(DOC. VP 152.4881.8003.0200)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Tribunal do Júri. Menção do Ministério Público, em plenário, à motivação torpe descrita na denúncia. Suposta ofensa ao CPP, art. 476. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 478. Quesitação formulada nos limites da sentença de pronúncia. Nulidade inexistente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se vislumbra, primo ictu oculi, a alegada violação ao princípio da correlação ou

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