(DOC. VP 775.8500.4906.9032)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO À AUTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, entendendo não restar comprovada a hipossuficiência financeira do Agravante. II. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade do indeferimento da gratuidade de justiça, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza nos termos do art. 99, §3º do CPC, e a ausência de provas que infirmem a hipossuficiência do Agravante. III. Razões de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote