(DOC. VP 193.0404.3000.2200)

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Pretensão devidamente atendida. Agravo regimental não provido.

«1 - As informações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal pela autoridade reclamada permitem concluir pela inexistência de ato praticado pela autoridade reclamada no sentido de negar expressamente à defesa acesso a elementos de prova produzidos no curso da persecução penal, porquanto fora solicitado o acesso aos autos. 2 - A reclamação constitucional não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, visto qu

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