(DOC. VP 210.5110.4113.8556)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Preliminar de nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Não encaminhamento de mídia digital contendo informações extraídas de telefones periciados. Inocorrência. Material oportunamente disponibilizado à defesa. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade do tráfico de entorpecentes. Via inadequada para a reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.

- Os julgadores da origem registraram que o advogado do agravante teve pleno acesso aos autos, inclusive, aos documentos produzidos em razão da extração de dados de aparelhos telefônicos, tal como a transcrição das mensagens de texto e de áudios extraídos das conversas entre os acusados (fl. 152). - Assumindo essa premissa fática, que não podia ser modificada na via estreira do writ, a qual não comporta dilação probatória, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defe

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