Jurisprudência sobre
acesso aos autos
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901 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Previsão contida na Lei de Execução Fiscal que se encontra em pleno vigor. Possibilidade de mitigação da regra, quando restar comprovada a impossibilidade financeira do embargante de realizar o depósito ou oferecer bens em constrição. Entendimento do STJ. Prestígio aos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Apelante que comprovou a incapacidade financeira. Documentos juntados aos autos que apontam saldo negativo da Pessoa Jurídica nas operações realizadas nos últimos exercícios. Dispensa, de forma excepcional, da garantia do juízo. Anulação da sentença. Prosseguimento dos embargos. Provimento do recurso.
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902 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Imposto de renda. Incidência sobre a totalidade dos créditos (Lei 8.541/92, art. 46). Ofensa aos princípios da isonomia e progressividade (CF/88, arts. 150, II e 153, § 2º). Hipótese em que o procedimento do empregador exigiu o acesso ao Poder Judiciário. Transferência do encargo ao mesmo. CCB, art. 159.
«... Por sua vez, quando o Lei 8.541/1992, art. 46, impõe a incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos créditos deferidos por decisão judicial, ofende os princípios da isonomia (CF, art. 150, II) e da progressividade (idem, art. 153, § 2º, I). O procedimento patronal exigiu do reclamante o acesso ao Poder Judiciário que reconheceu a lesão de seu direito, inviabilizando o desconto oportuno do encargo previdenciário e impedindo que o autor se valesse de descontos, dedução e até da isenção de pagamento do imposto de renda. Deste modo, o dano sofrido deve ser indenizado na forma do CCB, art. 159, com transferência dos encargos para a demandada. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... ()
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903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acesso à rodovia federal. Segurança viária. Litisconsórcio necessário. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Irregularidades na construção. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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904 - TJSP. *agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. «Contrato de Compra e Venda de Eucalipto". Adquirente demandante que alega indevida resistência das vendedoras demandadas ao acesso à propriedade rural para a colheita da madeira adquirida. DECISÃO que rejeitou o pedido para a expedição de mandado de prisão, sob a alegação de que as demandadas incorreram em crime de desobediência, ante o descumprimento da medida liminar. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Agravante que alega ter sido concedido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento 2155889-73.2024.8.26.0000 interposto pelas demandadas tão somente para suspender a autorização de acesso aos prepostos da Empresa autora na Fazenda Santa Cruz. Alegação de que ficou mantida a ordem para que as demandas se abstenham de retirar a madeira do local. Decisão que ampliou a tutela de urgência, que foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2194759-90.2024.8.26.0000, julgado prejudicado em razão da revogação da tutela de urgência inicialmente concedida. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.*
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905 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Alegada nulidade da CDA e desrespeito ao contraditório. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. O apelante sustenta que a CDA padece de nulidade por ausência dos requisitos legais do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e por não ter tido acesso pelo sítio eletrônico do apelado ao conteúdo da Nota de Débito ou do Processo Administrativo que ensejou a cobrança. Compulsando os autos da execução 0020043-18.2017.8.19.0014, observa-se que a CDA apresenta os requisitos legais elencados no dispositivo supracitado, estando ainda acompanhada de folha de cálculo. Logo, não prosperam os argumentos esposados no apelo, sendo certo que não há exigência legal de que o processo administrativo seja disponibilizado para consulta em sítio eletrônico. A simples afirmativa genérica de que não teve acesso aos documentos, destituída de qualquer elemento probatório, é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade que revesta a CDA. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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907 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 138, POR SEIS VEZES, E ART. 140, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 564, III, ALÍNEA ¿E¿, IV, DO CPP. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 138, por seis vezes, e 140, por quatro vezes, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 03 anos, 05 meses e 05 dias de detenção e 198 dias-multa. A PPL foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... ()
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESENTRNAHMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO - MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA.
JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR TERCEIROS - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - CONDENAÇÃO DO AGRAVADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ATUAÇÃO COMO COMO IMPROBUS LITIIGATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - DESENTRANHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO - MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA.
JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR TERCEIROS - AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - CONDENAÇÃO DA AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ATUAÇÃO COMO COMO IMPROBUS LITIIGATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESENTRNAHMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO -MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA.
JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR TERCEIROS - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - CONDENAÇÃO DA AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ATUAÇÃO COMO COMO IMPROBUS LITIIGATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AUTORA, ORA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA MISERABILIDADE JURÍDICA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98. PARTE QUE INSTADA A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, TANTO NOS AUTOS DE ORIGEM QUANTO EM SEDE RECURSAL, SE MANTEVE INERTE, DEIXANDO DE APRESENTAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO AOS REALMENTE NECESSITADOS, A FIM DE SER EVITADA A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO, QUE TEM POR VERDADEIRO OBJETIVO PROPORCIONAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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912 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. CONTA EM QUE ERA RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES POR PERÍODO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que condenou o banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.280,00, em razão do encerramento unilateral de conta bancária da autora sem prévia notificação, impossibilitando o acesso ao seu benefício previdenciário por dois meses. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato de financiamento. Decisão monocrática do presidente do STJ dando parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Insurgência do autor.
«1. Eventual vício existente na capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (CPC, art. 245). ... ()
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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - VERIFICADA - FATOR RESTRITIVO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ALÉM DO LIMITE CONTRATUAL - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.
Conquanto seja autorizada às operadoras de planos de saúde a cobrança de coparticipação dos beneficiários pela utilização dos serviços de saúde prestados, é certo que tal cobrança deve observar o limite previsto no contrato firmado entre as partes e não pode transferir ao usuário o financiamento total do procedimento ou impor uma barreira significativa ao acesso aos serviços. No caso dos autos, considerando que o tratamento prescrito ao menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, possui caráter contínuo e demanda a realização de diversas sessões de terapia comportamental por semana, é certo que a cobrança de coparticipação sobre cada uma das sessões, individualmente, prejudicaria o acesso da criança aos serviços de saúde contratados, mostrando-se abusiva, razão pela qual a coparticipação deve incidir uma única vez por mês em caso de reiteração da mesma terapia, nos limites previstos no contrato, interpretação essa que favorece o consumidor, nos termos do CDC, art. 47, sendo cabível, ainda, a condenação da operadora de plano de saúde à devolução dos valores cobrados para além de tal limite. É cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a ação possuir valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que visa à preservação da vida e/ou direito à saúde. ... ()
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915 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória por dano moral. Alegação de divulgação indevida de dados pessoais do autor em grupo de WhatsApp de condomínio residencial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Síndico que se limitou a informar, de maneira objetiva, a existência de processo de iniciativa do condômino em face do condomínio. Dados básicos dos processos que são, ademais, de livre acesso. Inexistência de qualquer divulgação de dados sensíveis do autor. Cópia dos autos eletrônicos, outrossim, que seria mesmo, de toda forma, de interesse dos condôminos, aos quais imputada a responsabilidade pelos danos que o autor diz, naquela demanda, ter sofrido. Ilícito não configurado. Dano moral não caracterizado. Pretensão temerária. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.
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916 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais - Autor que alega ter ocorrido a contratação de cartão de crédito fraudulenta em seu nome - Instituição financeira que não juntou o instrumento contratual que embasaria a livre celebração do referido negócio jurídico - Ainda, em contestação, assume que terceiros tiveram acesso aos dados Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais - Autor que alega ter ocorrido a contratação de cartão de crédito fraudulenta em seu nome - Instituição financeira que não juntou o instrumento contratual que embasaria a livre celebração do referido negócio jurídico - Ainda, em contestação, assume que terceiros tiveram acesso aos dados pessoais do autor - Súmula 479/STJ - Fortuito interno, falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do banco - Declaração de inexistência da relação bem lançada - Danos morais configurados e bem calibrados, haja vista a prova da negativação em nome do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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917 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Sigilo na qualificação de testemunha protegida. Possibilidade. Lei 9.807/1999, art. 7º, IV. Processo sigiloso de corréu. Pedido de acesso às informações deferido pelo mm. Juiz processante. Prejuízo não comprovado. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 2/10/2015 e o presente recurso interposto apenas em 14/10/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, restando configurada a intempestividade recursal. ... ()
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918 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Ausência de acesso à integra do procedimento. Cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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919 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.
