Jurisprudência sobre
acesso aos autos

551 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.

1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia de completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

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553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMOSTRAM QUE A AGRAVENTE NÃO SÓ FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3350/99, MAS TAMBÉM À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACESSO A JUSTIÇA. VERBETE Nº39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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554 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Acesso aos prontuários médicos que serviram de base à criação de software desenvolvido pelo corréu. Tutela de urgência indeferida. Programa que se respaldou em laudos de pacientes do agravante. Acesso que deve ser franqueado ao autor, sob pena de prejuízo ao seu exercício profissional ou terceiros. Tutela recursal parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

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555 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... (Continua)

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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Corrupção ativa e contrabando. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Nulidade processual. Dosimetria da pena. Pretensão de revaloração de provas. Impossibilidade de análise sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente tem o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do entendimento adotado. A ausência dessa impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Multa aplicada pelo procon. Revisão do valor fixado na origem. Alegação de inexistência de má-fé. Impossibilidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte a quo dispôs: «tem-se da análise dos documentos carreados aos autos, que o processo administrativo instaurado em desfavor do BANCO CACIQUE transcorreu com regularidade. Ademais, houve pleno respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a tramitação do processo administrativo, vez que foi franqueado ao fornecedor o acesso aos autos, podendo neles se manifestar e participar de todos os atos (...) Nesse contexto, entendo que o valor aplicado está em consonância com os termos do Decreto 2.181/1997, art. 24 e Decreto 2.181/1997, art. 28, bem como com o CDC, art. 57 (…) Do que se observa, considerando que o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas consumeristas e, atento ao conjunto fático probatório dos autos, tem-se que foram observados os requisitos da gravidade das infrações, da reincidência e da condição econômica do fornecedor, quando da fixação da multa no montante total de R$ 24.000,00 (fls. 18/24) à recorrente, concluindo pela sua Proporcionalidade e Razoabilidade. ... (Continua)

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558 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito interposto por Everton Borges de Souza contra decisão que manteve o recebimento da denúncia e a sua prisão preventiva nos autos do processo 1501978-11.2024.8.26.0320. ... (Continua)

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559 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Administrativo. Estabelecimento comercial. Cobrança de taxa pela concessionária para acesso à rodovia. Decreto estadual 30.374/1989. Portaria 78/2001-der/SP. Inexigibilidade do pagamento. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O valor cobrado a título de acesso à rodovia como taxa, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF, as quais dispõem, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 700.785, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4/9/2012, e RE 634.735, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2/4/2012. ... (Continua)

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560 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de acesso a documentos. Relatório de inteligência financeira. Rif. Pedido de pesquisa. Documentos disponíveis às partes. Queb sig 129. Comunicação com o coaf. Elementos nos autos. Detalhamento no parecer do mpf. Declarações dos colaboradores. Acesso concedido. Súmula 14/STF. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os argumentos desenvolvidos pelo agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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561 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Negativa de autoria. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular. ... (Continua)

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562 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Negativa de autoria. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular.... (Continua)

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563 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Negativa de autoria. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular.... (Continua)

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564 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Negativa de autoria. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular.... (Continua)

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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Pedido de restabelecimento do acesso pessoal do consumidor aos perfis que não foi atendido pela empresa - Falha na prestação dos serviços - Lucro cessante não caracterizado - Ausência de prova do efetivo prejuízo material - Dano moral devidamente caracterizado - Demonstração pelo autor da utilização da plataforma em rede social como fonte de captação de clientes e obtenção de rendimentos a impor o reconhecimento do dever de indenizar - Adequação das razões de decidir contidas na sentença com alteração de fundamentação - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.

1 - O agravante foi intimado para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, embora regularmente intimado, deixou o prazo transcorrer in albis. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.

