(DOC. VP 773.4756.1356.9811)

TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão impugnada que, em ação indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça. A Carta Política de 1988 instituiu no art. 5º, XXXV o princípio do acesso à justiça, cujo principal corolário é conceder gratuidade aos que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Autor desempregado. Situação financeira compatível com o benefício requerido. Recurso provido.

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