Jurisprudência sobre
acesso aos autos
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401 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão nos termos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados.
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402 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização. Inocorrência.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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403 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Pretensão devidamente atendida. Agravo regimental não provido.
«1 - As informações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal pela autoridade reclamada permitem concluir pela inexistência de ato praticado pela autoridade reclamada no sentido de negar expressamente à defesa acesso a elementos de prova produzidos no curso da persecução penal, porquanto fora solicitado o acesso aos autos. ... ()
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404 - STJ. CPP, art. 40 (mens legis). Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.
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405 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Inércia. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Dispensa do CPC, art. 1.017. Inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ (STJ),"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos". autos... ()
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406 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121 §2º INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL.
CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. ORDEM DENEGADA.Habeas corpus que questiona a higidez da prisão temporária dos pacientes, investigados em inquérito policial pela suposta prática de crime de homicídio. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Irregularidade de representação. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008)... ()
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408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Irregularidade de representação.
1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... ()
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA.Requerimento de que fosse concedido prazo de 10 dias para apresentação do laudo crítico de seu assistente técnico, pleito este que não foi apreciado pelo Ilustre magistrado monocrático, tendo sido proferida sentença.Não foi oportunizado ao recorrente, a possibilidade de apresentar um laudo critico, tampouco de se manifestar e de solicitar esclarecimentos ao perito sobre o laudo pericial, posto que era necessário ter acesso aos autos, bem como aos processos administrativos internos do Município do Rio de Janeiro.Ocorrência de cerceamento de defesa, devendo ser provido o presente recurso, para anular a sentença, concedendo prazo à autora, ora apelante, para apresentar seu laudo de assistente técnico no prazo de 10 dias.Provimento do recurso.... ()
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410 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Vicío não sanado no prazo assinalado, apesar de intimação para regularização. Súmula 115/STJ.
1 - É inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Vicio não sanado no prazo assinalado, apesar de intimação para regularização. Súmula 115/STJ.
1 - É inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cadeia de procurações. Ausência. Regularização. Inocorrência.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Representa ção processual. Ausência. Regularização. Inocorrência.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Servidora pública estadual - Sentença que, ao considerar a ausência de finalidade punitiva na apuração preliminar e a prescindibilidade de contraditório e ampla defesa nesse procedimento, denegou a segurança requerida no sentido de garantir à impetrante a cópia dos autos da apuração preliminar já concluída e que motivou a cessação da sua designação para exercício do cargo de Professor Coordenador em Programa de Escola Integral em escola estadual - Insurgência - Impetração que não impugna a apuração preliminar ou a cessação de designação, mas a recusa de concessão de acesso aos autos após a conclusão da investigação preliminar - Falta de interesse legítimo por parte da servidora nos assuntos de interesse, até o momento, exclusivo da Administração - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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415 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus operação porto seguro. Tráfico de influência. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Investigação. Acesso às diligências já realizadas. Alegação de provas já documentadas mas não anexadas nos autos pela autoridade policial. Reconhecida na origem que a defesa busca produção probatória e não amplo acesso aos elementos do inquérito policial. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibiliade pela via do writ. Contraditório diferido. Recurso improvido.
«1. A constitucional publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos estritos limites das hipóteses legais e enquanto a descoberta da diligência puder frustar seus objetivos. Concluída a diligência sigilosa, será permitido o acesso ao investigado e defensor, ressalvada as diligências investigatórias pendentes de cumprimento. ... ()
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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou que a parte autora trouxesse aos autos estudo pericial do imóvel usucapiendo. Inconformismo da agravante. Acolhimento. Assistência judiciária que abrange a produção da prova pericial, garantindo o acesso à justiça. Precedentes. Recurso provido
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417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Competência e transnacionalidades devidamente fixadas. Prova emprestada. Observância do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Pena-Base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A competência se firmou c om a análise de elementos concretos dos fatos, motivo pelo qual sua análise demandaria revolvimento de fatos e provas incabível por esta via.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Nulidade. Laudo pericial juntado após as alegações finais. Mera corroboração de outras provas. Prejuízo não demonstrado. Amplo acesso da defesa às provas nos autos. Provas judicializadas in casu. Flagrante ilegalidade não configurada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Regularização de acesso do imóvel da agravante. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Nulidade da ação penal. Interceptação telefônica. Acesso aos dados. Prova emprestada.
