(DOC. VP 661.7277.5078.0772)

TJSP. Ação de obrigação de fazer. Acesso aos prontuários médicos que serviram de base à criação de software desenvolvido pelo corréu. Tutela de urgência indeferida. Programa que se respaldou em laudos de pacientes do agravante. Acesso que deve ser franqueado ao autor, sob pena de prejuízo ao seu exercício profissional ou terceiros. Tutela recursal parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

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