Jurisprudência sobre
acesso aos autos

701 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Princípio da colegialidade. Negativa de acesso aos elementos colhidos no inquérito policial. Ausência de ato coator ou de qualquer prova pré-constituída.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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702 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUTOS 1016849-86.2021.8.26.004 - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE ENVOLVENDO INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E ACESSO POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECORRIDA QUE IMPUTA À RECORRENTE A FALHA DO SERVIÇO - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - GOLPISTA QUE SE PASSOU PELA RECORRIDA E REALIZOU PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS CONTATOS - GOLPE QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AUTOS 1016849-86.2021.8.26.004 - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE ENVOLVENDO INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E ACESSO POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECORRIDA QUE IMPUTA À RECORRENTE A FALHA DO SERVIÇO - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - GOLPISTA QUE SE PASSOU PELA RECORRIDA E REALIZOU PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS CONTATOS - GOLPE QUE DECORREU DA TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO VINCULADO AO CHIP PARA TERCEIRO - RECLAMAÇÕES E PROTOCOLOS DA RECORRIDA QUE INDICAM FALHA DO SERVIÇO E ENVOLVIMENTO DE PREPOSTO DA RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTEIRO TEOR DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE NÃO JUNTADOS - INCONTROVERSA A VERSÃO DA RECORRIDA - REITERAÇÃO DA FALHA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR, ENTRETANTO, EXCESSIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTOS 1002756-84.2022.8.26.0004 - CONEXÃO QUE NÃO IMPORTA EM TRAMITAÇÃO CONJUNTA - A REUNIÃO DAS AÇÕES SE DÁ COM O ÚNICO FIM DE QUE SE PROMOVA O JULGAMENTO CONJUNTO, EVITADO-SE DECISÕES CONFLITANTES - PROCESSOS QUE DEVEM TRAMITAR DE FORMA INDEPENDENTE - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULARIZAÇÃO.

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703 - TJSP. Sustação de protesto. Recibo de aluguel. Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro. Desnecessidade, em razão da juntada aos autos dos boletos de aluguéis pagos. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada, somente modificável em situações especiais. Presença do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Agravante beneficiária da assistência judiciária. Exigência de caução que inviabiliza o direito da parte de acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação adequada. Indeferimento de provas. Motivação idônea. Súmula Vinculante 14/STF. Obediência. Acesso aos elementos documentados. Distinguishing. Inviabilidade. Precedentes sem relação com o objeto do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que apresenta fundamentação idônea e suficiente, deixando clara a corREsp ondência do entendimento adotado pelo Tribunal a quo com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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705 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Colaboração premiada. Pleito de acesso aos anexos do inq 6.663/df. Materialidade. Autoria delitiva. Comprovação. Elementos idôneo. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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706 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inexistência. Decisão da autoridade reclamada deferindo acesso aos documentos pretendidos. Pedido de suspensão da tramitação da ação penal até que as diligências determinadas sejam efetivamente cumpridas. Questão que refoge aos limites da reclamação. Não evidenciada a prática de atos violadores ao enunciado sumular vinculante. Recurso desprovido.

«1. O enunciado sumular vinculante 14 foi firmado para assegurar ao defensor legalmente constituído «o direito de pleno acesso ao inquérito (parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime de sigilo (sempre excepcional), desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial (HC 93.767, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01-04-2014). ... (Continua)

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707 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Pedido subsidiário de parcelamento das custas, porém, que pode ser atendido, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça. Exegese do CPC, art. 98, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Ação monitória. Valores contratuais tidos como inadimplidos. Existência de nova avença redutora do montante. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Questão fática. Inviabilidade de revisão no STJ.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). Precluso, portanto, o fundamento da decisão agravada de que não ocorrera afronta dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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709 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Conhecimento parcial do pleito. Instrução deficiente. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a persecução penal. Nulidade da decisão de recebimento da exordial acusatória. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Conquanto a defesa afirme haver instruído o writ originário com cópia integral dos documentos necessários para o exame da suscitada duplicidade de feitos sobre os mesmos fatos, não há, nestes autos, cópia da denúncia e de outros documentos atinentes aos referidos procedimentos criminais, o que inviabiliza a apreciação do ponto. ... (Continua)

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710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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711 - TJSP. Interesse processual. Protesto judicial. Proposição por empresa de transporte ferroviário para fins de informação de moradores de área adjacente aos trilhos. Cabimento. Autora cujos muros de segurança são reiteradamente danificados por usuários e transeuntes. Fato que possibilita o acesso clandestino aos trilhos e estações, permitindo a utilização não remunerada dos serviços e comprometendo a segurança daquele meio de transporte. Legítimo interesse demonstrado. Recurso provido para afastar a extinção da ação por falta de interesse processual e, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgar procedente o pedido, determinando o retorno dos autos para que se proceda à ciência do protesto.