«1. O habeas corpus não é via adequada à solução de questão de fato controvertida e não debatida na origem. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Teses de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa devidamente intimada da audiência de continuação e do desmembramento do feito. Movimentação do feito desmembrado de acesso público. Tese de violação ao princípio da correlação. Inexistência. Homicídio causado por intoxicação exógena decorrente de «mistura letal. Menção a substância (possívelmente endógena) que não altera os fatos ou prejudica a defesa. Análise aprofundada do mérito que compete ao conselho de sentença. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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422 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Decisão que condenou o apelante pelo crime de homicídio qualificado tentado. Recurso da defesa. 1. Alegação de nulidade por desrespeito à regra prevista no 478, I, do CPP. Ocorrência não comprovada. Inexistência de insurgência defensiva registrada na ata do júri. Preclusão. Nos termos da regra prevista no CPP, art. 571, VIII, a parte interessada no reconhecimento de nulidade ocorrida no Plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorra, devendo haver registro na ata, sob pena de preclusão. Importa, por seu turno, de resto, considerar que a norma prevista no CPP, art. 478, I, deve ser interpretada à luz do elemento teleológico. Vale dizer, a simples leitura da pronúncia não conduz, por si só, à nulidade do julgamento. A eiva somente fica caracterizada quando a referência é levada a efeito como argumento de autoridade, com o escopo de beneficiar ou prejudicar o réu, de tal arte a sugestionar os jurados. O que o legislador quis foi evitar a utilização da pronúncia como dado a influenciar a deliberação dos jurados. Afinal, não se pode esquecer que os jurados, enquanto juízes do processo, tem amplo acesso aos autos. 2. Suposta violação ao CPP, art. 479. O documento exibido pelo Ministério Público aos jurados - reportagem contendo fotografia de um crime com uma faca encravada no corpo - não versa sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Não incidência da proibição prevista no parágrafo único do dispositivo legal em apreço. O entendimento é de que a proibição a que alude o CPP, art. 479 somente diz respeito a documentos e objetos relacionados diretamente com o caso a ser julgado 3. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). 4. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.
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423 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Interceptação telefônica determinada em outro processo. Prova emprestada. Alegada nulidade. Questão irrelevante. Denúncia e condenação lastreadas em provas outras. Procedimento investigatório administrativo. Suposta suspeição dos membros do parquet. Alegada restrição de acesso aos autos. Eventuais irregularidades, as quais não foram demonstradas, não contaminam a subsequente ação penal. Precedentes. Defesa preliminar. Alegada falta de exame dessas razões. Inocorrência. Falta de citação para apresentação de defesa prévia na ação penal originária. Inexistência de nulidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Pretendida absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O fato de o Paciente, então Promotor de Justiça, ter sido julgado pela Corte Estadual, em razão da prerrogativa de foro. garantia constitucional que lhe é assegurada. , não enseja a abertura de meios recursais diversos daqueles já estabelecidos na legislação pátria, tampouco autoriza o alargamento da estreita via do habeas corpus para ampla discussão acerca da matéria fático-probatória. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente. Corte Especial. Duplicidade de intimações. Prevalecimento da publicação imprensa eletrônica. Precedentes.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cadeia de procurações. Ausência. Vício na digitalização. Demonstração inequívoca. Inexistência.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não comprovação da justiça gratuita e do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... ()
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428 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Medida Cautelar de Sequestro de Bens e Valores. Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação de terceiros interessados nos autos de medida assecuratória. Impetrantes que figuram como credores fiduciários dos investigados. Pleito de acesso aos autos visando oposição ao sequestro e à alienação antecipada de imóveis sequestrados que os impetrantes reputam de sua propriedade. Providência necessária à garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa. Bem marcado o direito líquido e certo dos impetrantes para a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos CPP, art. 129 e CPP art. 130. Pretensão à fixação de valor mínimo para a alienação antecipada dos imóveis. Requerimento não analisado pelo Juiz de Primeiro Grau. A análise do pedido por esta C. Câmara configuraria supressão de instância. Ordem parcialmente concedid... ()
