(DOC. VP 165.2891.8000.2000)

TJSP. Família. Penhora. Impugnação. Rejeição. Cobrança. Loteamento. Taxa de manutenção de bem comum. Alegação de impossibilidade da inscrição por impenhorabilidade de bem de família. Viabilidade da constrição por se tratar de despesa gerada pela própria coisa «propter rem». Excesso de execução inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido

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