Jurisprudência sobre
acesso aos autos
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Procuração. Signatário. Recurso especial. Ausência. Intimação. Regularização. Não ocorrência. Súmula 115/STJ. Preclusão.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.... ()
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352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso aos autos. Questão prejudicada. Excesso de prazo nas investigações. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Ré indicada como membro do comando vermelho e líder do tráfico de entorpecentes na região. Autoria intelectual. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - A análise da tese relativa à negativa de autoria e à ausência de prova de materialidade demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, e do recurso ordinário dele decorrente, que não admite dilação probatória. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Ausência de intimação para manifestar acerca da juntada de documentos que não influíram no deslinde da controvérsia. Ausência de nulidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. «A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o CPC, art. 398, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia. (EDcl no Ag 836.413/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014) ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acesso integral à prova da acusação (quebra do sigilo telefônico). Juntada aos autos de todo o conteúdo. Não obrigatoriedade. Alegação de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Caso em que, embora tenha tido acesso às provas, a defesa não estaria satisfeita, desejando a juntada do conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas - providência que ela própria, a defesa, poderia adotar. Além disso, nos termos do CPP, art. 567, só se declara uma nulidade quando demonstrado o prejuízo, o que não ficou demonstrado na espécie. Julgados do STJ.... ()
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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegava a prescrição da pretensão executória. A decisão recorrida afastou a prescrição considerando que a obrigação de fazer, cujo prévio cumprimento seria necessário para a execução da obrigação de pagar, só foi cumprida em 2021. ... ()
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356 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Indeferimento de acesso irrestrito aos autos de procedimento investigatório. Violação da Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Ausência de estrita aderência. Agravo a que se nega provimento.
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357 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação da defesa de inépcia da denúncia e ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Alegação de impossibilidade de acesso a gravações telefônicas juntadas aos autos. Convencimento do julgador por estar a defesa com acesso às mídias. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito.
«1 - A denúncia relata de maneira minuciosa e clara a eventual prática pelo recorrente dos crimes de homicídio qualificado e de formação de organização criminosa, fazendo menção a áudios e provas colhidas. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do agravante.
1 - Na hipótese, embora devidamente intimado para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -
Insurgência contra decisão que reconheceu a nulidade de intimação do réu acerca da sentença que julgou a ação parcialmente procedente, restituindo o prazo recursal a partir do comparecimento do réu aos autos para arguir a nulidade - Pretensão do réu à republicação da sentença em nome de seus advogados - Descabimento - A nulidade de intimação deve ser alegada em preliminar de apelação, nos termos do CPC, art. 272, § 8º - Não ficou caracterizado prejuízo à defesa, pois o agravante teve acesso aos autos digitais - Inaplicabilidade do § 9º do aludido CPC, art. 272, uma vez que os autos são eletrônicos, que permitiam acesso prévio da parte interessada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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360 - TJSP. Habeas corpus - Pretensão de acesso a mensagens extraídas de aparelho celular - Decisão de origem que dá conta da juntada da íntegra dos dados aos autos - Inexigibilidade de transcrição integral - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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361 - STJ. Processual civil e administrativo. Observância aos princípios que norteiam a administração pública. Controvérsia solucionada com amparo em fundamentos constitucionais. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Acesso dos advogados aos autos administrativos fiscais fora da repartição. Possibilidade. Lei 8.906/1994.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo - OAB/ES, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, buscando compelir a autoridade coatora a implementar mudança na rotina da DRF, para que seja assegurado aos advogados o direito de ingesso livre em repartições públicas, afastando-se o agendamento de seu atendimento, para que sejam prontamente atendidos e para que se possibilite aos advogados constituídos a retirada dos autos dos processos fiscais, no prazo de defesa. ... ()
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362 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo de uso permitido, petrechos para falsificação, falsificação de documento público e exposição à venda de remédio sem registro. Ausência de cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia, declassificação do delito e consunção. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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364 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ - MERA IRREGULARIDADE - CONTRADITÓRIO DIFERIDO.
1. A inobservância do rito previsto na Resolução 213/2015 do CNJ, no tocante à realização da audiência de custódia, configura mera irregularidade, mormente quando não constatado qualquer prejuízo concreto. 2. Em se tratando de medida cautelar, é possível que o contraditório seja diferido quando constatada urgência ou perigo de ineficácia, não acarretando nulidade, per se, o fato de a defesa técnica ter tido acesso aos autos após a adoção da medida.... ()
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365 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lavagem de Bens e Capitais. Ordem denegada.
