Jurisprudência sobre
acesso aos autos

651 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Provimento. Audiência. Documentos. Sistema de degravação. Necessidade. Correição parcial. Necessidade de degravação dos registros audiovisuais das audiências. Impossibilidade de a defensoria pública obter acesso aos termos de audiência.

«O sistema de gravação utilizado somente é razoável caso haja eficiente serviço de degravação, a fim de disponibilizar ao juiz, às partes e ao tribunal, por escrito, os depoimentos colhidos em audiência. Não sendo assim, necessário tanto às partes quanto aos magistrados disporem de muito tempo para assistir a todos os depoimentos de um ato processual. Outrossim, o que ocorre em audiência sob presidência do magistrado deve vir aos autos sob supervisão do mesmo, inclusive em decorrência da imparcialidade, da isenção e da equidistância decorrentes da figura do juiz. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA.... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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654 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional. Suposto acordo de colaboração premiada. Sigilo. Acesso à defesa. Denúncia fundada nos elementos constantes dos autos e à inteira disposição das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Juízo de primeiro grau ressaltou que «a denúncia se escora tão somente nos elementos constantes dos autos e à inteira disposição das partes, não havendo qualquer menção, por parte do órgão acusatório, a provas ou indícios cujo acesso não tenha sido outorgado aos acusados e a suas defesas técnicas, garantido assim o devido exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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655 - STF. Agravo regimental na reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 14. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Súmula Vinculante 14/STF enuncia que «É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... (Continua)

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658 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução penal. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Expedição de carta precatória para o acompanhamento e fiscalização. Seeu implementado no juízo deprecado. Ausência de declinação de competência. Manutenção da competência do juízo da execução penal.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011).... (Continua)

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659 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... (Continua)

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660 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intimação da sentença. Contrarrazões apresentadas sem apontar nulidade. Recurso adesivo. Não apresentação. Desinteresse em recorrer. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, não deve ser declarada nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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661 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, do acesso à justiça, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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662 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, do acesso à justiça, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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663 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, do acesso à justiça, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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664 - STF. Processual civil e administrativo. Servidor público. Apostilamento. Decreto estadual 43.267/03. Análise da legislação local pertinente. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

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665 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 14. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Súmula Vinculante 14/STF enuncia que «É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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666 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do ato de demissão do posto de Agente de Combate a Endemias, com a sua reintegração, além do pagamento das diferenças salariais devidas, sob o fundamento, em síntese, de que, no âmbito do processo administrativo que culminou com a aplicação da referida penalidade funcional, diante do reconhecimento do abandono de cargo, houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Preliminar de nulidade do ato de demissão do apelante, por incompetência do Secretário de Administração e Recursos Humanos para praticá-lo, que se rejeita. Conforme o disposto no art. 79 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, o Prefeito pode delegar as suas funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva aos seus auxiliares. No mérito, tem-se que, segundo o STJ, para que reste configurado o abandono de cargo, além do elemento objetivo, faz-se necessária a presença do animus abandonandi, o qual se revela indispensável à caracterização do ilícito administrativo. Com efeito, apesar de o recorrente alegar que, depois de um episódio traumático ao realizar uma diligência inerente à sua atividade, se viu impossibilitado de continuar a exercê-la, por razões de saúde mental, deixou de fazer qualquer prova nesse sentido. Registre-se, por oportuno, que o apelante foi devidamente intimado para apresentar sua defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, tendo sido a ele franqueado o acesso aos autos. O demandante, contudo, pugnou unicamente pela sua oitiva pessoal, não tendo arrolado nenhuma testemunha ou pleiteado pela produção de qualquer outra evidência. Nesse diapasão, acabou prevalecendo a tese do recorrido de que o apelante tomou posse em 01 de agosto de 2019, tendo exercido suas atividades por apenas 03 (três) meses, afastando-se de suas funções por 15 (quinze) meses, quando ainda se encontrava em estágio probatório, até mesmo porque apresentadas, pelo ente público, evidências aptas a ampará-la. Assim, verificada a existência do elemento subjetivo e caracterizada a desídia do servidor, sem contar que o autor não se desincumbiu do ônus de apresentar as razões de fato e de direito que justificariam a sua manutenção no cargo, afigura-se inviável o acolhimento do pleito formulado na exordial. Por todas essas circunstâncias, deve ser mantida a aplicação da pena de demissão, com fulcro no art. 145, III e 150, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que que proibiu a agravante de contratar com o poder público, restringiu seu acesso às ofertas de crédito bancário e suspendeu seu direito de portar passaporte. Insurgência. Reconsideração do juízo de origem quanto à suspensão do passaporte. Determinação judicial de devolução, aos autos, dos valores levantados, descumprida há quase cinco anos. Decisão do STF que já determinou ao juízo de origem a promoção dos atos necessários ao restabelecimento da garantia do juízo. Ausência de ilegalidade na decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Elementos indiciários suficientes. In dubio pro societate. Reversão da sentença condenatória. Necessidade de reingresso no acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O exame do vício apontado pela defesa, cumpre pontuar, não está prejudicado pela superveniência de sentença penal condenatória. Isto porque, mesmo após as modificações legislativas no procedimento do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei 11.689/2008, continua sendo possível aos jurados solicitarem ao Juiz-Presidente acesso aos autos, facultando-lhes a consulta à decisão de pronúncia, que pode influenciar os ânimos do Conselho de Sentença. ... (Continua)

