(DOC. VP 206.3295.9003.6800)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Cumprimento de mandado de prisão em período noturno. Negativa de que acesso foi franqueado livremente aos policiais. Matéria de prova. Conversão da prisão em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Eventual ilegalidade superada. Audiência de custódia. Não realização. Condenação. Matéria igualmente superada. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese na qual a defesa sustenta que há violação da CF/88, art. 5º, XI, que estabelece a casa como asilo inviolável e veda a penetração sem consentimento do morador, exceto em casos estabelecidos, enquanto que o Tribunal concluiu que não havia elementos suficientes nos autos para confirmar que o agravante ou sua esposa não franquearam acesso aos policiais - o que afastaria a violação do preceito constitucional, em razão do consentimento. 2 - No caso, o deslinde da matéri

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