I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por José Henrique Quiros Bello em favor de Marcelo Teixeira Lucas, contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, São Paulo/SP. O paciente, terceiro interessado em investigação de lavagem de bens, teve veículos apreendidos e busca habilitação nos autos para compreender a apreensão. O pedido foi indeferido devido à natureza sigilosa da investigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o instrumento adequado para obter a restituição de bens apreendidos e acesso aos autos de investigação sigilosa. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus é inadequado para assegurar direitos que não envolvam diretamente a liberdade de locomoção. 4. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final é vedada pelo CPP, art. 118, enquanto interessarem ao processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso para restituição de bens. 2. A apreensão de bens é mantida enquanto houver interesse processual. Legislação Citada: CPP, art. 118. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg 5563/SP, Rel. Min. Felix Fischer, publ. 05/09/05. TJPR, MS 6402371 PR, Rel. Tito Campos de Paula, j. 14.01.10. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2216486-76.2022.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 26/09/2022. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2114497-32.2019.8.26.0000, Rel. Euvaldo Chaib, j. 30/07/2019. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2116702-58.2024.8.26.0000, Rel. Hugo Maranzano, j. 29/05/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Incidente de sanidade mental. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada
I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na imposição de pena de demissão a bem do serviço público, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 117, IX e 132, IV. ... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA - ACESSO FRANQUEADO AO IMÓVEL - AÇÃO POLICIAL APÓS O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES ANÔNIMAS - REGULARIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUDICIALIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - «EMENDATIO LIBELLI - CONDENAÇÃO- NECESSIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Não há falar em nulidade se a defesa obteve acesso aos autos após a juntada do laudo toxicológico definitivo e optou por não se manifestar sobre a prova pericial em alegações finais, sob pena de se legitimar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. Não há que se reconhecer a ilegalidade das provas por violação de domicílio quando demonstrado que se franqueou o acesso dos castrenses ao imóvel. É válida a ação policial iniciada para a apuração da verossimilhança das informações anônimas sobre a prática de crime. Ausentes provas seguras de que a droga apreendida na residência do réu tinha destinação mercantil, necessária a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Diante dessa desclassificação, julga-se prejudicado do recurso ministerial por perda de seu objeto. Narrado na denúncia que o agente possuía em sua residência munições de calibre 9mm, sendo o fato praticado durante a vigência do Decreto 11.615/2023, pungente a sua condenação pela prática do crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.... ()
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368 - STJ. processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cadeia de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ. Aplicação.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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369 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cadeia de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ. Aplicação.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cadeia de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ. Aplicação.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cadeia de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ. Aplicação.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cadeia de procurações. Ausência.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cadeia de procurações. Ausência.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cadeia de procurações. Ausência.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cadeia de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ. Aplicação.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo de instr umento. Procuração ou substabelecimento. Ausência.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cadeia de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ. Aplicação.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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379 - STJ. Processo penal. Recurso em. Pedido dehabeas corpushabilitação nos autos pela defesa do investigado. Possibilidade de acesso aos elementos de prova jádocumentados. Prisão preventiva decretada. Necessárioacesso aos atos documentados no feito, a fim deviabilizar eventual pedido de revogação. Exercício daampla defesa. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em provido. Habeas corpus
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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16. Retirada dos autos do executivo fiscal pela exequente, no curso do prazo para a oposição dos embargos do devedor. Causa de suspensão.
1 - Se há prazo legal em favor da parte a ser observado pelo julgador, não se pode tolher nem sequer um dia desse prazo, a pretexto de presumir-se que a parte não conseguiria elaborar a peça judicial pertinente à sua defesa. Se há uma chance para a parte, deve-se respeitá-la.... ()
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381 - TJSP. Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova Ementa: Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova na tese defensiva - impossibilidade de supressão da instância - preclusão lógica e temporal - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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382 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Descaminho. Lavagem de dinheiro. Prisão temporária. Liberdade concedida. Pedido prejudicado. Acesso das provas contidas nos autos ao advogado da defesa. Liminar satisfativa. Inexistência de constrangimento ilegal. Acesso garantido pelo magistrado. Pedido prejudicado.
1 - Trata-se de habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão temporária, bem como ver assegurado ao advogado da paciente o acesso integral à prova contida nos autos.... ()
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383 - STJ. Advogado. Administrativo. Processo administrativo. Conselho Regional de Medicina - CRM. Erro médico. Vista dos autos fora do cartório. Prerrogativa funcional do advogado constituído pela parte interessada. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 7º, XV. Lei 9.784/99, art. 3º, II e IV. CPP, art. 20.
