(DOC. VP 200.2815.0000.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da similitude jurídica entre os acórdão s confrontados.

«1 - o acórdão proferido na Primeira Turma do STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial interposto por servidores públicos e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Foram analisados dois temas distintos. 2 - Em relação à coisa julgada, objeto principal do Recurso Especial (no qual se alegou violação do CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-L, VI, e CPC/1973, art. 741, IV), aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, pois «para a eventual aná

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