«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... ()
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920 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Condições da ação. Teoria da asserção. Legitimidade passiva. Configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Fornecimento de serviços pela b3 aos investidores fora do âmbito das operações no mercado de capitais. Relação jurídica direta e autônoma de consumo. Incidência do CDC. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Plataforma virtual que armazena e utiliza dados pessoais dos investidores. Incidência da lgpd e do marco civil da internet. Acesso não autorizado por terceiros. Exclusão dos dados inseridos indevidamente por terceiros. Possibilidade. Fornecimento de registros e dados cadastrais referentes ao acesso não autorizado. Possibilidade.
1 - Ação indenizatória c/c obrigação de fazer, ajuizada em 17/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/5/2023 e concluso ao gabinete em 21/8/2023. ... ()
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921 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Sentença homologatória. Acordo de divórcio e partilha realizado na presença dos advogados e do Ministério Público. Acesso a documentos juntados em audiência. Comprovação. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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922 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Redes sociais (Facebook) - Invasão de perfil de usuário e aplicação de golpes na rede de contatos - Ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência - Sentença de procedência - Apelo do réu - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Danos morais - Configurados. Com efeito, o autor é usuário dos serviços prestados pelo réu; ou seja, consumidor, nos exatos termos do art. 2º. da aludida Lei . 8.078/90. Aliás, convém observar que o art. 7º do Marco Civil de Internet (Lei . 12.965/2014), estabelece expressamente a incidência do CDC para casos da espécie. Outrossim, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor dada sua hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações. Não ficou demonstrada, pese a insistência do apelante, a ausência de cautela ou não atendimento das políticas de segurança por parte do apelado no que tange ao armazenamento de sua senha ou mesmo acesso de sua rede social descrita nos autos. De fato, invertido o ônus da prova, o apelante não logrou demonstrar que o apelado tenha disponibilizado sua conta ou senha a terceiros, de modo a configurar sua concorrência para a fraude perpetrada. A situação retratada nos autos deixa claro que o acesso às plataformas de redes sociais, se não decorreu exclusivamente, foi potencialmente facilitado pela falta de controle e segurança da própria ré, ora apelante, que possibilitou o acesso aos fraudadores. Assim, forçoso o reconhecimento de que foi a conduta da apelante que propiciou o resultado danoso suportado pelo autor, qual seja, a invasão da conta e aplicação de golpes em terceiros, mediante utilização do perfil do autor. Logo, inegável o serviço defeituoso prestado pela plataforma de serviços suplicada, ora apelante, autorizando, assim, o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõem os nos arts. 6º. VI e 14, ambos do CDC. Não há que se cogitar de exclusão da responsabilidade prevista no § 3º do CDC, art. 14. Com efeito, a empresa ora apelante, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade. Realmente, a situação relatada nos autos (invasão/acesso indevido de conta de rede social para aplicação de golpes) tem relação direta com a atividade exercida. É o denominado «fortuito interno". - Indenização - Redução - Necessidade - Montante indenizatório fixado em Primeiro Grau de Jurisdição que não atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso parcialmente provido
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923 - STJ. Administrativo. Anatel. Processo administrativo de apuração de descumprimento de obrigação (Pado). Denunciante. Equiparação a parte. Interesse no desenrolar do processo. Princípios da ampla defesa e da publicidade dos atos administrativos.
