Jurisprudência sobre
acesso aos autos
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951 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no habeas data. Lei 9.507/1997. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 18/12/2020. ... ()
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952 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação da defesa de nulidade no julgamento do Júri, ante a juntada extemporânea de laudo, e de que não pôde apresentar contraprova. Ausência de ilegalidade. Acesso e carga dos autos, por diversas vezes, após a juntada do documento. Dosimetria. Elevação proporcional e justificada de acordo com os fatos narrados. Intenso dolo.
«1 - No processo penal, deve ser comprovado e demonstrado o efetivo prejuízo ao paciente, o que não ocorreu na hipótese, por ter a defesa tido a carga dos autos, por diversas vezes, após a juntada do laudo. ... ()
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953 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do Ministro de estado, chefe da cgu, que deu provimento a recurso administrativo para permitir à ex-funcionário do banco do Brasil s/a acesso a dados referentes à sua vida funcional na sociedade de economia mista. Lei de acesso à informação. Aplicabilidade. Inexistência de hipótese de sigilo ou restrição. Liminar inicialmente deferida para suspender o ato impetrado. Lei de acesso à informação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Mandado de segurança denegado, revogada a liminar e decretada a perda de objeto do agravo regimental da União.
«1. A Lei de Acesso à Informação e respectivo Decreto regulamentador se aplicam ao Banco do Brasil S/A, por se tratar de Sociedade de Economia Mista. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida de forma adequada. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Acesso aos dados do aparelho celular. Consentimento. Trancamento do processo penal. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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956 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Acesso aos dados contidos aparelho telefônico apreendido. Alegada ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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957 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença condenatória. Desconstituição. Juntada aos autos. Cds. Gravações telefônicas. Necessidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Interceptação telefônica. Gravações. Prova.
«A juntada aos autos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF. Possível a juntada no CD aos autos, pois entregue à autoridade policial, mas não remetida a mídia ao processo, configurado está o cerceamento de defesa a justificar a desconstituição da decisão condenatória. Imprescindibilidade do acesso à gravação para verificação do conteúdo degravado. Nulidade reconhecida. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... ()
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958 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Inscrição da autora na plataforma «Serasa Feirão Limpa Nome - Determinada a emenda da inicial para trazer aos autos comprovante idôneo de residência e documentos comprobatórios da miserabilidade alegada, para fins de concessão ou não de gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias e sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290) - Injustificado descumprimento - Decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC) - Admissibilidade - Documentação de fácil acesso e obtenção, inclusive on line - Ausência de demonstração de justo impedimento - Sentença mantida - Recurso improvido
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA AGRAVANTE. RECORRENTE QUE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DA RECORRENTE, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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960 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR GRUPO RESTRITO E FIXO DE PESSOAS. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, alicerçada no conjunto probatório produzido nos autos, consignou expressamente que: «a autora limpava banheiros utilizados por grupo restrito e fixo de pessoas, não se assemelhando às atividades de limpeza e de retirada de lixo de banheiros coletivos, de atendimento ao público em geral e de acesso indiscriminado, ficando descaracterizada a insalubridade.. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído que não faz jus à autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
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961 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da prisão cautelar, de indícios de autoria e de laudo toxicológico. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos prejudicados. Violação de domicílio. Mandado judicial expedido. Acesso de mensagens de texto via whatsapp ou similares. Franqueado o acesso. Não ocorrência de ilegalidades. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
«1 - Com a superveniência da prolação da sentença, encontram-se superadas as questões relativas à ausência de indícios de autoria e de laudo toxicológico, bem como à fundamentação da prisão cautelar. ... ()
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962 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. De início, anota-se que «esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, do Código de Processo Penal, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). ... ()
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963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Coparticipação. Restrição de acesso à saúde. Vedação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. ... ()
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964 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINGUINDO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO PELA PROCURADORIA PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS, SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EIS QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA TRAMITA NO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
1.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Camila Barreto Bouza, advogada, em favor próprio, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, objetivando o acesso aos autos originários pela advogada. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interceptação telefônica. Juntada tardia aos autos da ação penal. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - «Não há nulidade a ser conhecida na juntada tardia das transcrições das interceptações telefônicas, visto que foram incorporadas aos autos antes da abertura de prazo para as alegações finais, possibilitando à defesa o amplo acesso, a fim de refutá-las, antes da prolação da decisão condenatória, o que garantiu o pleno exercício do contraditório, notadamente se não apontado nenhum prejuízo efetivo. (AgRg no REsp 1416858/PB, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/06/2015). ... ()
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966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Recorrente japonês. Prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Desconhecimento da língua portuguesa. Matéria já decidida em outro feito. Novas provas. Supressão de instância. Não comunicação ao consulado. Ausência de solicitação pelo interessado. Art. 36 da convenção de viena sobre relações consulares. Negativa de acesso dos autos do inquérito à defesa. Não comprovação. Parcial conhecimento. Desprovimento.
