(DOC. VP 200.5891.4003.0100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação da defesa de nulidade no julgamento do Júri, ante a juntada extemporânea de laudo, e de que não pôde apresentar contraprova. Ausência de ilegalidade. Acesso e carga dos autos, por diversas vezes, após a juntada do documento. Dosimetria. Elevação proporcional e justificada de acordo com os fatos narrados. Intenso dolo.

«1 - No processo penal, deve ser comprovado e demonstrado o efetivo prejuízo ao paciente, o que não ocorreu na hipótese, por ter a defesa tido a carga dos autos, por diversas vezes, após a juntada do laudo. 2 - Para o delito de homicídio qualificado, o julgador deve partir do piso mínimo de 12 anos. No caso, não houve excesso na pena-base fixada em 15 anos de reclusão, por ter a sentença se mostrado devidamente motivada. 3 - Agravo regimental improvido.»

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