(DOC. VP 220.8241.2296.1469)

STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre os vencimentos da parte devedora. Ausência de regularização na representação processual.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da comarca da capital nos autos da ação civil por improbidade administrativa, ora em fase de cumprimento de sentença objetivando seja cancelada a penhora sobre os 30% dos seus proventos de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: II - Mediante análise do recurso de M. D. D. A. a parte recorrente não

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