«1. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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924 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS EM CONTA DE PLATAFORMAS DIGITAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. ... ()
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925 - TJRJ. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. SUPERVIA. INADEQUAÇÃO DO ACESSO ÀS ESTAÇÕES DE TREM PARA DEFICIENTE FÍSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SOLUCIONADA NOS AUTOS DA ACP COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O MP E A RÉ NOS TERMOS DO TAC, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SUBSISTE. CONTESTAÇÃO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O FATO DE O AUTOR SER USUÁRIO HABITUAL DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CPC, art. 341, O QUE SE PRESUME VERDADEIRO. ADEMAIS, O RECEITUÁRIO MÉDICO, AS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS E A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA REVELAM QUE O AUTOR UTILIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DA RÉ NA ESTAÇÃO DE OSWALDO CRUZ, SENDO DESINFLUENTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE TRANSPORTE. POR OUTRO LADO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO DE TRANSPORTE É PRESTADO DE FORMA EFICIENTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA O MENOR E EM R$ 3.000,00 PARA SUA GENITORA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sucessões. Alvará judicial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso.... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/ INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA CERTIFICADORA DA ASSINATURA CONSTE NO ROL DE ENTIDADES CREDENCIADAS NA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO COMPATÍVEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DEFERIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS 2021/00100891, CONFORME PARECER 229/2024- J DISPONIBILIZADO NO CADERNO ADMINISTRATIVO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 02/08/2024. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL. PRESTÍGIO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE E FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. RECURSO PROVIDO
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928 - TST. Dano moral. Dispensa motivada pela participação do autor em movimento grevista. Represália sofrida pelo autor. Valor da indenização. R$ 5236,00 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais). Bloqueio do crachá. Obstáculos ao acesso aos pertences do recorrente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Consoante o quadro fático registrado, em razão da participação do autor em movimento grevista, este foi dispensado de forma abusiva e discriminatória. Eis o relato fático do TRT: «é inegável a prática de ato abusivo pela reclamada que, adotando postura discriminatória, bloqueou ou permitiu que fosse bloqueado o ingresso do reclamante no local da prestação de serviços, pelo fato de ele ter participado da greve, vindo a dispensá-lo juntamente com outros empregados que aderiram à manifestação. Registre-se que não é razoável reconhecer, até mesmo porque não há prova segura nesse sentido, que a dispensa dos grevistas tenha se dado por motivo de natureza administrativa. E, ainda que alguns empregados tenham recebido proposta de continuar a prestar serviços para a reclamada («fora do portão de entrada da Fiat, como noticiado pela testemunha), os elementos dos autos convencem quanto à existência de nexo entre o movimento grevista e a proibição de acesso ao local de trabalho/dispensa do autor. Trata-se, sem dúvida, de represália da empresa contra atitude com a qual não concordou.. Para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, o Tribunal Regional concluiu que restaram caracterizados a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Eis os fundamentos do TRT: «O valor fixado também é compatível com a extensão do dano (CC, art. 944), o qual pode ser mensurado, dentre outros aspectos, pela intensidade, gravidade e natureza do sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das Parte(s): (necessidade da vítima x possibilidade do ofensor). Entendo, assim, que a quantia correspondente a 4 salários do autor, arbitrada em primeira instância, indeniza o ofendido pelos sofrimentos que lhe foram causados na correta medida, atendendo ao critério pedagógico da condenação sem caracterizar enriquecimento sem causa. A empresa indica, apenas, violação do CCB, art. 944. E como se vê, para se chegar à importância fixada, o valor da indenização levou em conta o salário do autor, a extensão do dano e o caráter punitivo da indenização, nos exatos termos do CCB, art. 944. ... ()
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929 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e outros delitos. Trancamento de ação penal. Alegada ausência de justa causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica na procuração. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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931 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão impugnada que, em ação indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça. A Carta Política de 1988 instituiu no art. 5º, XXXV o princípio do acesso à justiça, cujo principal corolário é conceder gratuidade aos que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Autor desempregado. Situação financeira compatível com o benefício requerido. Recurso provido.
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932 - STJ. recurso especial. Penal. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 6.368/76, art. 14). Quebra de sigilo telefônico. Transcrição integral. Desnecessária, desde que assegurado à defesa acesso à integralidade dos diálogos interceptados. Precedentes. Acesso da defesa à íntegra da decisão que autorizou a medida extrema. Imprescindível. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Diálogos captados. Utilização. Fundamento. Condenação. Processo anulado. Demais teses recursais prejudicadas. Recurso especial conhecido e provido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles. ... ()
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933 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Transcrição. Acesso ao conteúdo. Recurso desprovido.
