(DOC. VP 160.7643.7005.8200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação da ausência de justa causa, decorrente da ilegalidade das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos, que justificaram a deflagração da ação penal. Ausência de conhecimento do writ originário, ao argumento da reiteração de pedidos. Reiteração não configurada. Procedência do pedido. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, ante a inobservância do disposto no CPP, art. 226. Debate do tema pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância.

«1. Evidenciado que o writ originário trata de matéria diversa das debatidas pelo Tribunal a quo em outras impetrações, não há falar em reiteração de pedidos. 2. No caso, o Tribunal estadual considerou que a alegação de ilegalidade das medidas de quebra de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica já teria sido analisadas em outro mandamus impetrado em favor do recorrente. Ocorre que apenas a questão relativa ao cerceamento de defesa, decorrente da ausência de a

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