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669 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso a diligências documentadas. Decisão fundada em falsa premissa. Acesso grantido na origem. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva restabelecida. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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670 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso integral.

1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. ... (Continua)

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671 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e peculato-Furto. Decisão que ratifica o recebimento da denúncia. Nulidade. Deficiência de fundamentação. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena de indevido adiantamento da convicção do Juízo em momento inapropriado. Nesse contexto, revela-se temerária a análise de certas teses, notadamente quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Precedentes.... (Continua)

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672 - STF. Direito processual penal. Inquérito. Acesso aos acordos de colaboração premiada. Ilegitimidade do investigado. Sigilo imposto por lei. Invalidade do acordo que, sequer em tese, poderia gerar invalidade das provas. Desprovimento do agravo.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em mais de uma ocasião (HC 127483 e PET 7074-AgR), no sentido de que o delatado não possui legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada. É que seu interesse se restringe aos elementos de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada, e eventual ação penal seria o foro próprio para esta impugnação. A mudança jurisprudencial ocasional gera insegurança jurídica e reduz a confiança na jurisdição. ... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE ALEGAM NÃO POSSUIEREM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES POSSUEM TANTO RENDA, QUANTO FATURAMENTO, INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, AINDA QUE ALEGUEM HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DESSE MODO, FICA INDEFERIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DOS RECORRENTES, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 10 da Lei 10.826/2003. Litispendência e autorização do acesso aos dados do telefone celular. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 17/6/2022).... (Continua)

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675 - STJ. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados. Considerações do Min. Dantas Ribeiro sobre o tema.

«... Conforme relatado, busca-se nestes embargos a reforma do julgado da Sexta Turma que conclui pela desnecessidade de remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial à aferição de eventual ocorrência de delito.

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676 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Internet. Google. Antecipação da tutela que visa o bloqueio de acesso de consulta ao nome do autor, aos resultados de buscas no Google. Concessão descabida. Agravante, mero provedor de internet que disponibiliza ferramenta de busca, sem poderes para gerir conteúdo de sites de terceiros. Inexistência sequer de conteúdo difamatório, em tais sites. Pretensão do agravado de impedir acesso de terceiros a fatos que envolvam sua pessoa, por sua mera conveniência. Dá-se provimento ao recurso.

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677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Procuração posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhec e do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

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678 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e iv). Júri. Suposta violação do CPP, art. 478. Menção à decisão de pronúncia. Argumento de autoridade. Não configurado. Recurso não provido.

«1 - As normas processuais penais relativas ao procedimento adotado no Tribunal do Júri são bastante particulares e regradas. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem nenhuma influência do tecnicismo da justiça togada. ... (Continua)

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679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SIGILO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de cancelamento do sigilo posto sobre extratos bancários, documentos estes que serviram como base para o deferimento da justiça gratuita à parte contrária. Recurso busca o levantamento do sigilo dos documentos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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680 - STJ. Recurso em habeas corpus. Delação premiada. Acesso da defesa aos acordos firmados antes da Lei 12.850/2003. Writ originário não conhecido. Apelação pendente de julgamento. Recurso não provido.

