Jurisprudência sobre
acesso aos autos
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851 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 330, I e III, e 485, I e IV. Insurgência do autor. Postula a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Alega lhe foi negado exercer seu direito pela lesão sofrida, teve tolhido seu acesso à justiça, ferindo os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia. Razões de recurso não demonstrada. Determinação do juízo para que juntasse aos autos prévia reclamação administrativa antes da propositura da ação. Providência não cumprida por recurso de agravo de instrumento. Preclusão configurada, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção mantida. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, uso de veneno e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima). Alegação de falta de acesso à íntegra dos autos no sistema eproc. Reexame de provas. Inviabilidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Com relação à tese de defesa alegando falta de acesso à íntegra dos autos no sistema EPROC, a Corte Estadual registrou que a parte recorrente esteve sempre ciente dos atos processuais e acompanhou de maneira diligente as etapas do processo, não havendo qualquer demonstração de prejuízo. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sentença condenatória cujo conteúdo foi juntado aos autos de modo incompleto. Saneamento pelo Tribunal de Justiça. Acesso ao inteiro teor do édito condenatório pelos corréus e pelos respectivos causídicos, por meio de mídia eletrônica, por pen drive, além de sua disponibilização no sítio do Tribunal de Justiça. Finalidade da norma não frustrada. Ausência de prejuízo. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater a razão em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, o que não restou evidenciado nos autos, pois os Agravantes não lograram comprovar qualquer prejuízo - ônus que, aliás, lhes competia,[...] (fl. 19166), devendo, portanto, ser mantida por seus próprios termos. ... ()
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854 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal parcialmente concedido. Tráfico de drogas (35,5 g de crack ). Nulidade. Acesso aos dados e mensagens de celular. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Consentimento. Alegação de omissão quanto à ausência de comprovação idônea do consentimento. Palavras os agentes policiais. Insuficiência. Acolhimento que se impõe.
1 - O acórdão ora embargado não apreciou a alegação de ausência de comprovação idônea do consentimento para acesso ao telefone celular.... ()
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855 - TJSP. CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE Ementa: CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ENTROU EM CONTATO PELOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA NO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO IMPROCEDÊNCIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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858 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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859 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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860 - STJ. Penal e processo penal. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Pornografia infantil. Nulidade. Acesso à integralidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Vícios não constatados. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito de cerceamento de defesa, materializado na falta de acesso à integralidade dos diálogos e dados armazenados nos dispositivos eletrônicos apreendidos foi infirmada pelo Tribunal de origem, que ressaltou que toda a documentação que serviu de base à denúncia se encontra nos autos e está à disposição do réu (e/STJ, fl. 317). O Tribunal informou que os autos físicos estão na Central de Inquéritos do Ministério Público, podendo a defesa ter acesso a eles quando lhe convier.... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença prolatada nos exatos limites fixados na petição inicial. Inexistencia de violação ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Rejeição da preliminar. Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo que auxiliam o Poder Legislativo no aspecto técnico da fiscalização das contas públicas. Umas das funções da Corte de Contas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro prevista no, III do art. 125 da Constituição Estadual é a de julgar a regularidade das contas de todos os administrados e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. No desempenho de sua função pode o TCE aplicar multas ou outras sanções previstas em lei, nos termos do, VIII da CF/88, art. 71, caso seja constada ilegalidade ou irregularidades. Como os atos administrativos em geral, os atos praticados pelo TCE gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo a quem alega a nulidade do ato provar o vício. Controle exercido pelo Poder Judiciário de legalidade do ato. Impossibilidade de invadir o mérito administrativo, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Os documentos juntados aos autos demonstram que os apelantes tiveram pleno acesso aos autos, tendo sido garantida a ampla