum direito possui sobre o imóvel cuja venda se propõe. Recurso do apelante não provido.
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139 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Ação cumulada com extinção do condomínio. Extinção do feito. Inconformismo. Participação mínima na aquisição do bem imóvel, cerca de 5% (cinco por cento) de seu valor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria junto à ré. Venda judicial do bem. Desnecessidade. Extinção mantida. Recurso não provido.
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140 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência Acórdão/STJ. Reclamatória trabalhista. Fase de execução. Decisão que determinou o prosseguimento da demanda. Necessidade de observância da coisa julgada formada no juízo cível comum quanto à sucessão empresarial.
«1 - Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC Acórdão/STJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. ... ()
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141 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Comprovação da hipótese de necessidade, por apenas alguns dos Autores. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo, em relação ao coautor Marcos Daniel. Insurgência dos demais Autores ora acolhida. Inteligência do CPC, art. 99, § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação
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142 - TJSP. Alienação judicial de coisa comum c/c extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Partilha disciplinada na ação de divórcio, de modo a inexistirem dúvidas acerca da divisão dos bens. Ação de extinção de condomínio que é adequada ao direito vindicado pelo Autor. Incidência do CCB, art. 1.320. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido
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143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CPC/2015, art. 730. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM INDIVISÍVEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA RÉ JUSTIFICA A COBRANÇA DE ALUGUEL CONSOANTE FIXADO EM LAUDO PERICIAL, DE SORTE A EVITAR LOCUPLETAMENTO INJUSTIFICADO EM DETRIMENTO DO OUTRO CONDÔMINO. PRECEDENTES DO STJ. CC, ARTS. 1.319, 1.320, 1.322, 884. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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144 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem indivisível. Cabimento de pleito de partilha a qualquer tempo (art. 1320 e 1322 do Código Civil). Hipótese de inexistência de consenso entre os condôminos. Admissibilidade de alienação judicial, resguardado o direito de preferência. Despesas com pagamento da avaliação pericial que devem ser repartidas na proporção das cotas. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem indivisível. Cabimento de pleito de partilha a qualquer tempo (art. 1320 e 1322 do Código Civil). Hipótese de inexistência de consenso entre os condôminos. Admissibilidade de alienação judicial, resguardado o direito de preferência. Despesas com pagamento da avaliação pericial que devem ser repartidas na proporção das cotas. Recurso parcialmente provido.
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146 - TJSP. Embargos de declaração. Coisa comum. Pretensão do coproprietário de ressarcimento de despesas mantidas com o imóvel. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo dos réus, a fim de rever a sentença somente para que, dos valores a serem ressarcidos ao autor, atinentes à manutenção do imóvel comum, sejam excluídos aqueles decorrentes da utilização exclusiva, relativos à limpeza do imóvel e contas de consumo superiores à média obtida quando desocupado o bem. Alegação de omissão quanto ao rateio em caso de ocupação do imóvel apenas para realizar manutenção e nas hipóteses de utilização exclusivas pelos réus. Vício inexistente. Real inconformismo. Litigância de má-fé não configurada. Embargos rejeitados
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Indenização pelo uso exclusivo da coisa comum. Deferimento de tutela antecipada, fixando o juízo valor a ser pago pelo réu, com posterior alteração após realização de perícia. Requerimento do agravante, invocando norma da Lei de Locação de Imóveis Urbanos, no sentido de que o valor fixado pelo juízo seja aplicável desde a citação. Não acolhimento. Relação de condomínio que afasta a incidência da Lei 8.245/1991. Compensação pelo uso exclusivo da coisa e não relação locatícia. Decisão agravada que está conforme o regime jurídico das tutela antecipadas, que podem ser alteradas no curso do processo. Recurso desprovido
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148 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Designação de nova data para a realização do leilão de imóvel. Agravante que se insurge contra o valor de avaliação do bem «sub judice. Impossibilidade. Agravante que, devidamente intimado, deixou de se manifestar sobre o laudo de avaliação do imóvel. Clara tentativa de frustrar a realização do leilão. Determinada a designação de nova data para o leilão, com a maior brevidade possível. Recurso improvido.
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149 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Ação intentada contra ex-Empregador. Competência. Justiça comum. Tema 190/STF. Coisa julgada. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Prescrição e litisconsórcio. Perda superveniente de objeto. Homologação de acordo.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado pela recorrente de decisão do juízo que rejeitou teses defensivas quando do saneamento do feito, afastando, essencialmente, as preliminares de incompetência, de existência de coisa julgada e de ilegitimidade passiva alegadas pela recorrente, bem como rejeitou a preliminar prescricional suscitada pela ora interessada.... ()
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150 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM E BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIAS DISTINTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA DEFINIÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição parcial do benefício previdenciário acidentário requerido pelo autor e deferiu seu pedido. O segundo apelante sustenta a ocorrência de coisa julgada em razão de decisão proferida pela Justiça Federal em demanda anterior. O primeiro apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia médica necessária para aferição da data da incapacidade civil, essencial para a definição do marco prescricional. ... ()
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