CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 628

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Mais detalhes

TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Depósito alfandegário de mercadorias. Ação de cobrança. Procedência. Insurgência da ré contra os valores praticados. Descabimento. Laudo do perito judicial não impugnado em tempo hábil. Documentos suficientes para a comprovação das alegações da autora. Crédito que não depende da forma escrita. Valores calculados pela média de mercado. Aplicação do CCB, art. 628, parágrafo único. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Depósito. Armazenagem de veículo importado. Preço de depósito não estipulado. Cobrança que obedece aos costumes do lugar. Incidência do CCB, art. 628, parágrafo único. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Depósito. Guarda de bens apreendidos em persecução penal. Cobrança de diárias. Inexigibilidade. Inteligência do CCB, art. 628. Comprovada a procedência lícita dos objetos depositados, não pode o investigado arcar com os custos de sua guarda e conservação, incumbindo ao Estado reaver do culpado os valores gastos com a preservação dos bens. Recurso improvido. Mais detalhes

TJRJ Condomínio em edificação. Ação anulatória. Assembléia geral ordinária. Alteração de área comum. Quorum exigido. Unanimidade. CCB/1916, art. 628. Mais detalhes

STJ Condomínio em edificação. «Quorum» para alteração de fração ideal. Necessidade do consenso de todos os condôminos. Recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26. Lei 4.591/1964. CCB, art. 628. CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Condomínio em edificação. Ação demolitória contra condômino que pôs grades e cobertura em área comum do estacionamento. Falta de concordância de todos os condôminos. Irrelevância de a área afetada ser pequena e não ofender a estética. Procedência. CCB, art. 628. Lei 4.591/64, art. 3º e Lei 4.591/64, art. 10, IV. Mais detalhes