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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Dispensa do CPC/2015, art. 1.017. Inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Embargos à execução.... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Procuração com data posterior à do protocolo dos recursos. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.
1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, embora intimada para regularização do vício, juntou procuração com data posterior à da interposição dos recursos.... ()
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754 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reabilitação criminal e segredo de justiça. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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755 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Medida cautelar. Autos apensados ao processo principal. Acesso permitido à defesa. Impossibilidade de alteração do entendimento. Revolvimento fático-probatório. Ilegalidade não demonstrada. Necessidade de prova pré-constituída. Degravação das interceptações. Desnecessidade. Acesso amplo à defesa. Contraditório e ampla defesa respeitados. Perícia nas gravações. Supressão de instâncias. Excesso de prazo na instrução processual. Matéria superada. Encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Sendo expressamente consignado pelo Tribunal de origem que a medida cautelar encontra-se apensa aos autos principais, a alteração de tal entendimento demandaria a análise fático-probatória, o que é vedado na via eleita. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 96 a 111 e 254, I e V, todos do CPP. Nulidade. Tribunal de origem que indeferiu o pleito defensivo com suporte na intempestividade. Exceção de suspeição do juízo de primeiro grau não apresentada na primeira oportunidade de se falar nos autos. Verificação. Ocorrência. Devidamente constatada a preclusão consumativa. Jurisprudência do STJ. Pleito de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa.
I - CASO EM EXAME... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de tutela cautelar antecedente. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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758 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Consignatória. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, não obstante a manifesta comprovação da hipossuficiência financeira do agravante, devidamente evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Presunção que surge com a afirmação feita pelo recorrente, na forma do art. 99, § 3º do CPC, que somente deve ser afastada por prova inequívoca. Precedentes deste Sodalício. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. PROVIMENTO DO RECURSO.
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Leitura de documentos em plenário do Júri. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 478, I. Documentos já ilegal de arma de fogo pelo homicídio. Impossibilidade no contexto fático. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao art. 4 78, I, do CPP, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o (HC 149.007/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, réu"... ()
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760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA (MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA BAIXA DO IMÓVEL USUCAPIENDO), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TEMA 988 DA LISTA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR RECONHECIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO - MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - JUSTIÇA AOS POBRES (PRIMEIRA ONDA RENOVATÓRIA DE ACESSO À JUSTIÇA) - REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS ECONÔMICOS AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO CONSUBSTANCIARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA - CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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762 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA IMPEDIR QUE OPERADORA CONDICIONE O ATENDIMENTO DE CONSUMIDORA IDOSA À GERAÇÃO DE ¿TOKEN¿ DIGITAL VIA APLICATIVO. MEDIDA QUE VISA GARANTIR ACESSO REGULAR AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAMEAção com pedido de tutela de urgência ajuizada por beneficiária de 84 anos, visando compelir operadora de plano de saúde a se abster de condicionar o atendimento à geração de ¿token¿ por meio de aplicativo digital. Exame negado por laboratório credenciado sob alegação de ausência do ¿token¿, apesar de tentativa de resolução pelo filho da autora. Atendimento realizado no mesmo dia por outro prestador credenciado, sem exigência semelhante. Tutela deferida. Irresignação da operadora de saúde. ... ()
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763 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de devolução do prazo e pretensão de revogação da tutela antecipada para cobertura da cirurgia do autor - Devolução do prazo indevida - Alegação de que não teve acesso a documentos em sigilo no processo e que não havia pedido administrativo negado, o que impediria a defesa - Sigilo no processo que se limita àqueles que não foram habilitados, tendo acesso a todo o processo os advogados e partes que possuam senha, esta obtida por simples pedido no cartório - No mais, documentos trazidos aos autos, pela própria agravante, que comprovam tanto a recepção do pedido pelo autor quanto a negativa - Considerada correta a decisão em não devolver o prazo para a seguradora, o agravo é intempestivo em relação ao deferimento da tutela antecipada - Recurso não conhecido, em parte e, na parte conhecida, desprovido
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764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Recorrente acusado de ser membro de grupo de pistoleiros supostamente responsáveis pela morte de inúmeras pessoas no estado de alagoas. Periculosidade concreta. Produção antecipada de provas devidamente fundamentada. CPP, art. 156, I. Risco de morte das testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Discussão acerca da juntada de procuração nos autos da ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Recorrente assistido, em audiência, pela defensoria pública. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.