«1. O alegado desconhecimento da língua portuguesa pelo recorrente constitui matéria que já foi decidida por este Corte Superior de Justiça no julgamento do RHC 55.394. O Tribunal de origem, inclusive, não conheceu do prévio mandamus, nesse particular. Inviável, portanto, que a matéria seja aqui reanalisada, cabendo destacar que a suposta existência de provas novas não foi submetida à apreciação da Corte estadual, vedada a supressão de instância. ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - VAZAMENTO EM IMÓVEL - VIZINHO QUE NÃO FRANQUEIA ACESSO AO SEU BEM E QUE SE RECUSA A PROVIDENCIAR O REPARO DO IMÓVEL VIZINHO - DANOS MORAIS.
Na espécie, restou provado que o vazamento no imóvel do autor era oriundo das instalações hidráulicas do imóvel da parte ré. No entanto, a parte ré não permitiu acesso ao seu imóvel para que o reparo fosse providenciado, obrigando o autor a se valer de demanda cautelar até mesmo para poder reparar seu bem. Situação que ultrapassa a esfera unicamente dos danos materiais. Recusa injustificada do réu que acarreta lesões aos direitos da personalidade do autor. Reparo na sentença de parcial provimento para reconhecer a ocorrência também de danos de natureza extrapatrimonial. ... ()
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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à ré Microsoft que promova, no prazo de 48 horas, o desbloqueio da conta de e-mail indiciada na petição inicial em favor do autor, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Autor que teria tentado reobter acesso à conta por meio do procedimento de recuperação disponibilizado aos usuários. Conta que estaria vinculada a outras (e-mails secundários) de titularidade do autor. Ausência de qualquer indicativo de que estaria o demandante tentando acessar conta de terceiros. Atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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969 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à ré Microsoft que promova, no prazo de 3 dias, o desbloqueio da conta de e-mail indiciada na petição inicial em favor do autor, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Autor que teria tentado reobter acesso à conta por meio do procedimento de recuperação disponibilizado aos usuários. Conta que estaria vinculada a outra (e-mail secundário) de titularidade do autor. Ausência de qualquer indicativo de que estaria o demandante tentando acessar conta de terceiros. Atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid
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970 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título executivo extrajudicial - Carta citatória - Correspondência recebida na portaria do condomínio exequente - Validade, com observação - Incidência do CPC, art. 248, § 4º, «Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente - Observação que se impõe quanto à necessidade de se juntar aos autos, por cautela, o registro de encaminhamento de correspondência do condomínio, ou algo que o valha - Decisão reformada, com observação - Agravo provido, com observação
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971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDADOR AO NEGAR A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRESTIMOS PESSOAIS ATRAVÉS DE SUA CONTA CORRENTE. REGISTRO DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS EM QUE A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETIVADAS POR SUA SOBRINHA. OCORRÊNCIA DE DESCUIDO POR PARTE DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA QUE, A DESPEITO TODAS AS ORIENTAÇÕES QUE SÃO DIVULGADAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E PELA PRÓPRIA MÍDIA, DEIXOU QUE TERCEIROS TIVESSEM ACESSO AS SUAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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972 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito cc obrigação de fazer e indenização por danos morais - Inicial indeferida, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC e processo extinto, sem julgamento do mérito, posto que autora não carreou aos autos, comprovante de endereço - Apelo da autora - Conferida oportunidade para emenda da inicial, a autora juntou aos autos comprovante de endereço em nome de pessoa com o mesmo sobrenome (filha). Elementos de convicção constantes dos autos não permitem o indeferimento da inicial. A falta de comprovante de endereço em nome da autora, por si só, não é motivo para indeferimento da exordial. Consigne-se que in casu, a parte autora indicou seu endereço na exordial, cumprindo a exigência do art. 319, II do CPC, que aliás é o mesmo da procuração e do comprovante de endereço posteriormente carreado aos autos. Logo, não há nos autos indícios de fraude ou má-fé por parte da autora, que, aliás, justificou a impossibilidade de apresentação de comprovante em nome próprio. Nesse contexto, exigir da autora a juntada de tal documento impossibilita o acesso à justiça, o que é vedado pelo art. 319, § 3º do CPC. Outrossim, a falta de tal informe não impede a citação do ré. Bem por isso, o art. 319, § 2º do CPC assegura o não indeferimento da inicial, pelo não atendimento ao, II, do mesmo dispositivo, se nos autos existirem dados suficientes para a citação da parte ré. In casu, tais dados estão configurados. Tanto é assim que a ré foi citada e apresentou contrarrazões. Sentença anulada, afastado o decreto de extinção, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de Origem para que a ação tenha regular prosseguimento. Recurso provido
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973 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpu s. Acesso a dados de celular. Consentimento voluntário. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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974 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Revisão criminal que ostenta natureza jurídica de ação autônoma de impugnação - A exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade procedimental (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - Se o Relator sorteado tem acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem, é certo que a parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui tal acesso e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis, são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido
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975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE 20% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ASSEGURAR TAL BENEFÍCIO AO REQUERENTE. AUTOR IDOSO. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POSSIBILITANDO-SE O ACESSO DO RECORRENTE À JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART. 932, INC V, DO CPC.
