(DOC. VP 423.0987.2710.1499)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, SENDO O AUTOR MENOR DE IDADE, A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA. ANÁLISE DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO DEMANDANTE E NÃO AOS SEUS GENITORES, PORQUANTO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA, FAZENDO COM QUE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO FILHO NÃO POSSA SER AUTOMATICAMENTE EXAMINADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE SEUS PAIS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPÕE-SE, ASSIM, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POSSIBILITANDO-SE O ACESSO DA RECORRENTE À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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