«- Há notícia nos autos de que o ora recorrente é assassino profissional, integrante de um grupo conhecido pela extrema crueldade dos seus atos, tais como mutilação e queima das vítimas ainda vivas, com o objetivo de intimidar os familiares e possíveis testemunhas, garantindo, assim, a impunidade dos seus membros. O grupo, em atuação há trinta anos no Estado de Alagoas, conta com a participação de um policial militar e um membro do PCC. Primeiro Comando da Capital, que fornece armas e munições originárias do Estado de São Paulo. ... ()
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765 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Competência da Justiça Federal. Imputação de crimes contra o sistema financeiro nacional. Determinação expressa da Lei 7.942/1986, art. 26. Instrução pendente. Não cabimento de análise do mérito em sede de habeas corpus. Acesso da defesa aos elementos de prova. Perda de objeto. Desentranhamento dos rifs. Acesso aos elementos de inquérito atestado pela origem. Ordem parcialmente concedida.
1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do TRF4 nos autos do HC Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: bc35d715-73c2-4e97-885c-c9f714a26077 5002640-96.2024.4.04.0000/SC, relativo a processo em curso na Seção Judiciária de Santa Catarina, alegando constrangimento ilegal por parte do tribunal.... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Sobrestamento do feito. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto por advogado não habilitado nos autos e, embora intimado para regularização do vício, juntaram os recorrentes procuração com data posterior a do apelo nobre. ... ()
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767 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tramitação física. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Instrução. Peças essenciais. Necessidade.
«1. A disposição constante do CPC/2015, art. 1.017, § 5º, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. ... ()
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768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Falta de acesso da defesa ao processo. Medida obtida apenas quando da impetração do writ originário. Determinação de liberação dos autos ao advogado. Coação ilegal não configurada.
«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 14/STF, constitui «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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769 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Acesso a provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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770 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Acesso assegurado aos autos de interceptação telefônica. Transcrição apenas dos diálogos interceptados que serviram de fundamento para a acusação em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Alegação de incompetência do juízo da ação penal que, para ser acolhida, demandaria reexame dos fatos e das provas dos autos. Incabível reexame de prova em habeas corpus. Questões referentes ao regime prisional, à aplicação da causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e de contrariedade ao CPP, CPP, art. 212 não examinadas no STJ. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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771 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Cerceamento de defesa. Fornecimento de cópia das interceptações telefônicas. Autos digitais. Disponibilizado acesso ao conteúdo integral de todas as mídias das interceptações telefônicas. Ação penal já julgada. Agravo em recurso especial julgado. Ausente ilegalidade nas interceptações.
1 - Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não se evidencia o cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos.... ()
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772 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso a conteúdo de aparelho celular (whatsapp) apreendido por ocasião do flagrante. Ausência de prévia autorização judicial. Acesso franqueado pelo acusado. Ausência de comprovação. Ilicitude da prova reconhecida na origem.
1 - «Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC 617.232/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021), entendimento que admite ressalva na hipótese em que ficar devidamente comprovado nos autos que o flagranteado forneceu a senha de acesso ao aparelho e seu conteúdo. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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775 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14. Inexistência. Termos de colaboração premiada que não dizem respeito à acusação à qual responde o reclamante. Depoimentos cujo conteúdo encontrava-se submetido ao sigilo do Lei 12.850/2013, art. 7º. Não evidenciada a prática de atos violadores ao enunciado sumular vinculante. Recurso desprovido.
«1. O enunciado sumular vinculante 14 assegura ao defensor legalmente constituído o direito de acesso às «provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial (HC 93.767, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01-04-2014). ... ()
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776 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos. Agravante que se encontra em estado vegetativo, conforme laudo médico acostado aos autos. Plano de saúde. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 07, do TJPE). Tratamento de fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora. Cobertura por meio dos profissionais elencados na inicial.
«- Há que se deferir o suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos, visto que Marcos Aurélio dos Santos encontra-se em estado vegetativo, estando impedido, portanto, de firmar qualquer procuração, consoante laudo médico acostado aos autos. Deste modo, uma vez que a presente demanda visa, exclusivamente, a garantir o restabelecimento da saúde e manutenção da própria vida do autor, não se afigura razoável impedir-se seu acesso à Justiça. Ademais, resta comprovado nos autos o ajuizamento de interdição em favor do recorrente ... ()
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777 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos. Agravante que se encontra em estado vegetativo, conforme laudo médico acostado aos autos. Plano de saúde. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 07, do TJPE). Tratamento de fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora. Cobertura por meio dos profissionais elencados na inicial.