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976 - STJ. Re curso em mandado de segurança. Sigilo do inquérito policial. Direito de acesso dos familiares das vítimas aos elementos de prova já documentados na investigação. Súmula Vinculante 14/STF. Direito do advogado. Prerrogativa do membro da defensoria pública. Diálogo de fontes. Controle de convencionalidade. Protocolo de minnesota. Cumprimento da decisão da corte interamericana de direitos humanos no caso favela nova brasília. Parecer favorável do mpf. Segurança concedida.
1 - O sigilo do inquérito policial tem intrínseca relação com a eficácia da investigação pré-processual, porquanto sua publicização poderia tornar inócua a apuração do fato criminoso. Sem embargo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminhou para sedimentar o caráter relativo desse sigilo em relação às diligências findas e já documentadas na investigação. ... ()
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977 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. Publicidade dos atos através da internet. Restrição do acesso às informações. CF/88, art. 37, II.
«A urgência na realização de processo seletivo para contratação temporária, não significa que esteja a Administração livre da observância dos princípios que a norteiam, elencados no CF/88, art. 37. Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (CF/88, art. 5º), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com este preceito. A utilização apenas da internet para convocar os candidatos, em um País com elevado índice de exclusão digital, não se coloca aceitável, por trazer como conseqüência a restrição do acesso às informações, prática esta vedada em um estado democrático de direito. Ofensa à isonomia e à publicidade. Segurança concedida.... ()
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978 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 35 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1283 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ ¿ REFORMA DA SENTENÇA.
1.Preliminarmente, a defesa alegou a ocorrência de cerceamento de defesa em razão de não ter conseguido acesso aos autos do processo de 0003130-05.2021.8.19.0051, onde foi determinada a busca e apreensão na residência do recorrente. Razão não lhe assiste, pois o direito de acesso aos processos não possui caráter absoluto, encontrando limite no sigilo de feitos que não digam respeito somente ao interessado e/ou na hipótese de investigação com diligências ainda pendentes. Não obstante, observo que em despacho proferido no doc. 385, o Juízo determinou que fosse disponibilizado à defesa o acesso ao caderno de anotações apreendido na diligência deferida nos autos do Processo 3130-05/2021. Por fim, a defesa não logrou êxito em comprovar o efetivo prejuízo sofrido. É assente a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief). ... ()
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979 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Festa de debutantes. Dificuldades de acesso às dependências do buffet demandado e ao banheiro. Verba fixada em R$ 17.000,00 (40 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«Autor (deficiente físico) que, convidado a festa de debutantes, teve dificultado seu acesso às dependências do buffet demandado. Prova pericial confirmatória de que a entrada destinada aos deficientes físicos era, na verdade, entrada lateral de serviço (não dispondo, à época, de sinalização própria para o acesso). Acesso dentro das dependências do buffet (como elevadores e rampas) também em desacordo com postura municipal (Lei 12.815/99). Perícia também confirma que o banheiro destinado aos deficientes possuía difícil acesso. Prova testemunhal também corrobora o alegado na exordial. Inequívoco o constrangimento do autor, razão pela qual devida indenização por danos morais. Montante arbitrado (R$ 17.500,00 — equivalente a 40 salários mínimos à data do sentencia mento) que não se mostra excessivo e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (além de estar de acordo com precedentes desta Turma Julgadora envolvendo caso análogo).... ()