«1. O recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição permite que o tribunal ad quem examine, com profundidade, todo o conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria dos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas. ... (Continua)

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681 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de revisão de contrato de empréstimo c/c indenizatória. Decisão de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Autora que juntou aos autos documentos comprobatórios de que seus rendimentos estão comprometidos com empréstimos e seus proventos líquidos não são suficientes para o pagamento das custas processuais sem que prejudique sua mantença. Princípio do acesso à Justiça. Reforma da decisão. Recurso provido.

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682 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Segredo de justiça. Quadrilha armada. Tortura. Roubo. Reabilitação criminal. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Colaboração premiada. Pleito de acesso a documentos e registros de negociações que não compõem o acordo. Improcedência. Termos de colaboração. Documentação anexa. Incluídos nos autos. Nulidade de interrogatório. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos de divergência. Não regularização no prazo assinalado. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência assente nesta Corte, a ausência de procuração ou da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração. Dispensa do CPC/2015, art. 1.017. Inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Irregularidade no preenchimento da guia das custas judiciais. Intimação para regularização. Ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, ante a impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, sendo específica da classe processual agravo de instrumento « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022. ... (Continua)

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686 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Fundamentação da custódia feita de forma oral. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, ao indicar a existência de condenação anterior pelo mesmo crime, sendo ressaltado, inclusive, que no momento do fato estava cumprindo pena em regime aberto, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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687 - TJMG. RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA na Lei, art. 31, I 8.935/94 - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO.

Não havendo a defesa suscitado em momento oportuno a alegada suspeição da Magistrada a quo, é descabido que a questão seja invocada originalmente em sede recursal e visando à anulação da decisão após resultado de mérito desfavorável, tratando-se de matéria preclusa. Uma vez disponibilizado ao recorrente todo o conteúdo da sindicância que originou o processo administrativo disciplinar, mediante acesso aos autos e ciência das acusações a ele direcionadas, restou garantido o pleno exercício do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade nesse contexto. Verificado que, ao recorrente, foi direcionada acusação de inobservância de prescrições legais e normativas que vigoravam à época das condutas por ele praticadas, inexiste violação ao denominado princípio do tempus regit actum. Não havendo decurso, entre os marcos interruptivos, do prazo prescricional aplicável ao caso, inviável o reconhecimento da prescrição da ação disciplinar. Constatado que o recorrente não observou prescrições normativas na sua atuação como tabelião de Ofício de Notas, não há como se acolher a pretensão absolutória.... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação à Súmula Vinculante 14/STF. Autos de representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente e requerimento da autoridade policial pelo afastamento do sigilo de dados do paciente já encerrados. Garantia de acesso às peças já documentadas e finalizadas. Ordem parcialmente concedida na corte de origem para que seja disponibilizado ao impetrante o amplo acesso aos referidos processos. Cerceamento de defesa já reconhecido pelo tribunal de origem. Efetividade dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo presumido. Nulidade da ação penal. Renovação da instrução criminal. Agravo regimental improvido.

1 - O objeto do recurso ordinário não diz respeito ao reconhecimento da nulidade da ação penal por cerceamento de defesa (acesso às provas obtidas na investigação criminal), pois a nulidade já foi reconhecida pela Corte de origem no julgamento do habeas corpus originário - necessidade de disponibilizar à defesa todo o conteúdo investigatório. ... (Continua)

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690 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPEDIMENTO DE ACESSO PARA LEITURA. ACÚMULO DE CONSUMO. VALIDADE DA COBRANÇA. 

1. Conforme a regulamentação então vigente, a Resolução ANEEL 414/2010, o faturamento, quando ocorre o impedimento de acesso, deve considerar a média dos valores faturados nos 12 últimos ciclos. Após o terceiro ciclo de faturamento, se o impedimento persistir, a distribuidora deve faturar o custo de disponibilidade ou a demanda contratada, conforme o caso. Quando a leitura é realizada, a distribuidora pode efetuar o acerto de contas, consistente na cobrança dos valores não faturados ou na devolução dos valores faturados a mais nos meses em que ocorreu o impedimento de acesso. ... (Continua)

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691 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Condomínio edilício. Área comum. Réu que instalou uma porta no corredor que dá acesso aos dois apartamentos de sua propriedade. Inadmissibilidade. Corredor que constitui área de uso comum de todos os condôminos. Área que, ainda que sirva de acesso somente aos dois imóveis de propriedade do réu, não pode ser ocupada por ele, com exclusividade, uma vez que impede o uso e gozo dos demais condôminos. Prática vedada nos termos dos art. 10, inciso IV, e 19, ambos da Lei 4591/64, e do CCB, art. 1335, inciso II. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse do condomínio autor que se legitima. Procedência da ação. Recurso provido.