1 - A alegação de que foi indevidamente negada a juntada aos autos principais de inquérito policial, previamente instaurado para a apuração de outros crimes, o que configuraria cerceamento de defesa, não procede, pois, além de a matéria não ter sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, verifica-se que a defesa poderia a qualquer tempo consultar o procedimento administrativo, uma vez que o recorrente nele também figurou como investigado. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Cumprimento de mandado de prisão em período noturno. Negativa de que acesso foi franqueado livremente aos policiais. Matéria de prova. Conversão da prisão em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Eventual ilegalidade superada. Audiência de custódia. Não realização. Condenação. Matéria igualmente superada. Recurso desprovido.
«1 - Hipótese na qual a defesa sustenta que há violação da CF/88, art. 5º, XI, que estabelece a casa como asilo inviolável e veda a penetração sem consentimento do morador, exceto em casos estabelecidos, enquanto que o Tribunal concluiu que não havia elementos suficientes nos autos para confirmar que o agravante ou sua esposa não franquearam acesso aos policiais - o que afastaria a violação do preceito constitucional, em razão do consentimento. ... ()
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935 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio, cumulada com Partilha de Bens. Decisão acolhendo a impugnação à gratuidade de justiça e revogando o benefício. Contracheque anexado aos autos demonstra que o rendimento bruto do autor que é de R$ 6.931,07. Demandante que não juntou os extratos da conta de sua titularidade junto ao 99 Pay e a Nu Financeira, impossibilitando aferir a sua real situação financeira. Taxa judiciária no valor de R$ 1.480,00, quantia elevada para ser paga de uma só vez. Abatimento das despesas e da taxa judiciária em 50% (cinquenta por cento) e parcelamento do saldo em 03 prestações mensais e sucessivas, em apreço ao Princípio do Acesso à Justiça. Parcial provimento.
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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, SENDO O AUTOR MENOR DE IDADE, A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA. ANÁLISE DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO DEMANDANTE E NÃO AOS SEUS GENITORES, PORQUANTO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA, FAZENDO COM QUE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO FILHO NÃO POSSA SER AUTOMATICAMENTE EXAMINADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE SEUS PAIS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPÕE-SE, ASSIM, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POSSIBILITANDO-SE O ACESSO DA RECORRENTE À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
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937 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tipicidade das condutas. Incursão no acervo fático probatório carreado aos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - Tendo a Corte de origem, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos, concluído pela atipicidade da conduta em relação a alguns dos crimes constantes da inicial acusatória, desconstituir tais premissas, demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, o providência vedada na via especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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938 - STF. Agravo regimental da decisão de rejeição de embargos declaratórios. Direito de acesso a autos de inquérito arquivado. Advogado de terceiro que não ostenta a condição de investigado, tampouco habilitado. Pleito acolhido com ressalvas a mídias mantidas em sigilo. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 11. Medida que preserva a investigação e assegura a intimidade dos envolvidos. Ausência de ambiguidade , obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. Recurso a que se nega provimento.
«1. Persiste em nosso ordenamento jurídico, mesmo com a alteração do Estatuto da Advocacia determinada pela Lei 16.245/2016 (art. 7º e seus parágrafos), o direito limitado de acesso a autos sob sigilo. Nestes, é facultado à autoridade competente «delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 11). ... ()
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939 - TJSP. Apelação - Cancelamento de conta bancária por instituição financeira - O cancelamento de conta bancária unilateralmente pelo Banco é possível diante da autonomia contratual privada e da regulação do BACEN - Este cancelamento depende, todavia, de notificação prévia do consumidor, além de exposição dos motivos do cancelamento e acesso facilitado ao montante depositado que não foi resgatado antes do cancelamento - Caso concreto em que não foi comprovada a notificação prévia válida, além de que o consumidor, mesmo após diversos requerimentos administrativos, não foi informado das razões do encerramento e tampouco pode resgatar o dinheiro existente na conta - Ato ilícito configurado - Danos morais caracterizados, diante da angústia sofrida pelo autor que não pôde acessar seu dinheiro, impedindo o pagamento de suas despesas diárias - Montante arbitrado pela sentença, de R$ 15.000,00, que se mostra excessivo diante das circunstancias do feito, em que o acesso aos valores foi possível após menos de um mês - Indenização reduzida para R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provid
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Negativa de prestaçãojurisdicional configurada. Necessidade dedevolução dos autos ao tribunal deorigem, para novo julgamento dos embargosde declaração. Agravo interno desprovido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A ausência de análise dos argumentos trazidos, 2. Oportunamente, pela parte interessada, nos embargos de declaração. Especialmente quanto às premissas fáticas adotadas e quanto à não apreciação das alegadas questões de ordem pública suscitadas. os quais, se acolhidos, poderiam levar o julgamento a resultado diverso, impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem, para novo julgamento, sob pena de inviabilizar o acesso à instância especial. Agravo interno desprovido. 3.