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980 - TJSP. Apelação. Fornecimento de identificação e acesso à conta de WhatsApp. Impossibilidade de cumprimento do comando jurisdicional. Ausência de comprovação. WhatsApp que foi adquirida pelo grupo Facebook. Integrantes do mesmo grupo econômico. Facebook que é a única que possui representante no país. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes desta Corte. A possibilidade de obtenção dos dados junto à operadora de telefonia não exime a ré. Documentos acostados aos autos que não demonstram a impossibilidade de a obrigação ser cumprida. Multa cominatória fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Procedência parcial da pretensão inicial. Ré que deve arcar com os honorários advocatícios da parte contrária. Resistência quanto ao pedido inicial. Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
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981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DE ACESSO A PERFIL E ENVIO DE LINK PARA RECUPERAÇÃO DE CONTA. O AGRAVANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE E-MAIL SEGURO FORNECIDO PELO AUTOR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. NÃO HOUVE RESPOSTA AO AGRAVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM REVELOU ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, RESULTANDO NA PERDA DO INTERESSE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - SFTC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MONITORAMENTO DE TRÁFEGO E RESPECTIVA PROTEÇÃO. SERVIÇOS QUE SE RELACIONAM COM A ATIVIDADE FIM DE TELECOMUNICAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SOFTWARE, DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA AOS USUÁRIOS DE ACESSO À INTERNET, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA LICENÇA OU NOTA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO NA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL (ISS). DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a anulação de auto de infração emitido em razão do não recolhimento de ICMS sobre serviços de telecomunicações, arguindo a contribuinte a incidência de ISS sobre a atividade fiscalizada, pretendendo justificar a inaplicabilidade do imposto estadual sobre os serviços de monitoramento de tráfego e proteção contra ataques cibernéticos do tipo DDoS (Distributed Denial of Service). Improcedência do pedido. ... ()
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983 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem configurado. 3. Entrega aos jurados de cópia da pronúncia e do acórdão do recurso interposto. Nulidade. Ocorrência. 4. Debates. Referência à decisão de pronúncia e ao acórdão confirmatório. 5. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. NA HIPÓTESE, NÃO SE DISCUTE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, NEM MESMO DE QUEM É A CULPA PELA SUPOSTA ABERTURA FRAUDULENTA DA CONTA. 2. O QUE PRETENDE O AUTOR É TER ACESSO À REFERIDA CONTA DIGITAL PARA ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DOS SEUS DADOS CADASTRAIS, O QUE, SEGUNDO ELE, TEM SIDO NEGADO PELO RÉU. 3. O BANCO RÉU ALEGA TER ORIENTADO O AUTOR SOBRE COMO DEVERIA PROCEDER PARA ALTERAR SEUS DADOS CADASTRAIS, TENDO EM VISTA O CARÁTER DIGITAL DA CONTA CORRENTE. MAS O QUE SE PERCEBE É QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, O AUTOR NÃO TEM ACESSO À CONTA ABERTA EM SEU NOME, PROBLEMA QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO RESOLVIDO PELO RÉU, DESDE O INÍCIO. 4. ASSIM, TEM DIREITO O AUTOR AO ACESSO E À ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA CONTA EM SEU NOME, NA FORMA DA SENTENÇA. 5. É CERTO QUE O AUTOR TEM TENTADO ACESSO À SUA ALUDIDA CONTA DESDE 2021, SEM ÊXITO, E SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. LOGO, TEM DIREITO À REPARAÇÃO MORAL, PELO TRANSTORNO OCORRIDO, ESPECIALMENTE, LEVANDO-SE EM CONTA O FATO DE SER PESSOA IDOSA, COM POUCA FAMILIARIDADE COM OS MEIOS DIGITAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 6. CONTUDO, A VERBA FOI ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO PARA O CASO EM TELA. REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. 8. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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985 - TJSP. Serasa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação do nome. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, os extratos bancários apresentados pela autora indicam movimentação financeira incompatível com a alegada pobreza. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega.
