(DOC. VP 499.0307.5737.9635) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMOSTRAM QUE A AGRAVENTE NÃO SÓ FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3350/99, MAS TAMBÉM À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACESSO A JUSTIÇA. VERBETE Nº39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso conhecido e provido.

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