(DOC. VP 200.8005.4000.1300)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Acesso assegurado aos autos de interceptação telefônica. Transcrição apenas dos diálogos interceptados que serviram de fundamento para a acusação em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Alegação de incompetência do juízo da ação penal que, para ser acolhida, demandaria reexame dos fatos e das provas dos autos. Incabível reexame de prova em habeas corpus. Questões referentes ao regime prisional, à aplicação da causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e de contrariedade ao CPP, CPP, art. 212 não examinadas no STJ. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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