(DOC. VP 695.4648.5584.1231)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REVELIA DA RÉ. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE (ART. 1583, §5º, DO CÓDIGO CIVIL). EXIGÊNCIA DE APRESENÇÃO NA FORMA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA, CONFORME JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024569-60.2023.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Recorre a agravante, alegando, em suma, que o pedido de habilitação de seu patrono nos autos ocorreu em 18/06/2023, e, seu acesso aos autos, foi concedido apenas em 20/06/2023, não sendo justo a ré arcar com o ônus de falha cometida pelo Juízo a quo. Aduz, ainda, que a imposição da apresentação de contas na forma contábil ignora a finalidade do instituto e impõe ônus desproporcional à ré, que já demonstrou, de forma adequada, como empregou os recursos. Requer a extinção do feit

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