1 - O agravante foi intimado para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Contudo, limitou-se a apresentar um substabelecimento, sem a procuração originária para a sua substabelecente. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. ... (Continua)

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570 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão, in casu. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«- A jurisprudência pacífica desta Corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da Apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes. ... (Continua)

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571 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Alega-se a ocupação exclusiva de imóvel partilhado após divórcio. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguel correspondente à metade do valor de mercado, a ser apurado em liquidação. Apela a parte ré, alegando a nulidade da sentença. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... (Continua)

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573 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. AUSÊNCIA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU O REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS PARA CONSULTA DO EMBARGANTE E DE JUNTADA DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS EMBARGOS. ESTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE ACESSO DO EXECUTADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PREJUDICA A DEFESA, RETIRANDO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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575 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, peculato, excesso de exação e peculato eletrônico. Impetração alegando constrangimento ilegal em virtude da suposta negativa de acesso dos Doutos Defensores aos autos de origem. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus 2191520-78.2024.8.26.0000. Writ não conhecido nesta extensão. Revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração conhecida em parte, julgando-se prejudicado o writ nesta extensão

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576 - TJSP. Citação. Irregularidade. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Mandado não instruído com cópia do aditamento à inicial. Réus notificados para o oferecimento de manifestação escrita, determinada pelo Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Acesso dos réus aos autos evidenciado. Citação inicial anulada, para que antes se fizesse a notificação referida. Manifestação dos apelantes nos autos, sem que se possa, agora, alegar nulidade da notificação e subseqüente citação. Nulidade dos atos que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. CPC/1973, art. 245. Preliminar rejeitada

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577 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Acesso a provas disponíveis nos autos. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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578 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Competência Recursal. Prevenção. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante e determinou a redistribuição dos autos à 23ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. Inocorrência de omissão, contradição e erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS.

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579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO À AUTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, entendendo não restar comprovada a hipossuficiência financeira do Agravante. ... (Continua)

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580 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL COLINAS DO PARAÍSO OFERECE AOS SEUS ASSOCIADOS O ACESSO POR PORTARIA ELETRÔNICA, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO MORADOR (TAG VEICULAR E CADASTRAMENTO FACIAL), O QUE É CUSTEADO PELAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS - AUTOR, NÃO ASSOCIADO, NÃO DESFRUTA DESSA FACILIDADE, EMBORA TENHA ACESSO AO SEU IMÓVEL GARANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Existência. Omissão a respeito de questão jurídica de relevância para o julgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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582 - STF. Reclamação. Constitucional. Descumprimento de julgado do Supremo Tribunal Federal no recurso ordinário em mandado de segurança 23.036. Determinação de acesso a registros documentais de sessões do superior tribunal militar ocorridas na década de 1970. Inexistência, no paradigma de controle, de restrição às sessões públicas de julgamento. Acesso aos documentos relativos às sessões secretas. Reclamação julgada procedente.

«1. A decisão proferida no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança 23.036 não restringiu o acesso dos então Impetrantes aos documentos e arquivos fonográficos relacionados às sessões públicas de julgamentos do Superior Tribunal Militar ocorridas na década de 1970, assentando que todos os julgamentos seriam públicos e que as gravações dos áudios dessas sessões deveriam ser disponibilizadas aos Impetrantes, também no que se refere aos debates e votos proferidos pelos julgadores. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 171, caput. Nulidade. Intimação. Despacho denegatório de carga pessoal dos autos e transferência da data da sessão. Inocorrência. Comparecimento dos advogados constituídos no dia do julgamento. Ausência de prejuízo. Alegação de utilização de prova emprestada e nulidade. Matéria sequer apresentada na apelação defensiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 365/STF. Absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada.