«O advogado, consoante dispõe o Lei 8.906/1994, art. 7º, ostenta como prerrogativa o direito de vista de feitos administrativos ou judiciais capazes de restringir direitos, liberdades ou garantias subjetivas, máxime porque a omissão de defesa ou a defesa deficiente, em razão da falta de acesso às acusações, lesa o interesse, o direito ou a liberdade da pessoa representada pelo Advogado, e não o próprio profissional. Precedentes do STJ: HC 123.343/SP, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2008; RMS 23.071/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T. DJ 04/06/2007; e MS 6.356/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ 17/12/1999. ... ()
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Ausência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Regularização tardia. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade.
1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()
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385 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Presença de instrumento de mandato em juízo diverso. Alegação. Suprimento do vício. Não ocorrência.
1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões de agravo em recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelos sócios de pessoa jurídica já extinta quando da autuação pelo não pagamento de crédito tributário relativo a ICMS-DIFAL - Sentença de procedência - Apelo fazendário - Descabimento - Autores que comprovaram documentalmente o pagamento contemporâneo dos tributos, efetuado pela empresa antes de sua extinção - Desnecessidade de produção de prova técnica contábil - Ademais, restou comprovado que o AIIM foi lavrado contra sociedade comercial já dissolvida, sem notificar os sócios e sem franquear acesso aos autos do processo administrativo, impossibilitando defesa pelos sócios - Caracterizado o cerceamento de defesa no âmbito administrativo - Nulidade do AIIM - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Entidade de classe. Ação ordinária. Ausência de autorização expressa dos associados. Documento juntado apenas em grau de apelação. Impossibilidade.
«1 - A capacidade postulatória, por ser pressuposto processual, sem o qual não se opera o desenvolvimento regular do processo, deve ser comprovada no momento do ajuizamento, ou na primeira oportunidade em que a parte tiver acesso aos autos, não se podendo admitir que sua regularização ocorra somente após a prolação da sentença, em sede de apelação. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que não considerou o longo período decorrido desde que o procedimento secreto foi instaurado. Ausência de razoabilidade na manutenção do segredo. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. É omisso e merece integração o acórdão que deixa de se atentar para o longo período decorrido desde a instauração de procedimento secreto de localização de bens que, a despeito de perdurar por mais de cinco anos, ainda não se mostrou frutífero. ... ()
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389 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 1.1. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos, I e II do CPC/2015, art. 1.017, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou os documentos fora do prazo estipulado. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cadeia de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ. Aplicação.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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391 - STJ. Litisconsórcio. Extinção. Prazo em dobro. Desaparecimento. CPC/1973, art. 191.
«O prazo em dobro é concedido às partes que litigam no mesmo pólo, com o escopo de compensar a natural dificuldade que têm de acesso aos autos para procederem ao exame e produzirem as peças necessárias à defesa de cada uma. Extinto o laço litisconsorcial, desaparece de imediato a razão de ser da dobra temporal, sob pena de tal compensação se transmudar em privilégio, em detrimento da parte adversa. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Menção a julgamento colegiado. Erro material. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão que enseja dilação probatória. Agravo não provido.
1 - Apesar de não haver sido a matéria previamente analisada por este órgão colegiado, em agravo regimental, constou, na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, que a defesa pretendia a reforma de acórdão anteriormente proferido. ... ()
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393 - STJ. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Obrigação do juiz. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... ()
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394 - STJ. Interceptação telefônica juntada aos autos de forma desordenada e incompleta. Acesso das partes à integra da mídia e documentos amealhados pela autoridade policial. Ampla defesa garantida. Contratação de profissional, pelo acusado, para auxiliar na análise das transcrições. Ausência de danos à defesa. Nulidade não configurada.
«A alegada desorganização ou incompletude na juntada aos autos das provas obtidas com a quebra do sigilo telefônico não enseja a sua nulidade, uma vez que a defesa teve acesso à íntegra da mídia e dos documentos decorrentes da medida, inclusive contratando profissional para auxiliá-la, tratando-se, assim, de mera irregularidade que não prejudicou o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu.... ()
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395 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Ato de diretor de unidade prisional que indeferiu a apenado acesso a obra literária. Conteúdo apto a desvelar aos detentos rotinas de segurança do estabelecimento. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Uma das formas de recuperar o apenado é por meio da educação, da formação cultural. Todavia, o acesso à informação intramuros, inclusive a obras literárias, encontra limites bem definidos, quais sejam, a segurança do conjunto da sociedade. ... ()
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396 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão e contradição nos termos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados.
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397 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição nos termos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados.
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398 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão nos termos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados.
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399 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização. Inocorrência.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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400 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Pretensão devidamente atendida. Agravo regimental não provido.
«1 - As informações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal pela autoridade reclamada permitem concluir pela inexistência de ato praticado pela autoridade reclamada no sentido de negar expressamente à defesa acesso a elementos de prova produzidos no curso da persecução penal, porquanto fora solicitado o acesso aos autos. ... ()
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