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429 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Menção em plenário a habeas corpus impetrados pelo réu cuja ordem fora denegada. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Prejuízo à defesa. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo entendimento desta Corte, a leitura de documentos em Plenário não implica, obrigatoriamente, a nulidade de julgamento, tendo em vista que os jurados possuem amplo acesso aos autos. ... ()
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430 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Estelionato. Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF. Vista prévia do apfd ao advogado. Nulidade não evidenciada. Acesso garantido após juntada dos documentos aos autos. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Ameaça ao corréu. Renitência criminosa. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não há nulidade a ser reconhecida no caso, pois foi assegurado o acesso do patrono do réu ao auto de prisão em flagrante, após o encarte das peças inquisitórias ao caderno do inquérito policial, logrando o causídico a obtenção do teor dos expedientes já documentados, consoante o enunciado 14 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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431 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prazo de resposta. Termo inicial. Juntada de procuração. Poderes especiais para receber citação. Comparecimento espontâneo.artigos analisados. 214, § 1º, e 215 do CPC/1973.
«1. Exceção de incompetência ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 6/3/2013. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Erro material. Cálculo refeito. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e não aposentadoria especial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 115/STJ. Oportunidade de a parte proceder à juntada de procuração. Procuração com data posterior. Impossibilidade. Posteriormente, na ocasião do agravo interno, juntada de procuração com data anterior ao recurso especial. Impossibilidade. Preclusão. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.071, § 5º ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, quando não há acesso aos autos eletrônicos. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento eletrônico ajuizado pelo ora agravante contra o INSS, ora agravado, contra decisão que acolheu os cálculos da contadoria. No Tribunal a decisão foi a quo, mantida.... ()
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433 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo e ausência de procuração nos autos. Irresignação do agravante.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1.2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. ... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
Preliminar. Alegação do agravado que o recurso não poderia ser conhecido por descumprimento dos arts. 1.017, I, e 1.018, do CPC. Regras aplicáveis aos processos físicos. No processo eletrônico, o sistema de acompanhante processual permite ao magistrado o acesso aos autos de primeiro grau, sendo desnecessário trazer aos autos aludidas peças. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Mérito. Título executivo que exclui o RETP da base de cálculo do ALE. Excesso de execução constatado, devendo ser expurgada a incidência duplicada. No mais, eventual inadimplemento ou pagamento a menor da verba que não obsta o pagamento, porque reconhecido o caráter geral do ALE. Finalmente, inaplicabilidade da Tabela Resolução CNJ 303/19, incidente apenas nas hipóteses de precatórios já expedidos. Decisão reformada em parte, apenas para excluir o RETP da base de cálculo do ALE, mantida quanto ao restante. Recurso parcialmente provido.... ()
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435 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para o provimento de cargo de delegado da polícia civil. Reprovação na prova oral. Alegação negativa de acesso aos critérios utilizados na avaliação e ausência de motivação. Teses rechaçadas pela corte de origem a partir do exame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - As candidatas ajuizaram ação com objetivo de questionar sua eliminação do concurso para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, alegando que não houve a divulgação das notas de cada examinador da Banca, impedindo, assim, a impugnação de eventual erro no somatório das notas. Além disso não teria sido apresentada a motivação das notas atribuídas, o que impediu a impugnação do mérito das questões em seus recursos administrativos. ... ()