«- Há que se deferir o suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos, visto que Marcos Aurélio dos Santos encontra-se em estado vegetativo, estando impedido, portanto, de firmar qualquer procuração, consoante laudo médico acostado aos autos. Deste modo, uma vez que a presente demanda visa, exclusivamente, a garantir o restabelecimento da saúde e manutenção da própria vida do autor, não se afigura razoável impedir-se seu acesso à Justiça. Ademais, resta comprovado nos autos o ajuizamento de interdição em favor do recorrente. ... ()
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778 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargo de Professor Titular de Universidade Estadual. Anulação do concurso por processo administrativo. Alegação de vício na instauração. Inexistência de portaria de instauração. Descabimento. Vício transposto pelo posterior acesso formal aos autos. Exige-se no procedimento oportunidade de efetivo exercício do direito de defesa, sem rígidas formalidades. Defesa por advogados constituídos. Nulidade inocorrente. Proposta de anulação por órgão consultivo competente. Peça de natureza meramente opinativa. Denegação da segurança que se impõe. Recursos, voluntário não conhecido e oficial provido.
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779 - TJSP. Prova. Perícia. Perito regularmente nomeado. Ausência de informação sobre a data e o local da realização da perícia. Irregularidade que não causou prejuízo ao autor, que teve acesso aos documentos que subsidiaram a perícia, se manifestou sobre o laudo e apresentou trabalho complementar. Nulidade do processo. Inocorrência. Recurso desprovido.
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780 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Deputado estadual. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligências. Discricionariedade do juiz. Lei 8.666/1993, art. 89. Exame pericial. Prescindibilidade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Inércia da defesa devidamente intimada para o ato. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Acesso à integralidade de autos de inquérito civil e de requisição de documentos perante o Tribunal de Contas. Indeferimento justificado. Modificação. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Desnecessidade de trânsito em julgado do processo originário para traslado de peças. Investigações e ações de natureza cíveis presididas pelo Ministério Público. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Desnecessidade de acompanhamento das diligências pela corte a quo. Réus com advogados diferentes. Prazo em dobro. Não incidência das disposições, do CPC, CPC. Indeferimento das diligências. Não demonstração de prejuízo. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). ... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE ALEGAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTES QUE, INSTADOS A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXARAM DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DOS RECORRENTES, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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782 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a indenização no valor de R$ 10.000,00. Alega que a requerida efetuou descontos em sua aposentadoria sem o seu consentimento. Razões de recurso demonstradas em parte. Contratação irregular via ligação telefônica. Link juntado aos autos pela ré não permite acesso à ligação. Comprovada má-fé da requerida. Indenização por danos morais em concordância aos parâmetros desta Corte no valor de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela do TJSP, mais juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE ALEGAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTES QUE, INSTADOS A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXARAM DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DOS RECORRENTES, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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784 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Entrega de cópia da pronúncia aos jurados. CPP, art. 478, I. Argumento de autoridade. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Lei 6.001/1973, art. 56. Inaplicabilidade. Cumprimento da pena em regime especial de semiliberdade. Impossibilidade. Índio integrado à sociedade.
«1. A pretensão recursal se revela dissonante do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «a simples menção ou mesmo leitura da sentença de pronúncia não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, até mesmo pelo fato de os jurados possuírem amplo acesso aos autos. Nesse contexto, somente resta configurada a ofensa ao CPP, CPP, art. 478, I se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado (AgRg nos EAREsp 300.837/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Terceira Seção, julgado em 22/04/2015, DJe 05/05/2015). ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Motivação idônea. Fundamentação suficiente. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Tese de ilegalidade na apreensão e acesso aos dados de aparelho celular. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XII assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o, II da Lei 9.296/1996, art. 2º que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.... ()
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786 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Acesso gratuito de pessoas idosas ao cinema. Decisão do tribunal de origem que não analisa os argumentos dos embargos de declaração. Questões relevantes. Omissão configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo..
