(DOC. VP 241.1030.1442.3819)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. 963.283/RS/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2 - O evidente intuito protelatório do recurso dá ensejo à aplic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote