(DOC. VP 828.9429.7327.5353)

TJSP. Apelação - Cancelamento de conta bancária por instituição financeira - O cancelamento de conta bancária unilateralmente pelo Banco é possível diante da autonomia contratual privada e da regulação do BACEN - Este cancelamento depende, todavia, de notificação prévia do consumidor, além de exposição dos motivos do cancelamento e acesso facilitado ao montante depositado que não foi resgatado antes do cancelamento - Caso concreto em que não foi comprovada a notificação prévia válida, além de que o consumidor, mesmo após diversos requerimentos administrativos, não foi informado das razões do encerramento e tampouco pode resgatar o dinheiro existente na conta - Ato ilícito configurado - Danos morais caracterizados, diante da angústia sofrida pelo autor que não pôde acessar seu dinheiro, impedindo o pagamento de suas despesas diárias - Montante arbitrado pela sentença, de R$ 15.000,00, que se mostra excessivo diante das circunstancias do feito, em que o acesso aos valores foi possível após menos de um mês - Indenização reduzida para R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provid

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