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712 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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713 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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714 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Concurso público. Contratação de temporários. Preterição. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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715 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Alegação de vedação de acesso ao inquérito policial e violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inocorrência. Documentos de prova não documentados nos autos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos da Súmula Vinculante 14/STF (é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa), o acesso aos dados colhidos sob sigilo é restrito aos documentos já colacionados aos autos, não se estendendo às diligências ainda em curso, sob pena de tornar ineficaz o meio de coleta de prova.... (Continua)

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716 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Precedentes deste Sodalício. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. PROVIMENTO DO RECURSO.

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717 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - TERMO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA E SAQUE - ASSINATURA DIGITAL COM GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA, IP E DISPOSITIVO DE ACESSO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RÉU RECORRIDO QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONDUTA LÍCITA DO RÉU, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA

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718 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 514. CPP. Existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Delação premiada de corréu. Acesso ao teor e aos demais elementos de prova. Recurso não provido.

«1. A intimação para fim do CPP, art. 514 - Código de Processo Penal, diante do cometimento do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 3º, II, torna-se desnecessária uma vez verificada a existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Precedente. ... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO NO EXERCÍCIO DE 2019 A 2020 E PARA APROVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ MARÇO DE 2021, BEM COMO PARA ACESSO ÀS PASTAS E LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PERMITIR O ACESSO DO AUTOR AOS LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS, AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRIMEIRAMENTE, FACE À MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO, RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA. IN CASU, CONSTA EXPRESSAMENTE DA EXORDIAL TAL PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando que a ré seja condenada a apresentar contas do que lhe for solicitado e ainda a realizar Assembleia Geral Ordinária para prestação de contas do Condomínio, relativo ao exercício de 2019 a 2020, e para aprovação da previsão orçamentária até março de 2021, bem como acesso do requerente as pastas e livros contábeis dos últimos 05 anos. Recorre a parte ré da sentença de parcial procedência, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, ao argumento de que foi condenada a uma obrigação de fazer que não é objeto do pedido, aduzindo que não existe pedido de obrigação de fazer para permitir o acesso do autor aos livros contábeis dos últimos 05 anos; ... (Continua)

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720 - STF. Processual civil e trabalho. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação sindical. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Repercussão geral negada (re 598.365, rel. Min. Ayres britto, tema 181). Agravo regimental a que se nega provimento.

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721 - STF. Processual civil e tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Entidades sem fins lucrativos. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Repercussão geral negada (re 642.442, rel. Min. Presidente, tema 459). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

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722 - STJ. Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por antiguidade e merecimento. Lei 5.821/1972. Decreto 3.998/2001. Legalidade do ato. Ofensa aos princípios da presunção da inocência, reserva legal, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A promoção é direito dos militares, sendo certo que esta somente ocorrerá quando o oficial preencher os requisitos previstos na Lei 5.821/1973, bem como no Decreto regulamentador. Na hipótese dos autos, o impetrante não preencheu os requisitos previstos na Lei de regência, motivo pelo qual foi excluído, temporariamente, do Quadro de Acesso. ... (Continua)

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723 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Inexistência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Suprimento do vício. Não ocorrência. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária para afastar a intempestividade dos embargos à execução. Insurgência recursal da embargada.

1 - «Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: (...) É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018). 1.1. No caso em apreço, não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência pacífica desta Corte, haja vista que o advogado, munido de procuração sem poderes específicos para receber citação, compareceu aos autos apenas para indicar bens à penhora. Logo, tendo havido citação por meio de oficial de justiça, anterior ao comparecimento do patrono da parte, o termo inicial para opor os embargos à execução é a data da juntada do mandado de citação. Nessa linha: julgamento monocrático do REsp. 1.505.418, da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti. ... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - TERMO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA - ASSINATURA DIGITAL COM GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA, IP E DISPOSITIVO DE ACESSO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RÉU APELADO QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - REFINANCIAMENTO - CONDUTA LÍCITA DO RÉU, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES - MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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727 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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728 - TRT3. Dano moral. Exposição do nome dos trabalhadores supostamente devedores da empresa em mural a que todos tinham acesso. Indenização por danos morais. Cabimento. Abuso do poder diretivo pela empregadora. Vilipêndio aos direitos de personalidade do trabalhador.

