(DOC. VP 445.8182.0923.1019)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR AFIRMA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO JUNTO À RÉ, O QUAL, TODAVIA, DESCOBRIU POSSUIR RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN/RJ, NO SENTIDO DE QUE O AUTOMÓVEL SERIA FRUTO DE ESTELIONATO ANTERIOR À SUA AQUISIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM SUA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS. AUTOR QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA OPERADOR DE BATE-ESTACAS, PERCEBENDO SALÁRIO MÉDIO MENSAL DE R$ 4.988,22. TODAVIA, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE POSTERIORMENTE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL, FAZENDO JUS AO SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS OU INVESTIMENTOS DE GRANDE MONTA. RECORRENTE QUE COMPROVOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NEGATIVA DA GRATUIDADE QUE IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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