«I - Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade, na hipótese dos autos, face a não intimação da defesa dos despachos indeferitórios dos pedidos de carga e de transferência da data de julgamento, pois os advogados constituídos poderiam ter obtido acesso aos autos no gabinete do em. Des. Relator, além do que, compareceram à sessão de julgamento no dia aprazado sem se manifestarem sobre a questio, não estando demonstrado o prejuízo sofrido pela defesa. ... (Continua)

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584 - TJRJ. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do CCB, art. 1336, inciso I. ... (Continua)

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585 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Associação para o tráfico (art. 35 c/c 40, V, da Lei 11.343/2006) . Apreensão de celular. Acesso aos dados e mensagens. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Validade do consentimento. Necessidade de revolvimento do material fático dos autos. Violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Interceptação telefônica. Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Recurso não provido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental ( ut, AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/04/2021). ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade do feito decorrente de acesso ao aparelho telefônico sem autorização judicial. Inexistência. Acesso aos dados do aparelho celular autorizado pelo proprietário. Existência de decisão judicial de quebra de sigilo. Alteração desse entendimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Tendo o Juízo sentenciante consignado que a perícia no aparelho celular do Réu somente foi realizada após decisão judicial de quebra de sigilo de dados e o Tribunal de origem destacado que o próprio Acusado forneceu a senha de desbloqueio do aparelho, não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)

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588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. A recorrente sustenta cerceamento de defesa, argumentando que a contestação foi apresentada de forma tempestiva em razão de devolução de prazo pelo juízo de origem. ... (Continua)

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589 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor distrital. Penalidade de demissão. Desídia. Inversão na oitiva de testemunhas. Não comprovação de danos. Precedente. Provas dos autos. Faltas ao serviço não justificadas, tampouco compensadas. Malferimento da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em pleito mandamental de anulação de decreto de demissão de servidor público distrital por desídia. O servidor foi demitido com base nos art. 116, inciso X, art. 117, inciso XV e Lei 8.112/1990, art. 132, inciso VI, todos, por ter faltado 52 vezes, sem justificativa ou compensação de horários. ... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da excipiente. Alega vícios na certidão de dívida ativa. Afirma que o processo administrativo não existe na base de dados do exequente e que a dívida se funda em taxa judiciária sem mencionar o processo judicial de referência. O ônus de juntar aos autos da execução o processo administrativo a fim de demonstrar que houve alguma irregularidade que retira a presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme art. 3º da LEF é do executado. Prescindibilidade da juntada, pelo Exequente, do processo administrativo aos autos da execução. Súmula 125/TJRJ: «Na execução fiscal não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei . 6830/80". A CDA contém o número do processo administrativo que deu ensejo ao executivo, o que, em tese, é suficiente para que a parte executada tenha conhecimento da origem e da natureza do débito tributário, tendo em vista a possibilidade de acesso aos autos junto à Fazenda Pública, nos termos do art. 41 da Lei de Execução Fiscal. Ausente nulidade na CDA, eis que presentes os requisitos no CTN, art. 202 NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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594 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual e no preparo. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Necessidade de comprovação da concessão de gratuidade na origem. Agravo não provido.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fático jurídica. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - É facultada à parte a interposição de agravo interno ao órgão colegiado contra decisão monocrática proferida por relator no STJ, não havendo violação do princípio da colegialidade. Precedentes.... (Continua)

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596 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderers ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Apelos inexistentes. Súmula 115/STJ.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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597 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso quando a parte, intimada para regularizar sua representação processual, não a promove no prazo que lhe foi assinado, não sendo admissível o saneamento da irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por força da preclusão.... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar do estado de Pernambuco. Exclusão do quadro da polícia militar. Lei estadual 6.783/74 e Decreto 22.114/2000. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, bem como houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

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599 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Devolução de prazo pelo tribunal de origem. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Vício de negativa prestação jurisdicional inexistente. Embargos rejeitados.

«1. Caso em que os embargantes interpuseram agravo de instrumento impugnando decisão do Juízo do cumprimento de sentença que deferiu pedido de devolução de prazo ao Município de Lavras. No entanto, o «prazo devolvido não se referia àquele fixado em sentença para cumprir a obrigação de restituir os imóveis alugados ao status quo ante em 60 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do aresp/resp. Intimação. Regularização da representação processual não ocorrida. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo

1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior entende que a dispensa da juntada de... (Continua)

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