(DOC. VP 221.0201.0961.6989)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação adequada. Indeferimento de provas. Motivação idônea. Súmula Vinculante 14/STF. Obediência. Acesso aos elementos documentados. Distinguishing. Inviabilidade. Precedentes sem relação com o objeto do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que apresenta fundamentação idônea e suficiente, deixando clara a corREsp ondência do entendimento adotado pelo Tribunal a quo com a jurisprudência desta Corte. 2 - É assente nesta Corte o entendimento de que «[é] facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte» (REsp. 1.580.497/AL/STJ, relato

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