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941 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Juízo de valor acerca do conjunto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular.... ()
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942 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação da ausência de justa causa, decorrente da ilegalidade das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos, que justificaram a deflagração da ação penal. Ausência de conhecimento do writ originário, ao argumento da reiteração de pedidos. Reiteração não configurada. Procedência do pedido. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, ante a inobservância do disposto no CPP, art. 226. Debate do tema pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância.
«1. Evidenciado que o writ originário trata de matéria diversa das debatidas pelo Tribunal a quo em outras impetrações, não há falar em reiteração de pedidos. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Debates. Tribunal do Júri. Matéria não impugnada na sessão de julgamento. Preclusão. Impossibilidade. Leitura de trecho da pronúncia. Nulidade. Não ocorrência.
«I - Mostra-se correto o v. acórdão recorrido, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que 'as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes)' (AgRg no REsp 1.518.220/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 11/11/2016). ... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - PEDIDO EXTEMPORÂNEO E ANACRÔNICO - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - POSSIBILIDADE APENA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DIREITO QUE TAMBÉM NÃO FOI EXERCIDO EM MOMENTO ALGUM - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO DE «DESCONHECIDO - ADMISSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - RECURSO GENÉRICO E QUE DISCUTE TESES CONSOLIDADAS EM PRECEDENTES VINCULANTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa a decretação de segredo de justiça neste processo, visto que a ré e seu patrono constituído sempre tiveram acesso aos autos, tanto que apresentaram, tempestivamente, contestação, cujas teses foram amplamente apreciadas e debatidas neste processo. Preliminar rejeitada. ... ()
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945 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Irregularidade de representação. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... ()
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946 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Irregularidade de representação. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... ()
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947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o do STJ de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado.; b) «Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.; c) «Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do, III da CF/88, art. 105 de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010". ... ()
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948 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que determinou o bloqueio da conta da autora na rede social Facebook, bem como o fornecimento de informações pela sociedade empresária - Irresignação da parte ré.
Ordem judicial de informação de todos os elementos de identificação colhidos do usuário da conta e das ferramentas técnicas disponíveis para isso, a fim de possibilitar a reversão da fraude, caso confirmada - Inexistência de qualquer determinação no sentido de que o Facebook traga aos autos dados aos quais não tenha acesso, mas tão somente daqueles que estão ao seu alcance - Medida inteligível e passível de cumprimento. Multa - Valor em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Excesso não verificado no caso concreto, inclusive considerando o reconhecimento, pelo d. juízo de primeiro, de que a tutela já foi cumprida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do acórdão recorrido em harmonia com as diretrizes do plenário no AI791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010), julgado sob a sistemática da repercussão geral. Servidor público. Desvio de função. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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950 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Instrução criminal. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência de mandado judicial. Inocorrência. Acesso autorizado. Necessidade do reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não provido.
«I - Da análise dos autos é possível verificar que a autoridade policial, após o recebimento de denúncia anônima noticiando a suposta prática de crime de pedofilia, dirigiu-se ao local indicado - endereço onde residia o recorrente - e lá teve o acesso autorizado pelo recorrente, não havendo falar em violação de domicílio e ilegalidade na apreensão dos elementos de prova que embasaram a condenação. ... ()
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