(DOC. VP 145.6541.8005.4900)

TJSP. Família. Condomínio. Coisa comum. Uso exclusivo do imóvel. Indenização. Inadimplemento. Penhora do próprio bem, correspondente à fração ideal da ocupante do imóvel. Alegação de impenhorabilidade, em razão de ser bem de família. Descabimento. Crédito da agravante que tem origem na própria utilização e fruição do imóvel. Inviável que para proteger o direito de moradia de uma condômina se sacrifique o direito da outra de idêntica estatura. Admissibilidade da penhora. Agravo de instrumento provido e prejudicado o agravo regimental.

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