oportunidade de se defender e produzir provas a fim de refutar os fatos imputados no processo. A decisão que aplicou a penalidade foi devidamente fundamentada, não cabendo ao Poder Judiciário rever as razões da rejeição das contas e aplicação da multa. Perícia realizada em juízo que atestou a falha dos apelantes na fiscalização do contrato referente à prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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862 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SOLICITAÇÃO FORMULADA POR PARLAMENTAR - OMISSÃO INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora o fornecimento de informações contábeis relativas aos balancetes financeiros solicitados por parlamentar no exercício de suas funções fiscalizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimitação do direito líquido e certo ao acesso à informação por parlamentar, conforme previsão constitucional e infraconstitucional, e a configuração da omissão da autoridade coatora como violação ao princípio da publicidade e da transparência na Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito fundamental de acesso à informação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei 12.527/2011, impõe ao Poder Público o dever de transparência e publicidade de seus atos administrativos. A negativa injustificada ou a omissão no fornecimento de informações públicas viola esse direito, especialmente quando se trata de solicitação formal de vereador no exercício de sua função fiscalizatória, conforme tese firmada pelo STF, sob o Tema 832. No caso concreto, restou comprovado que a autoridade coatora se omitiu injustificadamente no fornecimento das informações requisitadas, apenas as disponibilizando após a concessão da medida liminar, evidenciando violação ao dever de transparência e publicidade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: A omissão da Administração Pública no fornecimento de informações públicas solicitadas por parlamentar no exercício de sua função fiscalizatória viola o direito líquido e certo de acesso à informação, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII, bem como o princípio da publicidade e transparência da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIII; Lei 12.527/2011, arts. 6º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 832 da Repercussão Geral; TJSP, Remessa Necessária Cível 1001284-22.2021.8.26.0315, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2023... ()
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863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DA LEITURA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR É MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E SERVIDOR PÚBLICO, APRESENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO DEMONSTRADA, CONTUDO, DE FORMA INEQUÍVOCA, A CONDIÇÃO DEFICITÁRIA DO AGRAVANTE A ENSEJAR A RESPECTIVA INVIABILIDADE DE DISPOR DE NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA AS CUSTAS DO PROCESSO, ATÉ MESMO EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE O AUTOR INVESTIR EM UM PACOTE DE INTERCÂMBIO, O QUAL DEMANDA INÚMEROS GASTOS FINANCEIROS, TAIS COMO LOCOMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. NÃO OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), AFIGURA-SE RAZOÁVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) 27. ASSIM, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, A DECISÃO IMPUGNADA DEVE SER REFORMADA, A FIM DE SE CONCEDER O PARCELAMENTO EM 03 (TRÊS) VEZES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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864 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DE APELAÇÃO. MERCADO PAGO. BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA APÓS SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO POR MERCADORIA NÃO ENTREGUE. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS PELA PARTE DEMANDANTE QUE NÃO SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO REEMBOLSO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Incidência do CDC na hipótese dos autos. No caso, o condomínio autor alega que, após solicitar à empresa ré o reembolso por produtos que não seriam entregues, este não teria sido efetuado, bem como teria sido impedido de acessar regularmente sua conta na plataforma e, por consequência, eventuais valores que lá viessem a ser depositados. Nesse sentido, afirma que, após o pedido de reembolso formulado, foram exigidos, reiteradamente, inúmeros documentos que confirmassem a titularidade da conta, e que, mesmo após sua apresentação, a empresa seguiu negando acesso à plataforma. De seu turno, a ré alega em sua defesa que procedeu ao reembolso dos valores, colacionando telas de seu sistema interno nesse sentido, bem como aduz que o acesso ao numerário estaria sendo negado porquanto não apresentados documentos necessários à plataforma de transações comerciais. Ocorre que tais alegações não merecem prosperar. De início, salta aos olhos o fato de que, somente após a solicitação de reembolso de valores é que a plataforma passou a exigir documentação específica para acesso à conta. Observa-se que, até então, transações comerciais, como a compra do equipamento que não foi entregue, seguiam sendo realizadas normalmente. Outrossim, em que pese afirme