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJSP. Serasa limpa nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, instada pelo douto juízo a fornecer documentos que comprovem sua renda, quedou-se inerte. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Coparticipação. Restrição de acesso à saúde. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde.... ()
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988 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente os rendimentos mensais dele. Outrossim, a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se estaria a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, entre setembro e outubro de 2024, ajuizou outras sete ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, entre os dias 07 e 08 de março de 2024, ajuizou outras trinta e uma (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos líquidos do autor superam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação cominatória (não-fazer) c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, entre setembro e outubro de 2024, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de exibição de documentos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, em outubro de 2024, ajuizou outras cinco ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL UTILIZADO PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO - USUÁRIA QUE, POR OITO MESES, NÃO OBTEVE ÊXITO EM RECUPERAR O ACESSO À CONTA NEM EM FAZER CESSAR OS ATOS ILÍCITOS - CONTESTAÇÃO QUE IMPUTA À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELA INVASÃO E ATRIBUI OS DANOS MORAIS EXCLUSIVAMENTE AOS ESTELIONATÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ RESTITUA O ACESSO DA CONTA À AUTORA E PAGUE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA SUA OMISSÃO, AO NÃO IMPEDIR A CONTINUIDADE DOS ILÍCITOS QUE ATENTAVAM CONTRA A HONORABILIDADE DA USUÁRIA - APELAÇÃO QUE SE LIMITA A REITERAR TESES DEFENSIVAS INCAPAZES DE INFIRMAR A SOLUÇÃO CORRETAMENTE ADOTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - STJ. Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403 e ADI Acórdão/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado.
1 - A paciente (e outros imputados) responde a processo criminal pela prática de crimes relativos a fatos ocorridos no DETRAN/PR, atinentes ao Edital de Credenciamento 001/2018, que regulamentou o credenciamento de empresas para a prestação de registro eletrônico de contratos, e sustenta a nulidade das provas carreadas aos autos, porquanto, além de obtidas mediante «verdadeira medida cautelar» em detrimento do direito à intimidade/privacidade, houve o congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de internet, a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial. ... ()
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995 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. CPP, art. 619. Omissão. Ausência de ilegalidade no acesso aos dados de telefone celular. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Fundamentado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não existe ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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996 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Tribunal do Júri. Menção do Ministério Público, em plenário, à motivação torpe descrita na denúncia. Suposta ofensa ao CPP, art. 476. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 478. Quesitação formulada nos limites da sentença de pronúncia. Nulidade inexistente.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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997 - TJRJ. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE PARTE DA ASSEMBLEIA. PROIBIÇÃO DE ACESSO DE PRESTADOR DE SERVIÇO COM ANIMAIS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO NECESSÁRIA DOS CONDÔMINOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES NA AGO.
Apelação. Condomínio. AGO. Restrição de acesso de passeadores de cães com animais estranhos ao condomínio às áreas comuns. Sentença de improcedência. Apela o autor. Inexiste ilegalidade na deliberação referente a restrição no acesso aos prestadores de serviços com animais que não pertencem ao condomínio. Questão inserida em assuntos gerais na ata da assembleia. Aprovação em segunda convocação não se tratando de quórum especial. Art. 1353 do CC. Autor que não questiona a convocação para participar da assembleia. Proibição tão somente de ingresso de animais estranhos ao condomínio. Alegação de rixa pessoal não acolhida. Prevalência da decisão colegiada. ... ()
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998 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em cumprimento de mandado de prisão definitivo. Acórdão desta Colenda Câmara condenando-o a 24 anos de reclusão por crime de estupro de vulnerável. Despacho do d. Magistrado a quo determinando o cumprimento do Acórdão e expedição do mandado de prisão.
Alegação de nulidade da prisão. Inobservância do requisito previsto no CPP, art. 286. Inocorrência. Ausência de apresentação de cópia de mandado impresso. Mera irregularidade insuscetível de invalidar a ordem prisional. Ausência de qualquer prejuízo à Defesa constituída pelo Paciente. Acesso integral aos autos da ação penal originária. Rejeição desta nulidade. Requerimento de liberdade ou prisão domiciliar que deverá ser submetido ao Juízo da execução penal, sob pena de supressão da instância julgadora. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Mandamus impetrado contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem. Necessidade de interposição de agravo. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 16. Súmula 691/STF. Negativa de vista dos autos à defesa durante a implementação de diligências. Possibilidade de acesso após a conclusão das medidas. Inexistência de violação a Súmula Vinculante 14/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem, é cabível a interposição de agravo, nos termos da Lei 12.016/2019, art. 16, parágrafo único, o que revela a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator. ... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Proposta para quitar dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Pedido de exclusão da plataforma do Serasa - Plataforma que permite eventual acesso, ainda que restrito, para fins de cobrança indireta (por meio de proposta de acordo) - Pertinência da exclusão - Dano moral - Ausência de provas quanto à pontuação do score, anteriormente ao acesso do «Feirão Serasa Limpa Nome - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Dano não demonstrado - Autor que sucumbiu substancialmente - Recurso parcialmente provido.
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