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cumprimento de Preceito Legal ajuizada por Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil Ltda, ora recorrente, contra o Município de Campinas, na qual questiona a constitucionalidade e validade da Lei Municipal 11.193/2002, que assegura acesso gratuito de pessoas com idade superior a sessenta anos às salas de exibição cinematógráfica de segunda e sexta-feira, no Município de Campinas/SP. Aduz que a referida lei viola a Constituição Estadual, o Estatuto do Idoso e a Lei da Meia-Entrada. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO ACESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. TESE DE OMISSÃO EM RAZÃO DA REATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, PARA ONDE SE REMETE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA BASE EMINENTEMENTE PRIVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE PACTUAÇÃO E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTOR DEFENDE QUE FOI VÍTIMA DE SEQUESTRO. RELATO NO SENTIDO DE QUE DIRIGIU O VEÍCULO SOB COAÇÃO. PRÁTICA DE ROUBOS POR TERCEIROS. RÉ SUSTENTA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ACESSO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA COM A REATIVAÇÃO POUCOS DIAS DEPOIS. TESE DA PRÓPRIA RECORRENTE INDICA A INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO PELO MOTORISTA. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO REVELA O ALEGADO RESTABELECIMENTO DO ACESSO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE CARÁTER PRIVADO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE OU ARBITRARIEDADE DE UMA PARTE EM DESVAFOR DA OUTRA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 422. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SE MANTER HÍGIDA. MULTA COERCITIVA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO À PLATAFORMA QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA E A PERCEPÇÃO DE RENDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO DESPROVIDO.
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789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução, declarou a nulidade dos atos processuais a partir de 24/05/2017, sob o fundamento de que o novo procurador constituído pela parte executada não havia sido cadastrado nos autos. ... ()
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790 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora por terceiros, com alteração de e-mail de acesso e senha. Inviabilidade de ingresso na conta. Aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, na hipótese dos autos, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de interesse recursal quanto à multa diária. Sentença mantida. Recurso improvido
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791 - STJ. Processual civil. Irregularidade na representação processual do recurso. Ausência de cadeia completa de procurações. Recurso não conhecido. Oportunidade de correção do vício. Não regularização. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. ... ()
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792 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Bloqueio de bens. Supressão de instância. Corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de acesso da defesa a ação penal referente a um dos corréus que tramitou em segredo de justiça. Violação ao enunciado 14 da Súmula Vinculante. Direito de vista aos depoimentos e documentos indispensáveis ao exercício do direito de defesa. Coação ilegal inexistente. Provimento parcial do reclamo.
«1 - Conquanto a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal preconize constituir «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, o certo é que os precedentes que fundamentaram a edição do mencionado verbete excepcionam do direito de vista do advogado as diligências ainda em curso. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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795 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Guarda municipal. Passagem para o regime estatutário. Reenquadramento. Incorporação de adicionais. Acesso à benefícios. Ação proposta por integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, colimando seu enquadramento na entidade criada, com o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, incorporação de adicionais, além de acesso aos benefícios da Previ-Rio, sem período de carência. CF/88, arts. 37, XV, 39, § 1º e 40, § 4º.
«1 - O art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 100/09, que excluiu da contagem do adicional por tempo de serviço o período de trabalho anterior à passagem para o regime estatutário, não afronta os arts. 37, XV, c/c 39, § 1º, e 40, § 4º, da CF/88, já que não acarretou diminuição salarial. ... ()
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796 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão magnético. Bloqueio unilateral pela instituição financeira que perdurou por semanas, até concessão de liminar na medida cautelar. Autor que ficou sem acesso aos valores de sua conta corrente. Culpa do autor para a efetivação do bloqueio não demonstrada pelo banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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797 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimação da Fazenda Pública pelo diário oficial. Ausência de ratificação do especial. Apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária. Ciência inequívoca. Ausência de prejuízo, nulidade afastada. Pas des nullités sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. (processo civil. Recurso especial. Tempestividade. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Recurso prematuro. Precedentes da corte especial.)
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... ()
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798 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus julgado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Nova procuração outorgada na segunda fase do Júri. Novéis causídicos constituídos. Posterior renúncia. Sete dias antes do Júri. Intimação para o outorgado anterior e os da última procuração aportada aos autos para a sessão do conselho de sentença. Comparecimento ao julgamento do advogado primevo. Inércia dos demais causídicos constituídos. Defesa realizada em plenário. Inexistência de desdouro. Subsequente insurgência. Indevida. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Digressões sobre o estado físico e mental de jurado. Tese de nulificação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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799 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre os vencimentos da parte devedora. Ausência de regularização na representação processual.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da comarca da capital nos autos da ação civil por improbidade administrativa, ora em fase de cumprimento de sentença objetivando seja cancelada a penhora sobre os 30% dos seus proventos de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: ... ()
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800 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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