a disponibilização de valores na conta do condomínio demandante, nenhuma prova concreta produziu nesse sentido, haja vista que a captura de tela lançada parcialmente no bojo da contestação e da apelação, para além de conter códigos indecifráveis e não ser possível identificar o usuário a que faz referência, não se presta ao desiderato de comprovar, documentalmente, a alegada liberação de valores. No mesmo sentido, nenhuma prova foi colacionada quanto à normalização do acesso do condomínio demandante à conta mantida junto à plataforma da instituição financeira ré. As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Assim sendo, na linha do disposto no CPC/2015, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sob tal perspectiva, observa-se que a parte ré não logrou comprovar a legalidade do embaraço criado para o condomínio demandante acessar a conta digital aqui analisada, de forma a, assim, acessar o numerário que lá esteja depositado em seu favor. Por outro lado, o demandante comprovou que apresentou a documentação requerida e que, ainda assim, não teve seu acesso liberado à plataforma e, consequentemente, aos valores eventualmente reembolsados. Portanto, nada há que macule a conclusão adotada no julgado. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Imputação da conduta de aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso (art. 241-D, parágrafo único, II, do ECA). Decisão agravada que determinou o amplo acesso à defesa dos elementos de prova já documentados nos autos. Incidência à hipótese da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, em específico, quanto à ausência de pedido da própria defesa para juntada dos laudos técnicos, ou mesmo da mídia contendo informações, em sua resposta à acusação, na qual apenas se limitou a alegar a inépcia da denúncia. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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866 - TJSP. Serasa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação do nome. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, apesar de alegar ser atípica a movimentação financeira, os extratos bancários apresentados pelo autor registram créditos via Pix em sua conta de altas quantias, o que induz ao entendimento de que possui algum tipo de fonte de rendimentos, mas que preferiu não informar nos autos. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. Serasa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação do nome. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, os extratos bancários apresentados pelo autor registram vários créditos via Pix em sua conta, o que induz ao entendimento de que possui algum tipo de fonte de rendimentos, mas que preferiu não informar nos autos. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - STJ. Agravo regimental do recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia confirmada em sede de recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem no acórdão configurado. Nulidade reconhecida. Renovação do julgamento que se impõe.
«1. O magistrado, ao pronunciar o réu, deve ser imparcial, mencionando os indícios de autoria e a prova de materialidade, analisando, ainda, as teses levantadas por ocasião das alegações finais. Não pode, todavia, exceder da adjetivação, sob pena de invadir o campo do subjetivismo e a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d. ... ()
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869 - STJ. Direito processual penal.. Excesso de prazo para habeas corpus conclusão da investigação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem acesso irrestrito a inquérito policial. Diligências. Sigilosas em andamento. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem writ denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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871 - STF. Reclamação. Constitucional. Penal e Processo Penal. 2. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF, pela falta de acesso à defesa aos autos das interceptações telefônicas. Informação de que há autos em apartado formados para acompanhamento das interceptações telefônicas. Acesso garantido à defesa. Improcedência do pedido. 3. Alegação de violação ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.414, julgada em 30.5.2012, na parte em que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que providenciasse o provimento de cargos de juiz na 17ª Vara Criminal de Maceió/AL. Na falta de lei criando os cargos, não se pode exigir do Tribunal de Justiça seu preenchimento. 4. Aplicação do que decidido pelo STF acerca da substituição na unidade jurisdicional. Observância, «pelo Presidente do Tribunal, na designação de juiz substituto, de critérios objetivos, apriorísticos e impessoais, nos termos do quanto decidido pela Corte nos autos do MS 27.958/DF. Adoção de critério compatível - designação de magistrados titulares de varas criminais da Capital. 5. Consideração do «currículo e afinidade no tratamento com processos criminais. Desvio dos critérios objetivos determinados na ação direta de inconstitucionalidade. Falha, em caráter geral, que não afeta a isenção dos magistrados para conduzir processos individualmente considerados. Inexistência de nulidade dos processos em andamento na Vara. 6. Reclamação julgada improcedente.
