(DOC. VP 153.1271.2001.1900)

STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Solvabilidade da empresa. Revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Fato novo. Quitação integral do débito no âmbito do refis. Tema que deve ser suscitado no juízo competente para viabilizar o prequestionamento e posterior acesso aos tribunais superiores.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O Tribunal a quo entendeu como configurada a Fraude à Execução Fiscal porque a alienação do bem se deu posteriormente à citação da empresa devedora. Em relação ao parágrafo único do CTN, art. 185 registrou que «não existem provas de que, após a alienação do imóvel, tenham sobrado ao executado bens

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