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692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO, AO FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO FRANQUEOU O ACESSO DO IMÓVEL AO SR. OJA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE NA CERTIDÃO DO OJA, DE ID. 1.345 DOS AUTOS DE ORIGEM, CONSTA APENAS A INFORMAÇÃO DE QUE O OFICIAL NÃO ENCONTROU NINGUÉM NO LOCAL, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE O EXECUTADO TENHA NEGADO ACESSO. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE, EMBORA O CONDOMÍNIO AGRAVADO TENHA ALEGADO, EM SEDE DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, QUE O AGRAVANTE NEGOU ACESSO AO IMÓVEL A SER AVALIADO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE CORROBORE TAL ALEGAÇÃO. AVALIAÇÃO INDIRETA QUE DEVE SER UTILIZADA COM PRUDÊNCIA E EM CASOS EXCEPCIONAIS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM A RECUSA, OCULTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EMPECILHO CRIADO PELO DEVEDOR, QUE POSSA SER ENTENDIDO COMO PROCRASTINATÓRIO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL (R$180.000,00 - ID. 1345) E O VALOR TRAZIDO AOS AUTOS NA IMPUGNAÇÃO REJEITADA (R$230.000,00 - ID. 1372), REFERENTE A IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES QUE, POR SI SÓ, SERIA MOTIVO SUFICIENTE A ENSEJAR A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 873, III. PRECEDENTES DESTE E TJRJ. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA À NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DESSA VEZ NA MODALIDADE DIRETA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUTOR QUE NÃO TEVE ACESSO AOS TERMOS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Trata-se de ação revisional em que alega a parte autora ter realizado renegociação de dívidas, cujas cláusulas seriam abusivas, restando configurada a falha na prestação de serviço. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia. Notificação do anistiado. In 2/2021. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 79, grifei): «Embora se reporte à instauração de novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a agravante não se desincumbiu de comprovar a notificação do interessado. Nesse contexto, por remanescer válida a portaria de anistia, a decisão agravada entendeu por rejeitar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial. Ato contínuo, julgou improcedente a impugnação oposta pelo ente público e determinou a expedição do precatório, nos termos do CPC, art. 535, § 3º..... (Continua)

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, indeferiu as medidas cautelares requeridas e rejeitou liminarmente o incidente quanto aos requeridos pessoas naturais - Recurso do exequente. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Solvabilidade da empresa. Revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Fato novo. Quitação integral do débito no âmbito do refis. Tema que deve ser suscitado no juízo competente para viabilizar o prequestionamento e posterior acesso aos tribunais superiores.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

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697 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela concedida para determinar o imediato restabelecimento do contrato e o restabelecimento, em 48h, do sistema de acesso aos boletos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil limitada a R$ 100 mil - Segurados que não conseguiam acessar os boletos e passaram a depositar nos autos o valor das mensalidades - Não ocorrência do inadimplemento alegado que justificaria o cancelamento do contrato de plano de saúde - Multa diária - Valor fixado que é adequado ao bem jurídico tutelado e será mantido, o qual somente será levantado em caso de procedência da ação - Confirmação do despacho - Não provimento

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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inviabilidade de exame de violação à Súmula. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional. Nulidade de oitiva de testemunha cuja desistência havia sido homologada. Fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Por não se inserir no conceito de Lei, é inviável o exame de violação de Súmula em recurso especial, restando descartada a análise da tese de que a defesa não teve acesso aos autos do procedimento de quebra de sigilo telefônico ao longo da investigação e da persecução penal. ... (Continua)

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699 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... (Continua)

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700 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e seguro. Comparecimento espontâneo do réu. Pedido de juntada de procuração no curso das férias forenses. Ato citatório ineficaz até o primeiro dia útil seguinte ao final das férias. Tempestividade da contestação. Atração dos enunciados 284/STF, 5 e 7/STJ.

«1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (CPC, art. 214, § 1º) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. ... (Continua)

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