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872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REVELIA DA RÉ. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE (ART. 1583, §5º, DO CÓDIGO CIVIL). EXIGÊNCIA DE APRESENÇÃO NA FORMA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA, CONFORME JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024569-60.2023.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Recorre a agravante, alegando, em suma, que o pedido de habilitação de seu patrono nos autos ocorreu em 18/06/2023, e, seu acesso aos autos, foi concedido apenas em 20/06/2023, não sendo justo a ré arcar com o ônus de falha cometida pelo Juízo a quo. Aduz, ainda, que a imposição da apresentação de contas na forma contábil ignora a finalidade do instituto e impõe ônus desproporcional à ré, que já demonstrou, de forma adequada, como empregou os recursos. Requer a extinção do feito, a improcedência dos pedidos ou que sejam consideradas válidas as contas apresentadas pela ré. ... ()
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873 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo dos executados ora embargantes, para confirmar a decisão que diante da impugnação ao bloqueio de valores em conta e da resposta da credora, determinou a apresentação pelos executados dos extratos bancários relativos aos três meses anteriores ao bloqueio, para posterior manifestação da exequente e envio dos autos a conclusão. Omissão sobre os requisitos necessários para apresentação dos extratos bancários e a tese de violação do direito a intimidade. Inocorrência. Caráter infringente. Desconsideração aos fundamentos em contrário expostos no v. acórdão. Resistência que contraria a boa-fé e só reforça a tese de que os executados ocultam patrimônio e a real condição financeira, havendo indícios nos autos nesse sentido. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior (CPC, art. 1.025). Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados.
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874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação indenizatória, tendo, como causa de pedir, o descumprimento das condições pactuadas na contratação de plano de telefonia móvel; 2. Indeferimento da gratuidade de justiça. 3. O autor demonstrou que trabalha como vigilante, e aufere mensalmente a quantia de R$ 3.315 (três mil, trezentos e quinze reais), informação corroborada pela declaração de IR. 4. Evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas do processo sem prejuízo do sustento. 5. Garantia do acesso à Justiça. art. 5º, LXXIV da CF/88. Benefício que pode ser revogado a qualquer tempo, se produzida prova em sentido contrário. 7. Provimento do recurso.... ()
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875 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de faturas. Impedimento ao acesso para leitura do medidor no estabelecimento da autora. Realização do faturamento do consumo pela média aritmética. Eventual acerto de faturamento que seria realizado nos meses subsequentes. Orientação contida no Artigo 70, § 2º da Resolução da ANEEL 456/00. Concessionária ré, todavia, que ignorou a Resolução por ela própria invocada. Princípios da transparência nos contratos e da boa-fé objetiva violados, pois não se quantificou, nem identificou qual o momento específico que a compensação determinada pela Resolução se sucedera. Caso em que as cópias das faturas colacionadas aos autos indicam que tais acertos não ocorreram pela Concessionária. Ilegalidade dos valores cobrados. Ação procedente quanto ao tema. Recurso desprovido, neste aspecto.
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876 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de julgado desta corte em habeas corpus, no qual foi concedida ordem, para determinar à corte de origem que assegurasse à defesa acesso a provas produzidas em medida cautelar, bem como o restabelecimento de prazo para apresentação de defesa preliminar. Réu acusado de homicídio qualificado em ação penal originária. Inexistência de descumprimento. Novo prazo para apresentação de defesa preliminar concedido após o acesso da defesa a todas as provas já documentadas nos autos da medida cautelar. Súmula Vinculante 14/STF. Provas deferidas e ainda não produzidas que não serão valoradas pelo Tribunal de Justiça no momento da deliberação sobre o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se imputar descumprimento de decisão desta Corte que autorizou o acesso do réu a provas produzidas em medida cautelar, se a própria defesa admite já lhe ter sido facultado o acesso a todas as evidências já juntadas aos autos do processo cautelar, não havendo como se imputar à Corte de origem ou ao Ministério Público culpa pelo atraso no fornecimento de provas deferidas referentes a quebra de sigilo, mas ainda não apresentadas em sua totalidade pelas empresas incumbidas da apresentação dos dados solicitados, sobretudo quando a autoridade apontada como descumpridora afirma expressamente que a defesa terá amplo acesso a qualquer material de prova que venha, posteriormente, a ser juntado nos autos. ... ()
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877 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Entidade de classe. Execução de título judicial. Ausência de autorização expressa dos associados ou relação nominal na ação de conhecimento. Recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral. STF. Mudança de entendimento. Hipótese excepcional de facultar-se a regularização. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, no julgamento do RE 573.232/SC, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
