Decreto 678, de 06/11/1992, art. 25

STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Direito internacional dos direitos humanos. Lesão corporal. Violência doméstica. Inquérito policial. Arquivamento. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis. Fundamentação inconsistente para o arquivamento. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Garantias judiciais. Convenção americana de direitos humanos. Convenção de belém do pará. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Encaminhamento dos autos ao procurador-geral de justiça para melhor análise. Necessidade. Recurso ordinário parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao cargo de agente administrativo. Improcedência do pedido. Intimação da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Reclusão. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anulação de medida punitiva. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Alegação de causa suspensiva da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão convertida em cassação de aposentadoria. Vedação do exame, na via especial, de ofensa a norma constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 8º, e Lei 4.717/1965, art. 2º, e parágrafo único, «d», Lei 8.112/1990, art. 128 Decreto 678/1992, art. 4º, Decreto 678/1992, art. 5º, Decreto 678/1992, art. 17 e Decreto 678/1992, art. 25, do pacto de san josé da costa rica e 9º, 11 e 12, do pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais e 1º da convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (Decreto 40/1991). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Infringência ao CPC/2015, art. 485, V. Falta de comando normativo suficiente para, por si só, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de coisa julgada material, em face da identidade de partes, pedido e causa de pedir. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar da força aérea Brasileira. Ação ordinária. Pretensão de promoção à graduação de suboficial. Prescrição do direito de ação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao Decreto 678/1992, art. 1º, I, Decreto 678/1992, art. 5º, I, Decreto 678/1992, art. 8º, I, 11, I e II, Decreto 678/1992, art. 24, Decreto 678/1992, art. 25, I, e Decreto 678/1992, art. 29, «a», b, c e d, do pacto de são josé da costa rica e aos Lei 6.880/1980, art. 50, Lei 6.880/1980, art. 59 e Lei 6.880/1980, art. 60. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Mais detalhes