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436 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Acesso do advogado aos autos sem procuração. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII. Desnecessidade de instrumento procuratório. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Quanto à questão atinente à indispensabilidade de procuração para se ter vista dos autos, verifico que, a despeito das alegações nas peças recursais, a Corte de origem não manifestou juízo de valor acerca do tema, nem foram opostos na instância a quo os embargos de declaração aptos a provocar a análise oportuna. Carece a tese, portanto, de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... ()
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437 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIO E ACESSO AOS RECURSOS DEPOSITADOS.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência das rés alegando previsão contratual para bloqueio da conta e rescisão contratual, diante de indícios de fraude. Não acolhimento. Em que pese a previsão contratual permita o bloqueio, não há nos autos a indicação de qual fraude o autor era suspeito de praticar, bem como, que provas poderiam elidir a suspeita. Falha na prestação do serviço que deve permitir o autor ter acesso ao extrato e recursos presentes na conta. Multa astreinte bem fixada na origem. DANO MORAL. Ocorrência. Bloqueio de seu capital de giro, o qual impede o exercício regular da empresa e macula sua imagem perante seus clientes. Valor corretamente fixado na origem. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE VANTAGEM PESSOAL. SERVIDORA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA AUTORA DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS. DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ACESSO TARDIO AOS REAIS ÍNDICES DE REAJUSTE. DETERMINAÇÃO DE REENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR PARA NOVOS CÁLCULOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEUTADO, ORA AGRAVANTE.
1.De início, o conhecimento parcial do recurso é medida que se impõe, posto que prejudicado em sua maior parte. ... ()
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439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados de aplicativo celular 'whatsapp' sem autorização judicial. Ilegalidade. Nulidade da prova. Desentranhamento dos autos.
«1. A extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial viola o CPP, artigo 157 - Código de Processo Penal, devendo a prova ser desentranhada dos autos se da hipótese não se depreende qualquer fundamento que possa justificar a urgência, em caráter excepcional, do acesso imediato das autoridades policiais aos dados armazenados no aparelho celular. ... ()
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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA «CONTESTAÇÃO DOS AGRAVANTES E DEFERIU A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO REQUERIDO. PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE CONSISTE EM TÉCNICA PROCESSUAL ATRAVÉS DA QUAL O INTERESSADO MANIFESTA SUA VONTADE A UM TERCEIRO. TRATA-SE DE VERDADEIRO ATO DE COMUNICAÇÃO, NO QUAL O ÓRGÃO JURISDICIONAL ATUA TÃO SOMENTE NA FUNÇÃO DE MEDIADOR, SEM EXERCER QUALQUER JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A PRETENSÃO VEICULADA, LIMITANDO-SE A ANALISAR SUA CONVENIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PROTESTO QUE REQUER O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: LEGÍTIMO INTERESSE DO REQUERENTE E NÃO PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA O JULGADOR A DECIDIR ACERCA DO DIREITO MATERIAL POR MEIO DA EQUIDADE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. ASSIM, À LUZ DO CASO CONCRETO, PODE O MAGISTRADO PROFERIR A DECISÃO QUE JULGAR MAIS APROPRIADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 140 E 723, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ORIGEM AO REQUERIMENTO DE PROTESTO QUE TRAMITA JUNTO AO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE E FOI AJUIZADA EM 1994, ISTO É, HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, SEM QUE TENHA HAVIDO COISA JULGADA MATERIAL. EMBORA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO REQUERIDOS POSSUAM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAINDO EM TESE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DA MEDIDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PERSEGUIDA, É DE SE ESTRANHAR O AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO NESTA COMARCA, EIS QUE A VARA CÍVEL RECIFENSE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA ANALISAR O PROTESTO REQUERIDO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO CONHECIMENTO E AMPLO ACESSO AOS AUTOS QUE ORIGINARAM A CAUSA DE PEDIR DAS AGRAVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA DE 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEZ QUE NÃO CONFERE A MELHOR SOLUÇÃO JURÍDICA AO CASO. EVENTUAL REQUERIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE DEVE SER VEICULADO PERANTE O JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE, VISTO QUE, POR CONHECER DA AÇÃO PRINCIPAL DESDE OS IDOS DE 1994, ENCONTRA-SE EM MELHORES CONDIÇÕES PARA VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DE SEU AMPLO ACESSO AOS FATOS E DECISÕES PROFERIDAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. SOLUÇÃO QUE SE REVELA MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA AO CASO, NOS TERMOS DO JÁ MENCIONADO art. 723 DO ESTATUTO PROCESSUAL. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.COBRANÇAS EXORBITANTES. ACERTO. LEITURA POR ESTIMATIVA. CONSUMIDOR COMUNICADO QUANTO À FALTA DE ACESSO AO MEDIDOR. CÁLCULO LIMITADO AOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS. REFATURAMENTO. SEM MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO VERIFICADOS DESDOBRAMENTOS GRAVES DO FATO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. A autora alega cobrança, com vencimento no mês de julho de 2020, de valores desproporcionais à média calculada. Aponta também a inclusão de parcelamento nas contas, sem qualquer esclarecimento. 2. Os documentos acostados à inicial demonstram que, por muitos meses, a leitura foi feita por estimativa, tendo sido a consumidora orientada a permitir o acesso ao medidor. A cobrança elevada era referente a acerto de faturamento, previsto no RN, art. 113, I 414/2010, vigente ao tempo dos fatos. 3. Falha do serviço, consistente na forma de cobrança, a qual deveria se limitar aos três últimos ciclos de faturamento, calculada sobre a média dos doze meses anteriores. Sentença de procedência parcial do pedido, para determinar o recálculo da recuperação de consumo, a exclusão do parcelamento não informado e a compensação do dano moral, com o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Acerto da sentença, que observou adequadamente o acervo probatório trazido aos autos. 5. O quantum compensatório não merece majoração, à míngua de demonstração de desdobramentos gravosos do fato. Embora a apelante refira negativação e corte, não há prova de apontamento, nem razoabilidade da segunda afirmação, sobretudo porque em nenhum momento foi pleiteada o restabelecimento. Inteligência das Súmulas 330 e 343 deste Eg. Tribunal. 6. Recurso desprovido.... ()
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442 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Acesso aos ofícios-Resposta. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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443 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Apenado com residência em comarca diversa. Não modificação da competência do juízo da execução penal. Implantação do sistema eletrônico de execução unificado (seeu). Lei 7.210/1984. Competência para a execução da pena. Agravo improvido.
1 - O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 1.003, § 5º, 1.070 e 219, caput, do CPC/2015. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.
1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008)... ()
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446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.
1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008)... ()
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447 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.
1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008)... ()
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448 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Menção à decisão de pronúncia. Alegada nulidade. Não ocorrência. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aventado prejuízo à defesa em decorrência da menção à pronúncia. Inviabilidade da análise. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I. Conforme entendimento desta Corte Superior a mera menção ou mesmo leitura da pronúncia não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, até mesmo pelo fato de os jurados possuírem amplo acesso aos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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449 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa às Súmula vinculante 14/STF e Súmula vinculante 24/STF. Crimes diversos da Lei 8.137/90.
«1. O reclamante não figura sequer como acusado nas ações penais resultantes da interceptação telefônica, razão pela qual não há violação à súmula vinculante 14/STF, que determina o acesso aos autos sigilosos apenas do investigado. ... ()
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450 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Habeas corpus de ofício. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, em sede de habeas corpus, apenas o acórdão de Corte Superior pode ser submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância e desrespeito às regras constitucionais de competência. ... ()
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