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878 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso a provas. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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879 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desnecessidade de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Acesso legal aos informes relativos às operações com cartões de crédito e/ou débito. CDA hígida. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «5. Quanto à alegação de obtenção ilegal de dados sigilosos, cumpre ressaltar que no presente caso não há necessidade de instauração prévia de processo administrativo, eis que não se trata de exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, com fundamento na Lei Complementar 105/2001, art. 6º, mas apenas de fornecimento de informações das operações com cartão de crédito para simples conferência dos agentes fiscais tributários, na forma da Lei Complementar 105/2001, art. 5º da mesma lei. (...) 15. Destarte, considerando que não se vislumbra qualquer nulidade na Certidão de Dívida Ativa em tela, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se se impõe.» (fls. 185-191, e/STJ). ... ()
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880 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação de difícil acesso. Ficha financeira elaborada unilateralmente pela administração. Quitação de parcelas não comprovada. Fungibilidade recursal.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado ... ()
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881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR AFIRMA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO JUNTO À RÉ, O QUAL, TODAVIA, DESCOBRIU POSSUIR RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN/RJ, NO SENTIDO DE QUE O AUTOMÓVEL SERIA FRUTO DE ESTELIONATO ANTERIOR À SUA AQUISIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM SUA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS. AUTOR QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA OPERADOR DE BATE-ESTACAS, PERCEBENDO SALÁRIO MÉDIO MENSAL DE R$ 4.988,22. TODAVIA, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE POSTERIORMENTE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL, FAZENDO JUS AO SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS OU INVESTIMENTOS DE GRANDE MONTA. RECORRENTE QUE COMPROVOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NEGATIVA DA GRATUIDADE QUE IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não recolhimento do preparo devido. CPC/2015, art. 1.007. Aplicação da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária gratuita. Deferimento em autos principais ou apensado. Ausência de certidão comprobatória. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte interessada é intimada, sob pena de ocorrência da deserção, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 3º, in fine (três vezes); CP, art. 157, § 2º, I, II e v; e CP, art. 288, parágrafo único, todos do CP, c/c a Lei 8.072/1990 , art. 8º e CP, CP, art. 29, em concurso material. Nulidade. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de oitiva do paciente para constituir advogado. Preclusão. Alegada falta de defesa técnica. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto à alegação de nulidade, sob o argumento de que houve a nomeação de defensor dativo sem a prévia oitiva do Recorrente, verifica-se a existência de preclusão. Com efeito, o Agravante reitera a alegação de que a advogada que inicialmente o representava, após estar inerte há dois anos, decidiu se manifestar nos autos como sua defensora. Desse modo, cabia à mencionada advogada, no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, após a mencionada inércia, arguir o suposto cerceamento de defesa, o que não foi feito. ... ()
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884 - STJ. Medida cautelar. Internet. Ação cautelar de exibição de documentos. Informações acerca da origem de mensagens eletrônicas difamatórias anônimas proferidas por meio da internet. Lide contemporânea. Possibilidade de identificação do autor. Acesso aos dados cadastrais do titular de conta de e-mail. Mandado judicial. Necessidade. Sigilo de dados. Preservação. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 844.
«I - A presente controvérsia é uma daquelas questões que a vida moderna nos impõe analisar. Um remetente anônimo utiliza-se da Internet, para e por meio dela, ofender e denegrir a imagem e reputação de outrem. Outrora, a carta era um dos meios para tal. Doravante, o e-mail e as mensagens eletrônicas (SMS), a substituíram. Todavia, o fim continua o mesmo: ofender sem ser descoberto. O caráter anônimo de tais instrumentos pode até incentivar tal conduta ilícita. Todavia, os meios existentes atualmente permitem rastrear e, portanto, localizar o autor das ofensas, ainda que no ambiente eletrônico. II - À luz do que dispõe o CF/88, art. 5º, XII, infere-se que, somente por ordem judicial, frise-se, a ora recorrente, UNIVERSO ONLINE S. A. poderia permitir acesso a terceiros ao seu banco de dados cadastrais.... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida de forma adequada. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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886 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, entre janeiro e setembro de 2024, ajuizou outras oito ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
O autor está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, entre março e abril de 2024, ajuizou outras quatro ações semelhantes, uma delas contra o réu. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras quatro ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Analista tributário. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Demissão. Direito líquido e certo. Violação. Não configuração.