«O procedimento da Ré de divulgar em seu mural o nome de todos os trabalhadores que supostamente se encontravam em débito para com ela exorbitava seu poder diretivo, porquanto expunha os laboristas a um constrangimento verdadeiramente desnecessário, o qual apenas tinha por intuito forçá-los a aceitar o débito, para então quitá-lo, em razão da exposição vexatória e pública que sofriam. Com efeito, a única preocupação da empregadora ao expor o trabalhador era garantir um maior lucro em detrimento da dignidade humana do laborista, bem assim do próprio valor social intrinsecamente ligado ao trabalho (art. 1º, III e IV, da CR/88). Assim, resta patente a ocorrência de violação, sobretudo à imagem do trabalhador no âmbito social em que estava inserido, diante do que, verificada a ocorrência do ato ilícito (exposição pública desnecessária e vexatória), bem assim do nexo causal (porque o ato ocorreu dentro da empresa em razão do labor exercido pelo Autor), tem-se, por mera consequência, como existente, in casu, o dano moral, já que este diz respeito aos sentimentos íntimos do trabalhador, motivo pelo qual, em casos como o dos autos, torna-se despicienda a existência de prova específica, em virtude do caráter in re ipsa do dano moral, pois este se extrai do próprio ato ilícito. A culpa da empresa, a seu turno, é patente, visto que foi por causa de uma atitude positiva sua que o Autor foi exposto no mural da empresa como sendo um devedor, o que extrapolou, em muito, como já dito, o seu poder diretivo. Diante do exposto, merece reforma a r. sentença, a fim de que a Ré seja condenada a pagar ao Autor indenização pelos danos morais a que este foi submetido.... (Continua)

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729 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Admissibilidade. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Instituição financeira que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Obrigação elementar e fundamental de informação do consumidor. Análise da inclusão ou não, do nome do autos aos órgãos de proteção ao crédito considerada impertinente, vez que a cautelar não contém lide. Remessa desse tema à via própria. Recurso parcialmente provido.

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730 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Leitura da sentença de pronúncia e das decisões que a confirmaram no plenário. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Ausência de prejuízo.

«1 - A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado. ... (Continua)

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731 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer nulidade por cerceamento de defesa, alegando que o réu foi citado por edital antes de esgotados todos os meios possíveis para sua localização e que não houve intimação pessoal ou publicação de edital sobre a nomeação de defensor dativo.... (Continua)

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732 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar investigativa. Pedido de acesso. Terceiro não investigado. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento.

I - De acordo com o Súmula vinculante 14/STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, documentados em procedimento investigatório, tenham relação com o exercício do direito de defesa.... (Continua)

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733 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços. Bloqueio de acesso do entregador à plataforma (Ifood). Alegada violação aos termos de uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor. Danos morais. Configuração. Inviabilidade de acesso que perdura desde dezembro de 2023. Comprometimento da fonte de renda, com inegável prejuízo à organização financeira. Montante de R$ 8.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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735 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Improcedência fundada na indisponibilidade do acesso ao conteúdo do vídeo indicado na inicial, bem como na ausência de prova testemunhal . Prova essencial. Apelante que alega que, apesar de o vídeo ter sido corretamente anexado aos autos quando da distribuição da ação, quase dois anos antes da sentença, o juízo encontrou barreiras para acessar essa prova indispensável. Diante dessa dificuldade, cabia ao juízo intimar a parte para reapresentar a prova. A não consideração dessa prova, que nesta sede encontra-se plenamente disponível, é essencial para a análise do mérito, configura cerceamento de defesa. Direito ao contraditório e à ampla defesa violado. Necessidade de retomada da instrução processual. Supressão de instância evitada. Recurso provido

