(DOC. VP 206.0106.7628.4116)

TJSP. APELAÇÃO, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO -

Ação de obrigação de fazer - Portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID: J84.1), Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID J44.8) e Insuficiência Renal Crônica (CID N18.8) - Fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg - Pedido procedente. 1. Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE 1.366.243/SC/STF (Tema 1.234) - Fármaco registrado na ANVISA, mas não padronizado no SUS - Ação que d

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