(DOC. VP 220.2151.1377.1348)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Princípio da colegialidade. Negativa de acesso aos elementos colhidos no inquérito policial. Ausência de ato coator ou de qualquer prova pré-constituída.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - No procedimento do habeas corpus exige-se prova pré-constituída das alegações. Segundo afirmou o Juízo de primeiro grau, além de o feito não tramitar em segredo de justiça, não há nos autos nenhuma comprovaç�

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