«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na demissão da impetrante do cargo de Analista Tributário por «ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal, com base nos arts. 132, IV e XIII, e 117, IX, da Lei 8.112/90. ... ()
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891 - TJSP. Recurso. Não conhecimento de agravo de instrumento. Alegação de omissão e obscuridade. CPC/1973, art. 535. Desacolhimento. Acórdão embargado que analisou todos os temas expostos nos autos. Pretensão recursal de rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Invalidade. Tema fora dos limites do referido CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração com natureza infringente, contribuindo apenas para a protelação do desfecho final. Atentado contra a garantia constitucional da celeridade processual. Aplicação da multa insculpida do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Sanção arbitrada em 1% sobre o valor da causa. Embargos rejeitados.
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892 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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893 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tese nova não deduzida no recurso especial. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Erro de proibição. Falta de prequestionamento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts. 155, 157, 158, 159, 160 e 167, 564, III, b, 573 e 386, II, do CPP. Questões resolvidas no HC 213.448/RS. Negativa de acesso aos termos da delação premiada. Falta de demonstração de prejuízo. Precedentes. Condenações baseadas em outros elementos. Depoimentos constantes dos autos. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Experiência do réu na atividade cambial. Precedente. Agravo regimental improvido.
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894 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 14/STF. Inocorrência. Elementos informativos produzidos pela autoridade judiciária reclamada que atestam o pleno acesso dos advogados constituídos aos autos da persecução penal. Presunção «juris tantum de veracidade dessas informações oficiais. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da reclamação. Recurso de agravo improvido.
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DO APLICATIVO QUE SOFREU SUSPENSÃO DE ACESSO À PLATAFORMA PARA CAPTAÇÃO DAS CORRIDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO ACESSO DO AUTOR AOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA DA RÉ, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. RESPOSTA ADMINISTRATIVA E RAZÕES SUSTENTADAS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM QUE A MEDIDA FOI MOTIVADA POR SUPOSTO APONTAMENTO CRIMINAL EM FACE DO AUTOR. AUTOR QUE APRESENTOU A CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVO IDÔNEO QUE JUSTIFIQUE A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA PLATAFORMA. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDE E BOA-FÉ, QUE DEVEM NORTEAR TODAS AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. LIBERDADE CONTRATUAL QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 402. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO DOS AUTOS QUE VAI ALÉM DO RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A EVIDENTE FRUSTRAÇÃO E ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO AO AUTOR, AO ROMPER ABRUPTAMENTE A SUA FONTE DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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896 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do processo. Acesso à mídia das interceptações. Ampla defesa e contraditório. Observância. Não provido.
«1 - Não há previsão legal para suspensão da ação penal com o escopo de que a defesa tenha tempo hábil de examinar elementos probatórios produzidos fase pré-processual. ... ()
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897 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em que os autores firmaram Instrumento particular de Promessa de Compra e Venda com a empresa ré, para aquisição de terreno para construção residencial unifamiliar. Sobreveio decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo dos autores, alegando: a) Aplicação pelo Juízo de origem de critérios restritivos, deixando de observar os extratos bancários, contracheques, carteira de trabalho, isenção de imposto de renda e comprovantes de aposentadoria dos autores.
b) Necessidade de análise do pleito da gratuidade de forma individualizada, observando-se a condição financeira de cada recorrente, por meio da documentação acostada aos autos, a fim de não obstar o acesso à justiça. Razões de decidir: 1) Na hipótese, diante da documentação apresentada nos autos de origem, restou demonstrada a hipossuficiência econômica dos recorrentes Willeson dos Santos, Victor Moreira Mouzinho e Sandra Magno de Medeiros. 2) Garantia ao acesso à justiça. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98. 3) Benefício que pode ser revogado a qualquer tempo na forma da Súmula 43/STJJ. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca do interior (Nova Granada), mais de quatrocentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras cinco ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - STJ. Agravo regimental. Decisão de negativa de provimento em recurso ordinário em habeas corpus. Provas protelatórias. Suposto mero acesso à prova. Provimento negado.
«I - Esta Corte possui entendimento sedimentado de que, embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção de prova, o Magistrado possui discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Intimação pessoal. Descabimento. Dispensa do CPC/2015, art. 1.017. Inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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