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736 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Excesso de prazo. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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737 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Pedido de acesso à servidão de passagem. Inconformismo do réu com a sentença que julgou procedente o pedido. Direito de vizinhança. Art. 1277 do CC. Servidão de passagem existente há mais de 20 anos que deixou de ser respeitada. Ressai cristalino do acervo probatório constante dos autos que, embora o réu afirme que a servidão é apenas para o escoamento de águas pluviais, foi constatado que as pessoas sempre se utilizaram da servidão 6 como passagem, há mais de 20 anos, e somente agora o réu resolveu fechar o acesso à servidão. Réu não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Elementos constantes dos autos que indicam nítida violação às normas que regem o direito de vizinhança, impondo-se a manutenção da sentença de procedência. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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739 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação. Desatendimento. Preclusão. Não incidência do CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Dispensa de cópias no processo eletrônico. Inaplicabilidade na instância extraordinária. Recurso não provido.

«1 - A norma prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º destina-se às instâncias ordinárias, não sendo possível invocá-la no âmbito do recurso especial nem do respectivo agravo contra a inadmissibilidade do apelo nobre. Precedentes. ... (Continua)

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740 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia.Tema 590. Execução fiscal. Sigilo. Resposta a requisição de informação de caráter sigiloso. Discussão a respeito da necessidade de arquivamento em «pasta própria fora dos autos ou decretação de segredo de justiça. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 155, I e 543-C. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 198.

«1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do CPC/1973, art. 155, I, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º) e passam à proteção do sigilo fiscal (CTN, art. 198). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. ... (Continua)

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741 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula vinculante 14/STF. Inocorrência. Elementos informativos produzidos pela autoridade judiciária reclamada que atestam o pleno acesso dos advogados constituídos aos autos da persecução penal. Presunção «juris tantum de veracidade dessas informações oficiais. Precedentes. Suposta transgressão à autoridade da Súmula vinculante 11/STF. Efetiva demonstração, pelo magistrado de primeiro grau, da necessidade, no caso, do uso de algemas. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da reclamação. Recurso de agravo improvido.

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742 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRAMITAM EM AUTOS ELETRÔNICOS E NO SISTEMA EPROC, O QUE VIABILIZA A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLO ACESSO AOS DOCUMENTOS NELES REUNIDOS, TORNANDO DESPICIENDO O TRANSLADO DE PEÇAS ESTABELECIDO NO CPP, art. 587. ART. 2º, § 1º, DO ATO 012/2023-P. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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743 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Preliminar de nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Não encaminhamento de mídia digital contendo informações extraídas de telefones periciados. Inocorrência. Material oportunamente disponibilizado à defesa. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade do tráfico de entorpecentes. Via inadequada para a reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.

- Os julgadores da origem registraram que o advogado do agravante teve pleno acesso aos autos, inclusive, aos documentos produzidos em razão da extração de dados de aparelhos telefônicos, tal como a transcrição das mensagens de texto e de áudios extraídos das conversas entre os acusados (fl. 152). ... (Continua)

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744 - STF. Inquérito policial. Elementos coligidos e juntados. Acesso da defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«Descabe indeferir o acesso da defesa aos autos do inquérito, ainda que deles constem dados protegidos pelo sigilo.... (Continua)

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745 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Pretensão conflitante com a premissa assentada pela corte originária. Reexame de provas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado destinatário da prova. Possibilidade de indeferimento de diligência. Realização de perícia. Identificação das vozes captadas. Dispensabilidade da medida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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746 - TRT3. Dirigente sindical. Limitação. Representante sindical. Acesso às dependências da empresa.

«Não há amparo legal para a pretensão do autor para que a parte ré seja compelida a permitir o seu livre acesso às suas dependências para exercer o seu múnus de representante sindical, pois, sabidamente, as atividades inerentes à função em questão são exercidas nas portarias das empresas e no próprio sindicato, o que, de modo algum, inviabiliza o contato direto com os sindicalizados, sendo descabido o argumento de medida antissindical. Isso porque, por analogia, aplica-se o art. 5º, XI, da Constituição, que se refere à inviolabilidade do domicílio, o que acarreta a conclusão de que o acesso aos recintos não públicos da empresa somente pode ocorrer com a autorização da própria.... (Continua)

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747 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR O ACESSO INTEGRAL DA DEFESA AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF.

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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Dispensa do CPC/2015, art. 1.017. Inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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749 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Dispensa do CPC/2015, art. 1.017. Inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, conforme despacho juntado à e/STJ fl. 165, e publicado em 28/04/2021. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... (Continua)

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