(DOC. VP 766.4931.7161.6181) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DO APLICATIVO QUE SOFREU SUSPENSÃO DE ACESSO À PLATAFORMA PARA CAPTAÇÃO DAS CORRIDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO ACESSO DO AUTOR AOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA DA RÉ, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. RESPOSTA ADMINISTRATIVA E RAZÕES SUSTENTADAS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM QUE A MEDIDA FOI MOTIVADA POR SUPOSTO APONTAMENTO CRIMINAL EM FACE DO AUTOR. AUTOR QUE APRESENTOU A CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVO IDÔNEO QUE JUSTIFIQUE A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA PLATAFORMA. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDE E BOA-FÉ, QUE DEVEM NORTEAR TODAS AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. LIBERDADE CONTRATUAL QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 402. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO DOS AUTOS QUE VAI ALÉM DO RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A EVIDENTE FRUSTRAÇÃO E ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO AO AUTOR, AO ROMPER ABRUPTAMENTE A SUA FONTE DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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