(DOC. VP 241.0110.6363.4574)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fático jurídica. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - É facultada à parte a interposição de agravo interno ao órgão colegiado contra decisão monocrática proferida por relator no STJ, não havendo violação do princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - A divergência que enseja a interposição dos embargos destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, o que não se verifica no caso. 3 - Hipótese em que, n o acórdão, aplicou-se a Súmula 115/STJ, porque apesar de intimad

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